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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de cobrança de correção monetária incidente sobre indenização paga pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Na petição inicial, sustenta-se que (a) antes do advento da MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07, o montante da indenização paga pelo Seguro DPVAT era fixado em 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data da liquidação do sinistro e atualizado pelo índices oficias de correção monetária; (b) contudo, desde a vigência da MP 340/06, o valor indenizatório passou a ser fixado em R$ 13.500,00 (treze mil reais e quinhentos reais); (c) se houvesse sido mantida a indenização do Seguro DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos, os beneficiários receberiam a importância de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), considerando-se o salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; (d) assim, a quantia indenizatória deve ser atualizada desde a edição da MP 340/06, a fim de evitar prejuízos financeiros aos beneficiários do Seguro DPVAT.

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente, consignando-se que o valor da indenização deverá sofrer uma atualização do valor de R$ 13.500,00 desde a vigência da MP n. 340/2006 até a data do sinistro (fl. 184).

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reformou parcialmente a sentença para afastar a incidência de atualização monetária do valor securitário a partir da edição da Medida Provisória 340/06, devendo, por conseguinte, o montante indenizatório ser atualizado desde o evento danoso 07/06/2012 (fls. 17) até a data do pagamento administrativo 23/10/2012 (fls. 168), pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ) (fl. 219).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é de interesse de todos os segurados do DPVAT.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, caput, pois, quando se optou por permitir a vigência da MP 340/2006, cometeu-se extrema ofensa ao princípio da isonomia, de tal fato que fixação do valor da verba indenizatória em R$ 13.500,00 (…), igualou todos os pagamentos da indenização pelo país (fl. 258); (b) art. 5º, XXII, porque a decisão recorrida, ao fixar como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso, e não da edição da Medida Provisória n. 340/06, violou o direito fundamental de propriedade do segurado (…) (fl. 258); (c) art. 5º, LIV, ao argumento de que o édito sob invectiva, ao determinar que a correção monetária tivesse início na data do sinistro, e não na data da edição da Medida Provisória n. 340/06, atentou contra o princípio da proporcionalidade (…) (fl. 260); (d) art. 1º, III, porquanto, diante do princípio da dignidade da pessoa humana, incoerente se torna a redução da verba indenizatória e, ainda pior, a fragmentação e valoração do corpo humano, pois, por óbvio, é impossível agregar-lhe preço (fl. 262).

Sustenta, ademais, que a lacuna verificada na Medida provisória 340/2006 e Lei n. 11.482/07 para atualizar o valor de R$ 13.500,00 ao longo do tempo, abre espaço a analogia, costumes e princípios gerais de direito, prevalecendo o método teleológico, sob pena de se perpetrar grave injustiça às vítimas de acidentes de trânsito (fl. 264).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja cassado o r. Acórdão e a r. Sentença monocrática, com a procedência de pedidos do Autor (fl. 265).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, seja o recurso julgado prejudicado, em razão do entendimento assentado nas ADIs 4.350 e 4.627 e no ARE 704.520. No mérito, pede o desprovimento do apelo.

2. A questão relativa à alteração da sistemática de cálculo da indenização paga pelo Seguro DPVAT não é nova na jurisprudência desta Corte. Com efeito, no julgamento conjunto das ADIs 4.350 e 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3/12/2014) e do ARE 704.520 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/12/2014, Tema 771 da repercussão geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07 (fruto de conversão da MP 340/06), que alterou o art. 3º da Lei 6.194/74, fixando a indenização do Seguro DPVAT em (a) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; (b) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; e (c) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Ao abordar a ausência de previsão de correção monetária de tais valores, o Ministro Luiz Fux consignou, no voto condutor das ações diretas de inconstitucionalidade, o seguinte:

Nesse diapasão, e em particular quanto à ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações: a) a lei prevê, no §7º do seu artigo 5º, correção monetária para o pagamento que não se realize nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, e b) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT.

Assentado pelo Pleno desta Corte não caber ao Poder Judiciário impor critério de atualização dos valores indenizatórios fixados pelo art. 3º da Lei 6.194/74, na redação da Lei 11.482/07, evidencia-se que a controvérsia posta no recurso extraordinário, relativa à existência de direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da MP 340/06 e a ocorrência do sinistro, resolve-se apenas no plano legal, não envolvendo matéria constitucional. Cite-se, nesse sentido, recente julgado da Segunda Turma deste STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 944.451-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/3/2016)

Confiram-se, também, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em hipóteses análogas: ARE 955.521, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/4/2016; RE 948.296, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/4/2016; RE 910.302, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/3/2016.

3. Registre-se, por fim, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou controvérsia idêntica à presente em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), ocasião em que se fixou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 2/6/2015). A submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ é mais um demonstrativo de sua natureza infraconstitucional.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 8 de abril de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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