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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:32
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, que rejeitou pedido de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

O acórdão recorrido manteve sentença que assim concluiu acerca do mecanismo de cálculo da aposentadoria proporcional prevista no art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998:

(...)

É perfeitamente válido, destarte, o critério fixado pelo artigo 53 da Lei n° 8.213/91, como válida também seria, aliás, a adoção de percentuais outros, tais como 85%, 88%, 91%, 94% e 97%. A possibilidade de opção, de qualquer forma, foi dada ao Legislativo, não cabendo ao juiz, por conseguinte, substituir os coeficientes legais por aqueles que entenda mais adequados, invadindo a esfera de atribuições de outro poder.

Com efeito, cumpre destacar o posicionamento jurisprudencial no sentido de admitir como correta a proporção estabelecida pelo art. 53 da Lei nº 8.213/91, para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, sendo descabida a adoção de regra de três simples.

(…)

Partindo, por outro lado, de um enfoque teleológico, vê-se que, ao escolher o fator básico de 70%, acrescido de 6% para cada novo ano de atividade, procurou o legislador desestimular a aposentadoria precoce e valorizar aquele indivíduo que teve sua força de trabalho aproveitada por um lapso maior, objetivos perfeitamente legítimos diante do contexto socioeconômico de nosso país.

Ausente, portanto, a alegada violação ao texto constitucional, por parte do legislador ordinário, ao estabelecer a norma relativa ao calculo da aposentadoria proporcional (págs. 4-5 do documento eletrônico 30).

No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o referido dispositivo não observou o critério de cálculo para aposentadoria proporcional previsto no art. 202, § 1º, da Lei Maior, na redação anterior à EC 20/1998.

Sustentou-se que a proporcionalidade estabelecida na Constituição para a apuração do valor do benefício deve ser fixada em relação ao tempo de trabalho do segurado, não cabendo ao legislador a eleição de outro mecanismo de cálculo.

Quanto à repercussão geral, aduziu-se que a questão em análise tem caráter constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, porquanto sua resolução afetará milhares de segurados beneficiários da aposentadoria proporcional prevista no art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998.

A Secretaria Judiciária deste Tribunal identificou multiplicidade de recursos com fundamento na mesma controvérsia em exame e registrou o presente recurso a esta Presidência.

Entendo que o tema debatido no apelo extremo não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Com o mesmo entendimento, transcrevo a ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifos meus).

No caso, a controvérsia a respeito da validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 53 DA LEI 8.213/1991. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2009. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 849.717-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma grifos meus).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício. Art. 53, II, da Lei no 8.213, de 1991. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 447.577-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma grifos meus).

Com o mesmo entendimento, menciono os seguintes julgados, entre outros: AI 849.810-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 849.720-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 849.708-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 252.544-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 262.050/RS, Rel. Min. Moreira Alves; RE 274.502-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; AI 240.001-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches.

Destaco ainda as seguintes decisões monocráticas: ARE 755.122/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 752.541/MT, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 701.984/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 849.714/SP, Rel. Min. Rosa Weber.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.

Brasília, 13 de abril de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 
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