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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:17
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MANIFESTAÇÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.

2. Repercussão geral reconhecida.

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado e reafirmado em sede de embargos de declaração:

TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CSLL INCONSTITUCIONALIDADE LEI N. 7.689/88 COISA JULGADA: EFEITOS OBJETIVOS JURISPRUDÊNCIA STJ (RESP 1.118.893/MG) APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. O STJ (REsp nº 1.118.893/MG), sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a coisa julgada formada em prol da inconstitucionalidade da cobrança com base na Lei nº 7.869/88 implica na impossibilidade de cobrança posterior da contribuição social, já que as Leis nº 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92, e mesmo a LC 70/91, apenas modificaram a alíquota e base de cálculo, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária nem afastaram a inconstitucionalidade materialmente declarada no caso concreto.

2. Apelação da FN e remessa oficial não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE CSLL INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº. 7.869/88 COISA JULGADA JURISPRUDÊNCIA STJ (RESP Nº. 1.118.893/MG) EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

2. O voto condutor do acórdão embargado reportou-se aos fundamentos exarados no REsp nº 1.118.893/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Todas as supostas omissões alegadas pela FN foram expressamente consignadas na ementa do referido julgado.

3. Embargos de declaração não providos.

2. No caso, a Recorrida impetrou mandado de segurança na origem objetivando a declaração da nulidade do lançamento de cobrança de crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL referente ao período de 2001 a 2003. A principal alegação é que a parte é beneficiária de sentença proferida em outro processo, transitado em jugado em 16.12.1992, onde lhe foi reconhecido direito de não mais recolher a mencionada contribuição, em razão de a lei instituidora da exação, Lei nº 7.689/1988, não ter sido precedida de lei complementar. Em suma, o provimento jurisdicional declarou a inexistência de relação jurídico-tributária.

3. A liminar foi concedida pelo juiz de primeiro grau e confirmada em sentença, segundo a qual a constituição do crédito tributário violaria a coisa julgada formada em outro processo, no qual foi reconhecido o direito da empresa incorporada de não recolher a CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988, em razão de sua inconstitucionalidade.

4. No acórdão recorrido, o Tribunal de 2ª instância confirmou a sentença e asseverou que: o STJ decidiu no REsp 1.118.893/MG sob a repercussão geral que a coisa julgada formada em prol da inconstitucionalidade da cobrança da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988 implica na impossibilidade de cobrança posterior nas leis nºs. 7856, 8.034, 8212, 8383 e 8541 e LC 70, pois estas leis não criaram nova relação jurídico-tributária, nem afastaram a inconstitucionalidade materialmente declarada.

5. O Recorrente alega, em síntese, que o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de CSLL, tal qual prevista na Lei nº 7.689/1988, ante a desnecessidade de prévia lei complementar. Assim, a coisa julgada que a recorrida possui em seu favor não mais opera efeitos, em razão da reiteração de decisões do Plenário da Corte no início dos anos 1990 em sentido contrário ao seu pleito. Também aduz que viola a igualdade tratar diferentemente contribuintes, porquanto uns teriam direito a não pagar em decorrência de coisa julgada e outros, que não tivessem acesso à justiça, teriam que pagar a CSLL. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos após as decisões reiteradas do Supremo, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados e o tributo passado a ser novamente exigível.

6. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

7. Não obstante ter inicialmente consignado que a controvérsia teria caráter infraconstitucional, reconheci a plausibilidade das questões constitucionais suscitadas pela recorrente e decidi submetê-las a um debate mais amplo. De fato, não existem precedentes deste Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, há que se reconhecer que a matéria merece minucioso exame por este Tribunal, a fim de que haja pronunciamento definitivo acerca dos limites temporais da coisa julgada, especialmente quando se analisam seus desdobramentos em situações que manifestam uma continuidade do tempo.

8. Mais do que isso. Não se trata de decidir apenas controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada esta sim dependente da análise de legislação infraconstitucional. Em verdade, deve-se aqui averiguar quais são os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Vale dizer, naquelas que se sucedem no tempo, possuindo semelhantes elementos formadores e dando ensejo a consecutivas incidências da norma tributária.

