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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:16
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Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência.

1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que a remuneração do servidor público deve ser proporcional a sua jornada de trabalho, podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo, diverge do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão objurgada ofende a norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição, cuja exegese é no sentido da impossibilidade de fixação da remuneração do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho desempenhada.

3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, independentemente da sua jornada de trabalho e das funções que venha a desempenhar.

4. Recurso extraordinário provido.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de ação de cobrança na qual as autoras pedem a condenação do município requerido ao pagamento das diferenças entre a remuneração percebida mensalmente e o valor do salário mínimo. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. Destacou a monocrática que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário-mínimo e, em se tratando de meia jornada (20hs), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque ao prestarem o concurso sabia[m] da carga horária e remuneração, encontrando-se observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação das autoras em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEBERI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

Não há que se falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas. Precedente.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Do voto condutor do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação:

(...) [N]o caso concreto, as servidoras cumprem jornada reduzida, de 22 horas semanais, não sendo beneficiadas pela norma inscrita no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que alcança tão-somente os agentes públicos com jornada integral (44 horas semanais).

Neste sentido, cito o precedente específico desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. (...) A servidora labora mediante carga horária reduzida, de 20 horas semanais, de modo que seus vencimentos devem ser fixados em consonância com a carga horária exercida, não lhe assistindo o direito de complementação até o valor do salário mínimo nacional, pois isso somente se verificaria se laborasse sob jornada integral, ou seja, pelo regime de 44 horas semanais, como dispõe o inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal. - Guardada a proporcionalidade da carga horária exercida a servidora não percebe menos que o valor do salário mínimo vigente, inexistindo violação do que estatui o art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. - A garantia de percepção do salário mínimo contempla a totalidade da remuneração e não somente o vencimento básico do servidor. Súmula vinculante nº 16 do STF. Precedente. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO (Apelação Cível Nº 70030114706, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/10/2009)

Do exposto, voto para negar provimento à apelação.

No recurso extraordinário sustentam as recorrentes, preliminarmente, a repercussão geral da matéria suscitada no apelo, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porquanto a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que laboram em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma garantidora do direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.

No mérito recursal, alegam contrariedade aos arts. 7º, inciso IV, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, de início, que o tribunal de origem ignorou expressa disposição constitucional de que consubstancia direito fundamental de todo trabalhador o acesso ao salário mínimo nacional.

Prosseguem salientando que aquela Corte malferiu o princípio da legalidade, uma vez que a própria Lei Orgânica do Município de Seberi assegura o direito do servidor municipal a remuneração nunca inferior ao salário mínimo. Afirmam que a decisão vergastada impõe restrição não prevista na Constituição da República ao recebimento desse piso, qual seja, a necessidade de cumprimento de jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Pedem seja reformado o acórdão objurgado, julgando-se procedente o pleito inicial de pagamento da remuneração das servidoras em valor equivalente ao salário mínimo, independentemente da carga horária semanal.

Prefacialmente, é imperioso consignar que a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca.

Esta Corte já assentou, em diversos julgamentos, que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. Conforme destacou o Ministro Sepúlveda Pertence no voto proferido no RE nº 340.599/CE, nenhum servidor ativo ou inativo [pode] perceber remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário mínimo. O acórdão proferido nesse julgamento ficou assim ementado:

1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), nenhum servidor - ativo ou inativo - poderá perceber remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração: Súmulas 282 e 356 (RE nº 340.599/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/11/03 g. n.).

Essa orientação foi novamente observada pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do AI nº 815.869/PR-AgR, de minha relatoria, que, ao analisar a matéria, concluiu no mesmo sentido, inclusive na hipótese de servidores que cumprem jornada de trabalho reduzida:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. 2. Agravo regimental não provido (AI nº 815.869/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 24/11/14).

No voto que proferi nesse julgamento, destaquei:

Com efeito, esta Suprema Corte, em diversas oportunidades, vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. Esse entendimento, exemplificado nos precedentes citados na decisão agravada, os quais tratam da aposentadoria com proventos proporcionais, possui o mesmo mens legis, no tocante à interpretação conferida ao dispositivo constitucional, aplicado indistintamente aos servidores públicos civis, no sentido de que nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário mínimo (RE nº 340.599/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 28/11/03 - grifei).

Vê-se que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, aplicável ao servidores em razão do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não comporta exceções. Assim, esse entendimento é de ser conferido no caso do servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. Ressalte-se que a previsão constitucional da possibilidade de redução da jornada de trabalho não afasta nem tempera a aplicabilidade da garantia constitucional do salário mínimo.

Com efeito, possíveis distorções entre a remuneração dos servidores que exerçam jornada normal e jornada reduzida devem ser sanadas pelo legislador ordinário e pela Administração Pública, em observância aos ditames constitucionais sobre o tema.

