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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:58
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EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Efeitos da ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

União interpõe agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional. No extraordinário, a recorrente alega afronta ao art. 212, § 5°, da Constituição Federal. Sustenta que o produtor rural, na condição de empregador rural, está sujeito à contribuição do salário educação prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996.

Passo a me manifestar.

O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da contribuição do salário educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física, sob o fundamento de que ele não se enquadra no conceito de empresa, com base na interpretação da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91 e 9.424/96 e Decreto 6.003/2006) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.

No mesmo sentido: ARE nº 974.950/PR, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 14/6/16; ARE nº 971.105/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/5/16; ARE nº 959.311/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/5/16; ARE nº 958.330/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/5/16; AREs nºs 971.093/PR e 970.908/RE, de minha relatoria, DJe de 6/6/16; RE nº 908.579, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/2/16; ARE nº 919.524/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/11/15; RE nº 915.997/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/10/15.

O Plenário da Corte firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual afronta ao texto constitucional ocorra de forma indireta ou reflexa (RE nº 584.608-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da matéria, submetendo o caso aos demais Ministros da Corte.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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