link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:42
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, de que o prazo prescricional relativo às cobranças de contribuição sindical é de 5 anos, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (eDOC 6)

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput; 146, III, b; e 150, II, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se que as entidades sindicais não têm competência para o lançamento de ofício da contribuição sindical rural, que é ato privativo da Administração Pública.

Ademais, alega-se que a matéria é reservada à lei complementar, não podendo ser alterada por lei ordinária.

A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso, ao fundamento de que a questão atinente à prescrição da ação para cobrança de contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, dos arts. 587 da CLT e 174 do CTN. (eDOC 18)

É o relatório.

O tema da presente controvérsia é o marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à prescrição dos créditos relativos às contribuições sindicais rurais, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e a Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ARE-AgR 885.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.06.2015; ARE-AgR 916.874, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2015; ARE-AgR 884.738, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.04.2016; e o ARE-AgR 923.465, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.02.2016, este último assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Are 930.272, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.02.2016; Are 927.862, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 30.03.2016; e ARE 938.171, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 16.02.2016.

Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento de ausência de repercussão geral em temática relativa à contribuição sindical rural, sobretudo os Temas 195 e 621, cujos paradigmas são o AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009; e ARE-RG 715.088, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 04.03.2013, em que constam as seguintes ementas, respectivamente:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição Sindical Rural. Notificação de lançamento. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. Art. 605 da CLT. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.

Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

 

Brasília, 15 de abril de 2016.

Ministro Edson Fachin

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.