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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:38
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por servidor público estadual contra a Fundação Ezequiel Dias (FUNED) visando à inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), de quinquênios administrativos e do adicional trintenário nas bases de cálculo do décimo terceiro salário, do 1/3 constitucional de férias, de quinquênios e de trintídios, bem como à cobrança das respectivas parcelas vencidas. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré, ora recorrente, a pagar ao autor o adicional de férias de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário tomando por base a remuneração integral, incluindo-se na base de cálculo a GIEFS, também a pagar as diferenças relativas às quinquênios e trintídios auferidos até a EC 19/98, incluindo na base de cálculo a GIEFS, quinquênios administrativos e adicional trintenário (fls. 90v/91).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, aos fundamentos de que, à míngua de demonstração idônea de que a GIEFS, tal como pretendida, já era percebida pelo servidor antes do advento da Emenda Constitucional n. 19/98, assim como, nesse importe, não operou reflexo nos adicionais por tempo de serviço adquiridos pelo particular, e em se tratando de verba que não incorpora os vencimentos do servidor, improcede, nessa parte, o pleito exordial (fl. 154). No mais, manteve a sentença sob as razões de que (a) tanto o valor do terço constitucional de férias quanto o da gratificação natalina (décimo terceiro salário) devem ser calculados com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento, ou seja, com base no somatório de todas as parcelas pecuniárias recebidas (fl. 149); (b) no presente caso, o autor demonstrou que vem recebendo regularmente a GIEFIS, inclusive, e principalmente, nos meses de pagamento do terço constitucional e do décimo salário (f. 25), fazendo, assim, parte de sua remuneração mensal (apesar de sua não incorporação), motivo pelo qual aquela vantagem deve ser computada no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, enquanto perdurar seu pagamento (…) (fl. 149).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto transcende ao interesse subjetivo das partes, apresentando relevância jurídica, econômica e social.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 37, XIV, pois a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias implica afronta ao desejo moralizador do constituinte, no sentido de se evitar o efeito cascata dos acréscimos pecuniários, em detrimento do Erário (fl. 192); (b) art. 7º, VIII e XVII, porque (I) a parcela Gratificação de Incentivo a Eficientização do Serviço GIEFS, percebida pela parte recorrida, não tem natureza salarial, já que não se refere ao vencimento correspondente ao cargo que ocupa junto à Administração Estadual (fl. 192); (II) diante da natureza transitória da GIEFS (gratificação propter laborem), aliado ao fato de inexistir disposição legal determinando sua incorporação aos vencimentos, não há falar-se na utilização da mesma como base de cálculo para o pagamento de outras vantagens do servidor, como férias e gratificação natalina (fl. 194); (III) a base de cálculo do abono de 1/3 (um terço) de férias é o vencimento do servidor, seu salário normal, e não sua remuneração integral (fl. 197).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de repercussão geral. No mérito, pede seu desprovimento.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Estaduais 869/52, 9.729/88 e 11.406/94). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos idênticos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. TERÇO DE FÉRIAS. SÚMULA 280/STF.

1. Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897.330-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11/2/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 879.731-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 24/8/2015)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 882.247-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24/8/2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF

2. Agravo regimental não provido. (ARE 882.236-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 17/8/2015)

E também: ARE 884.853-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 3/9/2015; ARE 859.800-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/3/2015. Citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas, igualmente proferidas em hipóteses análogos: RE 917.899, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 4/3/2016; ARE 921.666, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/2/2016; ARE 735.217, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 7/5/2014; ARE 769.466, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/9/2013.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 18 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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