Merece relevo, também, a decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do RE nº 565.621/CE, que examinou situação análoga à destes autos, cujo teor transcrevo:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO MÍNIMO APURADO SEGUNDO A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

SALÁRIO MÍNIMO JORNADA REDUZIDA. O salário mínimo a que se refere o art. 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecida pelos arts. 7º, XIII, da Carta Magna e 58 da CLT. Se a jornada de trabalho do empregado for menor que a estipulada pela Carta Magna, é cabível o pagamento proporcional ao tempo de trabalho por ele executado, sem que haja a violação do art. 7º, IV, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido (fl. 819).

2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 7º, caput e inc. IV, da Constituição da República.

Afirma não ser possível extrair do texto constitucional qualquer vinculação do valor do salário mínimo (art. 7º, IV, CF) à duração do trabalho estabelecida como limite a ser observado pelos empregadores (art. 7º, XIII, CF) (fl. 828).

Assevera que a vinculação estabelecida pelo c. Tribunal Superior do Trabalho adiciona ao conteúdo do artigo 7º, IV, da Constituição, que trata de valor suficiente ao atendimento de necessidades vitais, flexibilização inaceitável em razão da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, CF), desvirtuando os critérios estabelecidos pelo constituinte originário. Tais critérios não foram transferidos ao Judiciário e, portanto, não estão à disposição dos magistrados (fl. 828).

3. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PAGAMENTO PROPORCIONAL VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IRREVERSIBILIDADE DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS EXISTENCIAIS DO TRABALHADOR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (fls. 845-849).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

O Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho assentou:

Não se vislumbra a prolatada ofensa direta e literal ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, na medida em que este preceptivo constitucional estabelece a garantia de pagamento de salário mínimo a todos os trabalhadores sob o pressuposto de prestação de trabalho em jornada de oito horas, situação que não ocorreu na hipótese sob exame. Neste sentido já se posicionou a Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) desta Corte, conforme se depreende do julgado sintetizado na ementa a seguir reproduzida:

SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O salário mínimo a que se refere o art. 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º, XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição pecuniária deverá ser proporcional à jornada trabalhada. (ERR-189.914/1995 Rel. Ministro Vantuil Abdala DJ 10.11.2000) (fl. 800, grifos nossos).

O Supremo Tribunal Federal assentou não ser constitucionalmente válida a remuneração do servidor inferior ao salário mínimo, independentemente da duração da jornada de trabalho.

Em caso análogo ao presente, tem-se, por exemplo, a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no Agravo de Instrumento n. 834.754:

A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que o Tribunal a quo teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 1º, III, 7º, IV, e 39, § 3º, todos da Constituição da República. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE 582.019-QO/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, nele proferindo decisão que torna acolhível a pretensão deduzida no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. Em consequência do referido julgamento, o Pleno desta Suprema Corte formulou o enunciado consubstanciado na Súmula Vinculante nº 16, que possui o seguinte conteúdo: (…) Cabe assinalar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli (AI 815.869/PR), ao apreciar questão idêntica à versada nesta sede recursal, no sentido de que o pagamento de vencimentos não pode ter valor inferior ao salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho do servidor (DJe 28.11.2012, grifos nossos).

No mesmo sentido decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 815.869, Relator o Ministro Dias Toffoli:

Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vem se manisfestando no sentido de que o pagamento de vencimentos não pode ter valor inferior ao salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho do servidor. Nesse sentido, RE nº 215.527/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 27/9/02; RE nº 518.350/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11/4/08; RE nº 340.599/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/11/03, esse último assim ementado:

1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), nenhum servidor - ativo ou inativo - poderá perceber remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração: Súmulas 282 e 356.

Diga-se, por fim, que o Plenário desta Suprema Corte já referendou tal entendimento, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria aqui em discussão, mediante acórdão que restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º (redação dada pela EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido (RE nº 582.019-QO-RG/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09).

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, para julgar a ação procedente (DJe 2.3.2012).

E ainda: AI 742.870/CE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 7.2.2014, trânsito em julgado em 5.3.2014.

O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pelo que deve ser reformado.

5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (DJe de 4/2/15).

Corroboram esse entendimento as seguintes decisões desta Suprema Corte: ARE nº 893.698/CE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 18/6/15; ARE nº 891.944/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/15; ARE nº 736.433/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/5/13; ARE Nº 887.646/CE Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/15; ARE nº 891.945/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/6/15; e ARE nº 663.068/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/2/12.

Ressalte-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem no RE nº 582.019/SP, reconheceu a existência da repercussão geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia do salário mínimo a que se referem os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal corresponde ao total da remuneração percebida pelos servidores públicos. Anoto, no entanto, para a certeza das coisas, que esse julgado do Plenário não examinou a particularidade existente no presente feito, que trata da possibilidade de recebimento de remuneração abaixo do salário mínimo quando o servidor laborar em regime de carga horária reduzida.

Destarte, considerando a pertinência de examinar esse processo na sistemática da repercussão geral, manifesto-me pela sua existência e pela reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, independentemente da sua jornada de trabalho e das funções que venha a desempenhar.

Assim, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 19 de maio de 2016.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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