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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:38
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. em ação de repetição de indébito. A Sétima Turma de Recursos do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina deixou de conhecer do recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em razão do não recolhimento integral do preparo. Eis a ementa do acórdão (fl. 163, doc. 1):

RECURSO INOMINADO PARCIAL RECOLHIMENTO DO PREPARO FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVIDENCIAR O DEPÓSITO INTEGRAL DESERÇÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E ARTIGO 54, § ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 9.099/95, COMBINADO COM O ARTIGO 35 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recolhimento do preparo, em sede de recurso no Juizado Especial Cível, engloba todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvadas a hipótese de assistência judiciária gratuita (artigo 54, § único, daquela lei).

O prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Ademais, não se aplica o Código de Processo Civil, de forma subsidiária ao caso em comento, uma vez que afronta a norma contida em lei especial e ofende um dos critérios norteadores dos Juizados Especiais.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto (a) estão em tramitação 3.707 (três mil setecentos e sete) processos similares; e (b) acórdãos idênticos ao ora impugnado foram proferidos em 915 (novecentos e quinze) causas semelhantes.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o recolhimento do valor correspondente à indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual de admissibilidade para a interposição de nenhum recurso (fl. 40, doc. 2); (b) arts. 2º e 5º, LV, da Carta Magna, porque o Enunciado 80 do Fonaje modificou deliberadamente o sentido do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, acrescentando exigência nele não prevista ao determinar a imediata sanção processual quando do não recolhimento integral do preparo; (c) art. 5º, XXXVI, da CF/1988, ao argumento de que o Juízo recorrido passou a julgar deserto recurso inominado que até então era recebido e provido; (d) art. 137, § 2º, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 10 da Lei 8.987/1995, porquanto o não conhecimento dos recursos inominados interpostos e a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé agravarão sua situação financeira, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Sustenta, ademais, que a condenação da recorrente ao pagamento da multa de litigância de má-fé foi indevida, visto que exerceu corretamente seu direito de defesa, alegando apenas fatos verdadeiros e não utilizando, em nenhum momento, de justificativas desarrazoadas.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que (a) seja cassado o acórdão recorrido e, por via de consequência, seja julgada a matéria relativa à multa de litigância de má-fé; ou (b) seja deferida à recorrente a oportunidade de complementação do preparo recursal.

Sem contrarrazões.

2. Conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação ao art. 137, § 2º, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina e ao art. 10 da Lei 8.987/1995.

3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. O Juízo de origem limitou-se a não conhecer do recurso inominado em razão do não recolhimento do preparo na sua integralidade, em especial da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios a que condenada a recorrente. No recurso extraordinário, defende-se que o recolhimento do valor correspondente à indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual de admissibilidade para a interposição de nenhum recurso (fl. 40, doc. 2)

A questão que emerge desse confronto é: quais despesas processuais compõem o preparo?

Trata-se de controvérsia cuja solução se encontra nas normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 9.099/1995 e Código de Processo Civil).

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

4. Por fim, cumpre anotar que o Juízo a quo sequer adentrou no mérito do debate acerca da legitimidade da multa por litigância de má-fé aplicada à parte recorrente. De qualquer forma, o Plenário Virtual desta Corte, ao analisar o RE 633.360-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Presidente, DJe de 31/8/2011, Tema 401), reputou inexistente a repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, também em razão de seu cunho infraconstitucional.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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