link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:08
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à concessão de férias relativas ao período compreendido entre 20/6/88 a 20/6/89, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. Na petição inicial, alega-se que (a) a parte autora ingressou, em 20/1/1988, no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, concluindo-o em 22/7/1988; (b) ao efetuar consulta perante a Administração acerca das férias relativas ao período em que foi aluna no curso de formação, foi informada de que tal direito não era conferido pelo Poder Público; (c) o direito a férias passou a ser reconhecido pela corporação a partir de 1992.

O magistrado de primeira instância julgou improcedente o pedido, decidindo que (a) com razão a requerida ao alegar que o período relativo ao curso de formação de soldados integra concurso público para ingresso (fl. 57); (b) não se iniciou ainda o exercício do serviço público, o que só acontece com a admissão do aluno soldado no ato de formatura, a partir do qual ela passa a Soldado PM (fl. 57); (c) o período de bolsista será computado nos termos do parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto-lei 260/70, para fins de adicionais e aposentadoria, não podendo ser contado para a aquisição do direito a férias (fl. 57); (d) à época em que a requerente concluiu o curso de formação de soldados, não lhe era conferido o direito de férias, sendo que somente no ano de 1992 tal direito passou a ser reconhecido, nos termos do Decreto n. 34.729/92 (fl. 58).

Interposto recurso inominado pela parte autora, a sentença de improcedência foi mantida pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, em acórdão assim ementado:

AÇÃO REINVINDICATÓRIA DE GOZO DE FÉRIAS ANUAIS Inexistência de previsão legal em período relativo ao Curso de Formação de Soldados em 1988 A apelante tinha plena ciência que não estava contratada definitivamente, bem como não teria seus direitos reconhecidos. A partir de 1992 começou a vigorar o Decreto n. 34.729/92, considerando prazo e formação na contagem de tempo Decreto sem efeito retroativo. Aplicação na época da Lei 10.261/68, artigos 178 a 180 que regulamentava as férias e não considerava o período de bolsa (formação) como tempo para descanso anula, tão somente para aposentadoria. Respeitável decisão que bem resolveu a lide. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 sentença mantida por seus próprios fundamentos NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (fl. 79)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral do tema, que teria sido reconhecida por esta Corte na apreciação do ARE 721.001 (Rel. Min. GILMAR MENDES).

Aponta ofensa aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, argumentando, em síntese, que (a) foi a partir de 1984, e não de 1992, que o Estado de São Paulo passou a reconhecer que o período referente ao curso de formação integraria o patrimônio jurídico do policial militar para todos os efeitos, inclusive gozo de férias; (b) os arts. 177 a 180 da Lei Estadual 10.261/68 dispõem acerca da concessão de férias aos servidores públicos, razão pela qual não há que se falar que foram elas implementadas por norma infralegal ou que o pleito se baseia na legislação infraconstitucional; (c) no julgamento do ARE 721.001, o Supremo Tribunal Federal assentou, sob a sistemática da repercussão geral, o direito dos servidores públicos a obter indenizações pecuniárias quanto a direitos previstos na Carta Magna. Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o julgado atacado.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) inexistência de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de fatos e provas; (c) natureza infraconstitucional da controvérsia; (d) deficiência de fundamentação do apelo; e (e) ausência de prequestionamento. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC. 

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque as instâncias de origem decidiram o pedido à luz de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Decreto 34.729/92, Decreto-Lei 260/70 e Lei 10.261/68, todos do Estado de São Paulo). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

3. Ademais, o entendimento firmado no julgamento do ARE 721.001 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/3/2013, Tema 635) não se aplica ao presente caso. O referido precedente diz respeito à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade (…). O presente recurso extraordinário, por sua vez, trata de questão antecedente à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, qual seja, a própria existência do direito a férias, que foi rejeitada pelas instâncias de origem com fundamento em normas de direito local.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 11 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.