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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:14
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Porto Real do Colégio. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve sentença que concedera a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 150, doc. 2):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DA RAZOABILIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE AMPLA ESSENCIAL NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

1. In casu, o Secretário de Educação é incompetente para remover servidores, sendo nula, portanto, tal conduta, visto que somente o Prefeito do Município detém essa competência.

2. Embora discricionário, o ato de remoção da servidora estadual é desarrazoado, pois o servidor público ocupante de cargo efetivo lotado em determinado órgão pode ser nomeado para ocupar cargo em comissão destinado à chefia ou ao assessoramento, em outra atividade do mesmo órgão ou em outro órgão da Administração, não significando que, ao ser exonerado deste, retornará para um cargo diverso do qual era titular, bem como para outra unidade administrativa.

3. Recurso conhecido e improvido.

4. Remessa ex officio improvida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Opostos novo embargos de declaração, foram também rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido teria contrariado jurisprudência do STF.

Aponta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 97, pois o órgão fracionário do TJAL enfrentou a não recepção do art. 47, § 1º, da Lei Municipal 21/70 sem submeter a causa ao Plenário da Corte; (b) arts. 25, caput, e 30, II, porque a legislação municipal extrapolou a limitação supletiva de autolegislação do Estado de Alagoas, mais precisamente, o artigo 35 da Lei n. 5.247/1991, quando este não cria a identidade física de algum agente político para proceder a realização de remoção dos servidores Estaduais (e-STJ, fl. 321, doc. 3). Sustenta, ademais, que o Tribunal de origem julgou válido o art. 47, § 1º, da Lei Municipal 42/70 em detrimento do art. 36, parágrafo único, da Lei Federal 8.112/90 e do art. 35 da Lei Estadual 5.247/91.

Sem contrarrazões.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

2. O posicionamento do órgão fracionário sobre a recepção do art. 47, § 1º, da Lei Municipal 42/70 pela Constituição de 1988 não acarreta infringência à cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). Primeiro, porque a análise da compatibilidade ou não entre a legislação pré-constitucional e a Constituição de 1988 constitui juízo de recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o art. 97 da Carta Magna (ARE 651.448-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/3/2015; Rcl 18.931-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/3/2015; AI 861.439-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 23/2/2015; Rcl 17.206-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014).

Segundo, porquanto a cláusula constitucional de reserva de plenário (…) não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (…) (RE 636.359-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/11/2011). Também nesse sentido: Rcl 18.183-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; RE 147.702-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 23/4/1993.

3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Municipal 42/70). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 18 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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