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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:01
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Vicente em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Na exceção de pré-executividade, a CEF alegou que o imóvel a que se referem os tributos pretendidos pelo exequente pertence ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e, portanto, é de propriedade da União, sendo abrangido pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI N. 10.188/01. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em programa de arrendamento residencial -PAR, instituído pela Lei 10.188/01.

2. Caso em que, a matrícula do imóvel, no registro competente, revela a sua aquisição pela CEF, ainda que no âmbito do PAR, o que, perante a Municipalidade, torna a agravante a efetiva contribuinte do IPTU e taxas do lixo e sinistro, não havendo que se cogitar, em favor de empresa pública, de imunidade recíproca, de acordo com a jurisprudência firmada, indicativa da manifesta inviabilidade do pedido de reforma.

3. Agravo inominado desprovido. (fl. 46)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto relevante dos pontos de vista econômico, político e social.

Aponta ofensa ao art. 150, VI, a, da CF/88, pois (a) nos termos da Lei Federal n. 10.188/2001, o FAR Fundo de Arrendamento Residencial é constituído de patrimônio único e exclusivo da União Federal, sendo somente administrado e operacionalizado pela Caixa, para fins de consecução do programa (fl. 49v); (b) para a constituição do FAR foram utilizados recursos de vários outros programas como o FAS, FINSOCIAL, PROTECH, FDS, além de empréstimos contraídos com o FGTS, tudo nos moldes do art. 3º da Lei 10.188/2001, sendo indiscutível o caráter público federal do seu patrimônio (fl. 49v); (c) se uma das limitações ao poder de tributar é exatamente a impossibilidade de instituição de tributos, por um ente federado, sobre o patrimônio de outro ente, tem-se que o patrimônio do FAR, constituído de bens e rendas da União Federal, como no caso do imóvel anteriormente descrito,que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva fiscal, é imune a tributos, entre eles o IPTU, que dá embasamento à presente ação executiva (fl. 49v).

Sustenta, ademais, que, (a) no âmbito do PAR, a Caixa é mero instrumento concretizador de um programa habitacional capitaneado e custeado pela União Federal, sendo esta empresa pública delegatária da União Federal na prestação de típico serviço público, totalmente segregada de sua atividade econômica (fl. 50); (b) a Caixa, ao cumprir com as atividades operacionais do PAR (…) não realiza atividade econômica, nem tampouco lucrativa (fl. 52); (c) a concessão da imunidade não causará efeito algum à concorrência ou à livre-iniciativa, uma vez que se trata de serviço público típico e de cumprimento de política pública social de moradia (fl. 52); e (d) a tributação dos imóveis do FAR oneram diretamente a União Federal, financiadora do fundo, ferindo o pacto federativo (fl. 52).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reconhecida a imunidade tributária recíproca extensível ao imóvel tributado objeto da presente ação, reformando integralmente o v. acórdão recorrido e invertendo-se os ônus sucumbenciais (fl. 56).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC. 

2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de questão semelhante à debatida neste recurso extraordinário, mas que com ela não se confunde. Trata-se do RE 855.026-RG (de minha relatoria, DJe de 2/3/2015, Tema 791), em que a Corte reputou infraconstitucional a natureza da controvérsia relativa à isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). No presente caso, entretanto, debate-se matéria cuja natureza constitucional é evidente, a saber: a existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 156, IV, a), para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF mas que não se comunicam com o patrimônio desta, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida Lei. Ilustram essa questão os artigos 1º e 2º da Lei 10.888/01, que assim dispõem:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

§ 1ºA gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)

§ 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004)

§ 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios gerais de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

I pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

II pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integram o ativo da CEF;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

§ 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 5º No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.

§ 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007)

II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007)

§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

Registre-se que, reiteradas vezes, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral de temas relativos à extensão da imunidade tributária recíproca a empresas públicas ou sociedades de economia mista, inclusive no tocante à incidência do IPTU sobre imóveis de sua propriedade ou sob sua posse. Vejam-se, a título exemplificativo: (a) imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ARE 643.686-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 6/5/2013, Tema 644); (b) imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores (RE 600.867-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/2/2012, Tema 508); (c) reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economista mista ocupante de bem público (RE 594.015-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1/6/2011).

Assim, cumpre ao Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciar-se acerca da questão constitucional delimitada pelo recurso extraordinário, cuja repercussão geral afigura-se evidenciada, seja pela sua relevância jurídica, econômica e social, seja por transcender ao interesse das partes.

3. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 11 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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