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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:13
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MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, manejado com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa segue abaixo:

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 305 DO CTB. FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE. FATO ATÍPICO.

1. Controle difuso de constitucionalidade. Reconhecimento autorizado no âmbito da Turma Recursal Criminal, sem afronta à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Solução que alcançou semelhante decisão do Órgão Especial do TJRS, assim como de outros tribunais pátrios, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo em comento.

2. Como consequência, proclamando-se inexistência de infração penal, impõe-se a reforma da sentença para absolver o réu com base no artigo 386, III, do CPP.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Aduz que o referido dispositivo não constitui obstáculo à imputação do crime de fuga do condutor do local do acidente de trânsito, na medida em que os direitos à não autoincriminação e ao silêncio permanecem incólumes, seguindo igualmente íntegras todas as garantias processuais e penais asseguradas aos acusados em geral.

Foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

O Presidente do Tribunal de Justiça Estadual admitiu o recurso extraordinário por entender que a matéria em debate é de índole constitucional acerca da qual não há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

A questão de fundo debatida nos autos diz respeito à constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente) tendo como parâmetro o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal.

A análise da presente controvérsia se faz necessária, máxime em razão de decisões proferidas por diversas Cortes Estaduais no sentido da inconstitucionalidade do preceito em questão, consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio. Obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem decidindo pela inconstitucionalidade do dispositivo legal, aplicando o entendimento sufragado nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70047947478. Da mesma forma, declararam a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB: i) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 990.10.159020-4; ii) a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.456021-0/000; iii) a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal nº 2009.026222-9/001.00; e iv) o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004934-66.2011.404.0000/RS.

No âmbito do Ministério Público Federal, cumpre acentuar que a ilustre Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques oficiou nos autos do RE nº 846.851, opinando pelo provimento do recurso extraordinário, aduzindo que não há que se falar em violação ao princípio nemo tenetur se detegere. Por outro lado, o Ministério Público Federal se manifestou em sentido diverso nos autos do RE nº 829.967, por intermédio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, destacando, em síntese, os seguintes pontos: i) com fundamento no direito geral de liberdade, na garantia do devido processo legal e das próprias regras democráticas do sistema acusatório de processo penal, não se permite ao Estado compelir os o que cidadãos a contribuírem para a produção de provas que os prejudiquem; ii) o direito à não auto-incriminação possui previsão normativa no direito internacional, no direito comparado e no direito constitucional; iii) não procede o argumento de que o direito ao silêncio limita-se à impossibilidade de exigir uma colaboração ativa do acusado; iv) a responsabilidade civil ou criminal daquele que causa um acidente de trânsito não depende de sua fuga do local do sinistro, pois a primeira é alcançável pela reparação de danos, enquanto que a segunda decorre das normas próprias do direito penal caso tenha ocorrido a violação de bens jurídicos por elas protegidos; v) em outros delitos mais graves e.g. homicídio ou estupro o legislador não criminalizou a conduta daquele que, ao perpetrá-los, venha a evadir-se do local, não sendo razoável penalizar o agente somente por se tratar de um acidente de trânsito; e vi) cria-se uma possibilidade de prisão por obrigação civil fora dos casos que a Constituição autoriza (art. 5º, LXVII).

Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a matéria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jurídico, porquanto mister se faz debruçar sobre tema, no afã de traçar os limites dos direitos constitucionais ao silêncio e ao de não produzir prova contra si.

Por fim, cabe destacar que a controvérsia foi submetida a esta Corte em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 35, que se encontra conclusa ao Ministro Marco Aurélio.

Ex positis, nos termos do art. 1035, § 1º e § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 323, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2016.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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