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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:09
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO  

     

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – INCIDÊNCIA – ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ISONOMIA – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D´Araújo prestou as seguintes informações:

    Polividros Comercial Ltda impetrou mandado de segurança para afastar o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da revenda, ao mercado nacional, dos bens por ela importados.

    A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando o entendimento do Juízo, proveu a apelação da União e indeferiu a segurança, consignando ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. Entendeu não serem excludentes os casos de incidência previstos nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional, não se observando situação de bitributação. Destacou serem fases diversas e sucessivas a operação de desembaraço aduaneiro e a saída do produto de estabelecimento importador, equiparado a industrial, ocorrendo, em cada procedimento, fato gerador distinto. Assentou, interpretando o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal e os artigos 46 e 51, incisos I e II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ser o tributo incidente sobre operações a envolver produtos industrializados. Entendeu haver equiparação do importador ao industrial, justificando, desse modo, a cobrança nos dois momentos: o do desembaraço da mercadoria e o da saída do estabelecimento importador para o mercado interno.

    Embargos declaratórios interpostos pelo contribuinte foram acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento do artigo 150, inciso II, da Lei Maior.

    No extraordinário, formalizado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o contribuinte aduz ofensa ao artigo 150, inciso II, da Carta da República. Sustenta afronta ao princípio da isonomia tributária ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional, considerado o fato de a mercadoria do primeiro ser tributada em duas circunstâncias. Diz que, por ser empresa importadora, ausente a prática de ato de industrialização, o fato gerador somente ocorreria no desembaraço aduaneiro, aludindo ao artigo 51, inciso I, do Código Tributário Nacional. Defende ser a sucessiva exigência do imposto sobre a saída do mesmo produto para comercialização no mercado interno caracterizadora da bitributação.

    Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social. Enfatiza o direito de todos os contribuintes de não recolher duplamente o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre bens importados no momento da revenda no mercado interno, consideradas a transcendência e a envergadura maior da questão versada no extraordinário (artigo 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973).

    A União, em contrarrazões, assinala a ausência da demonstração da repercussão geral. Alega não serem excludentes as hipóteses previstas nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional. Argui incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações envolvendo bens industrializados, não no processo de industrialização em si.

    O extraordinário foi admitido na origem, sendo distribuído a Vossa Excelência em 16 de fevereiro de 2016.

    2. Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

    O tema, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cabe ao Tribunal definir se há violação ao princípio da isonomia, na forma do artigo 150, inciso II, da Carta Federal, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial.

    3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

    4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

    5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

    6. Publiquem.

Brasília, 7 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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