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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:36
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de cobrança. Na petição inicial, alega-se que (a) o autor é integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Paraná; (b) a parte é escalada com frequência para prestar serviço extraordinário, pelo qual recebe verba denominada indenização serviço extraordinário, no montante de R$ 100,00 (cem reais); (c) o valor mensal da vantagem foi determinado pela Lei Estadual 13.280/2001, que dispôs que a quantia seria corrigida sempre que houvesse reajuste para o funcionalismo estadual; (d) desde a entrada em vigor do referido diploma legal, a verba recebeu apenas um reajuste, em 2011, quando passou a ser paga no valor de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos); (e) todavia, considerando todos os reajustes do funcionalismo público estadual, o valor que deveria ser pago a título de serviço extraordinário, a partir de agosto/2011, por exemplo, seria de R$ 420,06 (quatrocentos e vinte reais e seis centavos). Ao final, requer-se (a) a aplicação dos reajustes devidos em razão dos serviços extraordinários prestados, desde o ano de 2001, nos moldes daqueles concedidos para funcionalismo estadual; e (b) o pagamento das diferenças apuradas, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, no que importa ao presente apelo, que (a) o direito ao reajuste do serviço extraordinário efetivado por policiais militares é previsto pelo art. 37, inciso X da CF e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.280/2001 (…) (fl. 121); (b) o reajuste do serviço extraordinário dos policiais militares é automático e obrigatório sempre que houver reajuste do funcionalismo estadual, conforme determina expressamente a lei específica (fl. 122); (c) não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n. 13.280/2001 em face do art. 37, XIII da CF, porque o reajuste ali previsto não se confunde com espécie remuneratória (fl. 122); (d) não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes e à Súmula 339 do STF, porque não se trata de ingerência entre poderes e nem de aumento remuneratório determinado pelo Judiciário, mas, sim, de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública (fl. 123).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto apresenta relevância política e jurídica que transcende aos interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, pois (a) o Tribunal de origem consolidou uma situação vedada constitucionalmente ao indexar o reajuste do valor fixo estipulado como indenização pelo período de horas extraordinárias dos policiais militares a revisão geral anula dos vencimentos dos servidores públicos (fl. 132); (b) devido ao regime diferenciado de trabalho dos policiais militares, esses servidores possuem outros benefícios (gratificações e verbas) que os compensam pela efetiva realização de suas atividades (…) (fl. 133); (c) a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é pacífica ao impedir a extensão de reajustes salariais por força da súmula 339 do STF (fl. 133). Sustenta, ademais, a impossibilidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja (a) julgada improcedente a pretensão da autora; ou (b) excluída a condenação ao pagamento das custas processuais.

Sem contrarrazões.

2. Com relação à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais, não foram apontados, nas razões do recurso extraordinário, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual o apelo extremo não pode ser conhecido quanto a essa matéria. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da correção da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Estadual 13.280/2001). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, em casos idênticos ao presente, são as seguintes decisões monocráticas: ARE 968.625, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 23/5/2016; ARE 962.735, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/5/2016; ARE 953.601, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/5/2016; ARE 958.699, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 5/5/2016; ARE 962.247, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 3/5/2016; ARE 956.094, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 5/4/2016; ARE 948.786, de minha relatoria, DJe de 18/3/2016; ARE 948.785, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 7/3/2016; ARE 931.184, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/2/2016; ARE 917.159, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/11/2015.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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