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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Município de Itaperuna/RJ em mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que rejeitou embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve decisão monocrática que indeferira liminarmente a petição inicial da ação mandamental, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 44, doc. 1):

Direito Processual Público. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos embargos infringentes do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Cabimento de recurso extraordinário. Enunciados sumulares n. 267 e 640 do STF. Entendimento pacifica do STJ. Precedentes desta Corte. Não cabimento de mandado de segurança. Art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Recurso desprovido.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto é de interesse de diversos municípios credores.

Aponta ofensa aos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, porquanto (a) a Fazenda Pública está sendo punida em função da oscilação do valor da ORTN, tendo em vista a falta de parâmetros no valor da ORTN, valor este que deve ser fixado pela Receita Federal (e-STJ, fl. 81, doc. 1); (b) apesar de distribuída e custeada toda sua distribuição pelos cofres públicos, o Juízo de piso extingue as execuções sob a alegação de que o valor é irrisório ou que desde sua distribuição o executado não fora citado (e-STJ, fl. 81, doc. 1); (c) não há outro meio legal de prevenir tal ilegalidade e abuso de poder, senão com o recurso impetrado (e-STJ, fl. 81, doc. 1).

Alega, ademais, que (a) a confirmação da decisão acarretará por via reflexa a extinção do crédito tributário que montará em cerca de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) (e-STJ, fl. 82, doc. 1); (b) houve violação aos dispositivos expressos na Lei 6.830/80, especialmente o disposto no art. 2º, § 2º, § 3º e art. 3º, desrespeitada desta forma, a independência entre os Poderes e a autonomia dos Municípios, aplicando-lhes norma da Fazenda Federal (e-STJ, fl. 82, doc. 1); e (c) nenhum ente federado pode legislar sobre os tributos de competência dos demais entes, tampouco pode ser aplicada lei tributária de uma esfera a outra (…) (e-STJ, fl. 83, doc. 1).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido.

Sem contrarrazões.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 6.830/80).

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise da legislação infraconstitucional.

3. As demais questões agitadas no recurso extraordinário não podem ser conhecidas, porquanto dizem respeito a temas abordados pela sentença contra a qual foi impetrado o presente mandado de segurança, mas que sequer foram examinados pelo acórdão recorrido, que se limitou a manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação mandamental. Incide, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 29 de abril de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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