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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:52
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EMENTA

Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida.

MANIFESTAÇÃO

Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual foi assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEMORANDO CIRCULAR Nº 3/2013-GEGP. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR QUE PRETENDE PROSSEGUIR EM ATIVIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE PARA A SAÍDA COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I Não comporta dilação probatória o mandado de segurança cuja causa de pedir remonta questão exclusivamente de direito ilegalidade do Memorando nº 3/2013-GEGP, Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -, máxime quando a petição inicial aparece acompanhada de todos os documentos necessários à compreensão e julgamento da controvérsia.

II O pagamento do abono de permanência foi instituído pela Emenda nº 41/2003, conhecida pela reforma da Previdência dos servidores públicos[,] que, dentre outras expressivas modificações, incluiu o § 19 no artigo 40 da Constituição Federal, dispositivo repetido nas linhas do artigo 97, § 19, Constituição do Estado de Goiás. Segundo a norma, aquele que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por se manter em exercício continuará contribuindo para o seu regime próprio de previdência mas, sem embargo, receberá de volta o referido valor na forma de abono, reembolso, até o implemento da aposentadoria compulsória. A mens legis é nitidamente traduzida no incentivo à permanência na ativa, promovendo uma decorrente economia para o Poder Público, que posterga o pagamento simultâneo dos proventos de aposentadoria do servidor egresso e da remuneração do respectivo substituto.

III Às normas constitucionais há de ser conferida interpretação sistemática, de modo a prestigiar a unidade, concordância prática e harmonização. Nessa ótica, o artigo 40, § 19, da Constituição Federal deve ser interpretado ao lado dos outros dispositivos de regência, igualmente aplicáveis à hipótese dos autos. Assim, é irrecusável a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e razoabilidade (artigos 1º, III, 5º, caput e LIV) sobre o instituto do abono de permanência e sua forma de pagamento.

IV Ao amparo do sistema normativo, inaceitável a suspensão do pagamento da vantagem pelo fato da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária. Enquanto aguarda o desfecho do processo de jubilação o qual traduz ato complexo sujeito à aprovação pelo Tribunal de Contas e que sabidamente demanda expressivo tempo de tramitação o servidor continua em pleno desempenho de suas atividades não obstante já tenha implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária. De se reconhecer, dentro de tal perspectiva, que suspender o pagamento do abono de permanência nas condições prenunciadas pelo Memorando 3/2013, Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, contraria a própria finalidade constitucional do benefício.

V Não transparece hígido admitir que, em cabal exercício de suas atividades habituais, já que aguarda em atividade a conclusão da extensa marcha do processo de aposentadoria voluntária, seja retirado do servidor o abono de permanência. E tampouco soa justo permitir que funcionários, tendo igualmente preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, sejam distintamente tratados, conferindo-se a um o pagamento da abonação e ao outro não. Como afinadamente lembrou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao editar o Memorando Circular nº 3/2013-GEGP a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, acolhendo a recomendação da Nota Técnica n°2/2013, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, conferiu interpretação restritiva à garantia prevista no artigo 40, § 19, Constituição Federal, criando obstáculo, sem qualquer previsão na legislação vigente à percepção do benefício. A conclusão inarredável é de que o pagamento do abono de permanência para o servidor que o requereu deve subsistir até a perfectibilização do ato de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, à míngua de permissivo legal a ensejar interpretação diversa.

VI Entregue em definitivo a prestação jurisdicional, de se reconhecer, nos moldes do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prejudicado o agravo regimental interposto contra a provisão liminar. Precedentes.

V Segurança concedida.

Opostos embargos de declaração (fls. 185 a 188), foram rejeitados (fls. 195 a 207).

No apelo extremo (fls. 213 a 225), o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, em suas esferas econômica, política e jurídica, dada a importante discussão que nele se trava, concernente ao pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal.

Afirma que o tema dos autos possui relevância jurídica, uma vez que afeta os servidores públicos em geral, sejam eles da esfera municipal, estadual ou federal, reverberando, ainda, em diversas outras demandas, as quais, ostentando contornos comuns à presente, têm se propagado na seara jurídica. Articula o recorrente, também, a existência de relevância econômica, dado que a solução adotada pode gerar inegável impacto nas contas públicas dos entes federados. Sob o aspecto político, destaca o fato de a decisão impugnada afrontar a autonomia dos estados para dispor sobre a remuneração e direitos previdenciários de seus servidores.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela entidade sindical que representa os funcionários do Fisco do Estado de Goiás contra ato atribuído ao Secretário de Fazenda do Estado de Goiás e ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de suspender o pagamento do abono de permanência aos servidores que pleitearam a aposentadoria voluntária.

In casu, o tribunal goiano entendeu que a cessação do pagamento do referido benefício no momento em que realizado o pedido de aposentadoria voluntária contraria a Constituição Federal, na medida em que iria de encontro à própria finalidade do benefício. Nesse diapasão, pontuou a necessidade de se proceder a uma interpretação sistemática do texto constitucional, compreendendo-se o art. 40, § 19, da Carta Política à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da irrazoabilidade. Ressaltou, ademais, que o pagamento do abono de permanência somente deve ser suspenso quando do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, momento em que o servidor se afasta de fato de suas atividades laborais.

Salientou o tribunal, outrossim, que naquele Estado, o servidor continua no exercício de suas atividades laborais mesmo após a protocolização do pedido de afastamento, aguardando o desfecho do processo de jubilação o qual traduz ato complexo a ser aprovado pelo tribunal de contas estadual e demanda tempo de tramitação, razão pela qual não seria hígido, tampouco justo, admitir-se o corte do benefício tão logo seja requerida a aposentação.

O Estado de Goiás, em sua peça recursal, sustenta que a opção pela jubilação é contrária à vontade de permanecer em atividade e vai de encontro ao sentido teleológico da norma, motivo por que o abono de permanência deve ter seu pagamento cessado quando aviado o pedido de aposentadoria voluntária. Aduz que o objeto do benefício é o estímulo à continuação do servidor na atividade, cuja observância não se verifica diante da opção pela aposentadoria, o que torna o requerimento de passagem para a inatividade e a percepção do abono de permanência inconciliáveis.

Defende o estado, ademais, não ter ocorrido ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da razoabilidade, visto que o servidor que requer a aposentadoria não se encontraria em pé de igualdade com aquele que manifesta interesse em permanecer trabalhando até os setenta anos de idade. Argumenta, adicionalmente, que, na hipótese, o fator de discrímen decorreria da própria redação do art. 40, § 19, da Carta Magna, quando visto sob a égide dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público.

De fato, a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação fática do caso em tela.

O debate resvala também, cumpre notar, no significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras. Assinalo que as inequívocas relevância e transcendência da matéria ficam corroboradas, além disso, pelo fato de o abono de permanência já ter sido alvo de análise por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 954.408/RS, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, igualmente julgado sob a sistemática da repercussão geral, tendo nesse julgamento sido reafirmada a jurisprudência desta Suprema Corte apenas quanto ao reconhecimento da legitimidade do pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial. Segue a ementa do v. acórdão, para a certeza das coisas:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL.

CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (Plenário, j. 14/4/16).

Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, o momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência, se no momento do protocolo do requerimento da jubilação ou quando da perfectibilização do ato de aposentadoria. Entendo, pois, adequado que o mérito seja enfrentado em autos de processo dotado de repercussão geral, diante dos relevantes interesses em exame no caso em tela.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de questão constitucional e da repercussão geral da matéria.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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