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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:02
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    Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Osasco em que se postula, em síntese, a concessão da segurança para que se garanta à impetrante o direito de “calcular e recolher a contribuição ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01.07.97 e até (noventa) dias da data da publicação da EC 17/97 (meses de competência julho/97 a fevereiro/98), de acordo com a Lei Complementar 7/70” (e-STJ, fl. 14, doc. 1).

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença que concedera a segurança, ao fundamento de que “a Emenda Constitucional 17/97 não ofendeu o prazo de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, que flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias” (e-STJ, fl. 347, doc. 2).

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto transcende o interesse das partes (pela importância jurídica, social, econômica e política) para se situar no âmbito do interesse público, com reflexo em milhares de pessoas jurídicas que se encontram na mesma situação (e-STJ, fl. 463, doc. 3).

    Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais expressamente invocados pelo recorrente; (b) arts. 5º, XXXVI, 149, 150, III, a, e 195, § 6º, porquanto a exigência da contribuição ao PIS com base na EC 17/97 em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/7/97 ofende os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade das contribuições sociais.

    Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja (a) anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos; ou (b) reformado o acórdão recorrido, concedendo-se integralmente a segurança nos termos em que pleiteada.

    Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de prequestionamento. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

    O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

    2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre o óbice alegado, cumpre asseverar que os dispositivos constitucionais aos quais se alega violação foram devidamente prequestionados.

    3. Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.

    Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.

    4. No mais, o recurso extraordinário merece provimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.008 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 6/5/2011), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu controvérsia semelhante à presente, relativa à aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à prorrogação, por Emenda constitucional, de alíquota de contribuição cuja parcela do produto da arrecadação integrava o Fundo Social de Emergência.

    Na ocasião, analisou-se especificamente a submissão, ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88), do art. 72, III, do ADCT, na redação da EC 10/96, que estendeu para o período de 1º/1/1996 a 30/6/1997 a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que havia sido fixada em 30% (trinta por cento) apenas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, pela EC 1/94. Consignou-se, no voto condutor do acórdão, que a EC n. 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 das disposições constitucionais objeto de questionamento é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da emenda anterior, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

    O mesmo entendimento se aplica, mutatis mutandis, ao caso dos autos. A EC 17/97, publicada em 25/11/1997, estabeleceu a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), para o período de 1º/7/1997 a 31/12/1999, à base de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta operacional. Esse tributo fora definido nesse patamar pela EC 1/94, para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, e pela EC 10/96, para o período de 1º/1/1996 a 30/6/1997. Nesse contexto, por decorrer de nova norma, e não de mera prorrogação da anterior, a exação só poderia passar a ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da EC 17/97.

    No mesmo sentido, precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

    DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE.

    1. A nova redação da Emenda Constitucional nº 17/1997 somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional nº 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo.

    2. Aplica-se ao caso a jurisprudência desta Corte no sentido de que a emenda constitucional que não se constitui por mera prorrogação do texto anterior deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

    3. Homologada a desistência parcial do agravo regimental quanto à alegação de que a decisão agravada teria violado a coisa julgada.

    4. Agravo regimental a que se nega parcial provimento. (RE 782.773-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015)

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REGULAMENTAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

    1. A Emenda Constitucional nº 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

    (…)

    3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 500.283-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/5/2015)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. MP 517/1994. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO INALTERADO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF) à prorrogação da alíquota mantida pela Emenda Constitucional 17/1997. Precedentes.

    II A matéria disciplinada pela Medida Provisória 517/1994 exclusões e deduções na base de cálculo da contribuição para o PIS não diz respeito à regulação do Fundo Social de Emergência, não se aplicando a ela, portanto, a vedação prevista no art. 73 do ADCT. Conceito inalterado de receita bruta previsto no art. 72, V, do ADCT. Precedentes.

    III Agravo regimental parcialmente provido. (RE 550.376-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 29/11/2013)

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/97. Anterioridade mitigada. Irretroatividade.

    1. Esta Suprema Corte entende que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio jurídico, que se aplica ao presente caso, foi estabelecido no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria.

    2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 714.420-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2013)

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 443.283-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012)

    Também nesse mesmo sentido, foram as seguintes decisões monocráticas: RE 934.923, de minha relatoria, DJe de 18/4/2016; RE 943.861, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/3/2016; RE 929.587, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/2/2016; e RE 886.554, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/6/2015.

    Desse modo, reafirma-se, com os efeitos da repercussão geral, a orientação de que a contribuição ao PIS só pode ser exigida na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/97 após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.

    5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença (e-STJ, fls. 160/164 e 177/178, doc. 1).

    Brasília, 22 de abril de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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