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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:38
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Município de Itaperuna/RJ em execução fiscal extinta em razão de seu valor ínfimo (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (fl. 6). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve decisão monocrática que não conhecera do recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 51, doc. 1):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. DÉBITO DE IPTU. NÃO ESTÁ PRESENTE O REQUISITO RECURSAL INTRÍNSECO CONCERNENTE AO CABIMENTO. DISPÕE O ARTIGO 34, CAPUT E §§ 2º E 3º DA LEI 6830/80 QUE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL ORTN, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, CUJO JULGAMENTO COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DESSE ÍNDICE, O MIN. LUIZ FUX, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.168.625-MG, ESTABELECEU QUE O VALOR MONETÁRIO DE 50 ORTNS, EM DEZEMBRO DE 2000, EQUIVALIA A R$ 328,27. INCABÍVEL, PORTANTO, A APELAÇÃO INTERPOSTA, POIS O VALOR DA CAUSA É DE APENAS R$ 27,33 E R$ 22,45. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto é de interesse de diversos municípios credores.

Aponta ofensa aos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, porquanto (a) a Fazenda Pública está sendo punida em função da oscilação do valor da ORTN, tendo em vista a falta de parâmetros no valor da ORTN, valor este que deve ser fixado pela Receita Federal (e-STJ, fl. 78, doc. 1); (b) apesar de distribuída e custeada toda sua distribuição pelos cofres públicos, o Juízo de piso extingue as execuções sob a alegação de que o valor é irrisório ou que desde sua distribuição o executado não fora citado (e-STJ, fl. 78, doc. 1); (c) não há outro meio legal de prevenir tal ilegalidade e abuso de poder, senão com o recurso impetrado (e-STJ, fl. 78, doc. 1), que foi o de apelação.

Alega, ademais, que (a) a confirmação da decisão acarretará por via reflexa a extinção do crédito tributário que montará em cerca de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) (e-STJ, fl. 79, doc. 1); (b) houve violação aos dispositivos expressos na Lei 6.830/80, especialmente o disposto no art. 2º, § 2º, § 3º e art. 3º, desrespeitada desta forma, a independência entre os Poderes e a autonomia dos Municípios, aplicando-lhes norma da Fazenda Federal (e-STJ, fl. 79, doc. 1); e (c) nenhum ente federado pode legislar sobre os tributos de competência dos demais entes, tampouco pode ser aplicada lei tributária de uma esfera a outra (…) (e-STJ, fl. 81, doc. 1).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido.

Sem contrarrazões.

2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, já reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (ARE 637.975-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1º/9/2011, Tema 408).

Esse precedente, no entanto, não se aplica ao presente extraordinário, que não suscita a inconstitucionalidade do art. 34 da Lei 6.830/80, mas apenas visa a debater a admissão do recurso de apelação das sentenças proferidas nas execuções fiscais de baixo valor.

Ao contrário do que ocorria no leading case do Tema 408, não há matéria constitucional a ser analisada nesta hipótese. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 6.830/80).

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise da legislação infraconstitucional.

3. As demais questões agitadas no recurso extraordinário não podem ser conhecidas, porquanto dizem respeito a temas abordados pela sentença contra a qual foi interposta a apelação, mas que sequer foram examinados pelo acórdão recorrido, que se limitou a manter o não conhecimento do recurso. Incide, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de abril de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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