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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:21
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGALIDADE. PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSECTÁRIOS. ACESSO À JUSTIÇA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Pedido de rescisão contratual, cumulado com indenização das acessões, benfeitorias e devolução de valores pagos Procedência parcial da ação e da reconvenção Reintegração da ré na posse do bem, com devolução das quantias pagas corrigidas, observado o direito de retenção até prévio pagamento das benfeitorias Indenização pela ocupação do imóvel Impossibilidade de acolher valores mencionados no laudo comparativo, restrito à avaliação das benfeitorias irregulares Mantidos os valores do laudo pericial, elaborado de acordo com valor de mercado, correspondentes ao terreno e benfeitorias no imóvel Prazo de 30 dias para devolução e multa diária que se mostram razoáveis Recurso desprovido.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aduz-se ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, sob alegação de afronta à dignidade da pessoa humana, e aos princípios da legalidade, da propriedade e de sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário por entender que a Recorrente pretende revolver matéria fática e questionar cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

O tema da presente da presente controvérsia é a ofensa ao princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça decorrente de rescisão contratual.

Em que pese o estatuto constitucional dos princípios invocados em abstrato, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação genérica de violação do princípio da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, do devido processo legal e consectários, da legalidade e do acesso à Justiça em ação na qual se discutem direitos decorrentes de relação contratual, pois nessa senda não se viabiliza o julgamento do recurso extraordinário, por exigir o exame de cláusulas contratuais específicas do caso concreto.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se a questão posta no recurso extraordinário demanda o reexame do contexto fático dos autos, especialmente no caso de discussão sobre cláusulas contratuais, ela não autoriza o acesso à instância extraordinária, quer por não transcender os interesses subjetivos da causa, quer ainda por constituir-se, em regra, peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos do caso concreto. A questão, portanto, apresenta-se destituída de repercussão geral.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 07 de abril de 2016.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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