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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:31
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal ajuizada pelo Município de Cordeirópolis em face da União para a cobrança de débitos de IPTU referentes a imóvel originalmente de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do Município de Cordeirópolis e à remessa necessária, reformando sentença que extinguira o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a União é responsável tributário por sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), devendo, portanto, quitar o crédito de IPTU legitimamente constituído (fl. 42).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a União sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto não se cuida nestes autos de questão de mero interesse da União, como ente jurídico de direito público, mas sim de direito da coletividade como um todo […] (fl. 77).

Aponta ofensa aos arts. 21, XII, 150, caput, VI, a, §§ 2º e 3º, 173, 175 e 177 da Constituição Federal, pois (a) a imunidade constitucional já se aplicava aos bens da RFFSA, porquanto todos estavam afetados à prestação de serviço público essencial, sujeitando-se, pois, ao regime jurídico de bem público (fl. 87); (b) os imóveis que outrora foram de propriedade da RFFSA, e hoje foram transferidos à União por força de Lei, sempre estiveram sujeitos ao regime jurídico de bem público, uma vez que sempre estiveram afetados a um serviço público essencial e cuja execução foi constitucionalmente imposta à União (fl. 95).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido.

Sem contrarrazões.

2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no RE 599.176 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, Tema 224), no qual foi assentado que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária). Neste recurso extraordinário, sustenta-se que a própria pessoa jurídica sucedida, a RFFSA, gozaria de imunidade tributária recíproca em razão de prestar serviços públicos de titularidade da União. Trata-se, portanto, de temática evidentemente diversa daquela decidida no RE 599.176.

3. A discussão submetida pela União ao exame do Supremo Tribunal Federal não envolve a interpretação do art. 150, VI, a, da CF/88, mas apenas o exame do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela RFFSA. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada, porquanto a controvérsia abordada pelo recurso extraordinário soluciona-se tão somente à luz da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes à RFFSA e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta via recursal (Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos idênticos:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RFFSA. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal por não se verificar os requisitos necessário em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 927752 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 15-06-2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS.

1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 936.310-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.

1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna.

2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público.

3. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido. (RE 911.498-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/2/2016)

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 953.984, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 25/5/2016; RE 964.268, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 13/5/2016; RE 953.718, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 29/4/2016; ARE 941.495, de minha relatoria, DJe de 14/4/2016; ARE 941.459, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 15/4/2016; RE 927.752, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 23/11/2015.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 24 de junho de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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