9. Na hipótese, caberá a esta Corte definir se a coisa julgada que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.869/1988 impede, ou não, a futura cobrança do tributo, tendo em vista a posterior manifestação deste Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso e concentrado, no sentido da constitucionalidade da norma, circunstância que pode denotar uma virada no suporte jurídico que fundamentara a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Ou seja, a discussão perpassa necessariamente uma análise da inserção ou não da limitação temporal dos efeitos futuros da coisa julgada na proteção constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, e sua relação com a autoridade das decisões de constitucionalidade posteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102 e 103 da Constituição), temas de cunho eminentemente constitucional.

10. A repercussão geral da matéria, por sua vez, é demonstrada especialmente por sua relevância econômica, social e jurídica.

11. Entendo que a matéria possui relevância econômica, porque, de um lado, está o interesse da Administração Tributária de arrecadar recursos para a manutenção do Estado e para promoção e defesa dos direitos fundamentais. Além do dever de promover uma cobrança isonômica entre aqueles que manifestam semelhante capacidade contributiva, questão que tem reflexos inclusive sob o ponto de vista concorrencial. De outro, está posta a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, notadamente a coisa julgada e a segurança jurídica. Como se trata de uma contribuição social sobre o lucro, os valores envolvidos são expressivos tanto sob a perspectiva do Estado quanto sob a do contribuinte. Sob o ponto de vista do contribuinte, o resultado definirá se ele deve voltar a pagar o tributo que não mais pagava por força de título judicial transitado em julgado, o que gera óbvios reflexos patrimoniais.

12. Penso que está presente também o requisito da relevância social, porque a situação tem grande potencial de ser replicada em outros casos nos quais se discuta a constitucionalidade de uma relação jurídico-tributária, e que ocorra, ou já tenha ocorrido, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria. Ademais, a Administração Tributária Federal, por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, ao qual foi conferido eficácia normativa pelo Ministro da Fazenda, assumiu como orientação a premissa lançada pelo recorrente. Com isso, considera que têm o condão de fazer cessar os efeitos prospectivos da coisa julgada em matéria tributária as seguintes decisões:

(i) as decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, anteriores a 3 de maio de 2007 (data a regulamentação do instituto da repercussão geral), proferidas em controle difuso de constitucionalidade e reiteradas em julgados posteriores da Corte;

(ii) as decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, posteriores a 3 de maio de 2007 (data a regulamentação do instituto da repercussão geral), desde que julgadas sob o regime de repercussão geral;

(iii) qualquer decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, desde que seguida de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

13. Por fim, a relevância jurídica está em definir qual o efeito das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia futura da coisa julgada formada nas relações continuativas. A Corte é hoje o intérprete final de parte expressiva dos litígios em matéria tributária, como se observa do grande número de casos relevantes já julgados e à espera de julgamento. Sendo assim, o tema se apresenta como um dos mais relevantes nesse campo, especialmente por dizer diretamente com a interpretação dos dispositivos constitucionais que disciplinam os efeitos de suas próprias decisões e a extensão da proteção constitucional à coisa julgada. Não é demais dizer que, possivelmente, essa hoje é uma das controvérsias constitucionais mais importantes sobre coisa julgada ainda pendente de manifestação por esta Corte.

14. Por fim, registro que o objeto da presente recurso não se assemelha àquele julgado nos autos do RE 730.643-RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se discutiu a possibilidade de ser mantida a coisa julgada fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional, considerada a eficácia ex tunc da decisão. Nesse julgamento o Supremo decidiu sobre a possibilidade de desconstituição automática e pretérita da coisa julgada pelas sentenças de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Na oportunidade, o Ministro Relator afirmou expressamente que:

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, notadamente quando decide sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que aqui não se cogita.

15. Tampouco se confunde com o objeto do RE 949.297, de relatoria do Min. Edson Fachin, recentemente submetido ao Plenário Virtual, que trata de tema semelhante, porém, está limitado a discutir os efeitos das decisões do Supremo colhidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade sobre a eficácia futura da coisa julgada nas relações de trato continuado. Aqui, o que se propõe é que o Plenário defina a relação das decisões em controle difuso, inclusive aquelas proferidas sob a dinâmica da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, com os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária. Penso que o presente caso e o RE 949.297 são complementares e devem ser julgados pelo Plenário da Corte em regime de repercussão geral, de modo a definir de forma completa esse tema.

16. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

17. É a manifestação.

 Brasília, 11 de março de 2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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