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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:43
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    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa).

    Possui repercussão geral a questão constitucional relativa à possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem como a natureza jurídica da remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

    MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

    MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E  DIVISIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DOS IMPETRANTES, DO MUNICÍPIO E DA ENGEPASA AMBIENTAL LTDA. REMESSA DESPROVIDA.

    Após a oposição de dois embargos de declaração, ambos rejeitados, houve a interposição de recurso especial, o qual foi provido para que o Tribunal de origem se manifestasse expressamente acerca das questões apontadas nos embargos de declaração.

    Segue a ementa do julgado proferido nos embargos de declaração:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TARIFA DE LIMPEZA PÚBLICA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPULSORIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Se a sentença expõe com clareza as circunstâncias fáticas relevantes do caso concreto e os motivos que levaram à formação do convencimento do julgador, contendo os demais requisitos formais dos arts. 458 e 459, CPC, constitui sim ato processual válido e eficaz.

    Comprovada a prestação do serviço, incumbe ao beneficiário o dever irrecusável de pagar a tarifa respectiva, cuja base de cálculo é prevista na norma de regência, seja pelo uso efetivo ou pela exclusividade.

    Na definição da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

    A relação jurídico-tributária não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor porque nela não há fornecedor e consumidor, e tampouco fornecimento de produto ou serviço (AC n. 2000.021638-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos).

    Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade do acórdão, pois, não obstante sucessivos embargos de declaração, o Tribunal de origem teria mantido o julgado omisso e contraditório. Em seu entender, o acórdão recorrido teria violado a Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da Constituição, na medida em que teria declarado, implicitamente, a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e o art. 7º da Lei nº 8.987/95. No mérito, articula a parte a tese de que a denominada tarifa cobrada pelo município recorrido como contraprestação dos serviços de coleta de lixo domiciliar teria natureza jurídica de taxa, pois a utilização do serviço seria compulsória. Aduz, ainda, ser incongruente a assertiva de que, por se tratar de concessão, a remuneração da concessionária necessariamente há de se dar mediante tarifa, ainda que a utilização dos serviços pelos usuários seja compulsória. Invoca a Súmula 545 da Corte. Com isso, sustenta que ao fixar, sem lei, taxa disfarçada de tarifa para a remuneração de serviços de utilização compulsória, o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 145, II, e 150, I, da Constituição. Ademais, a sujeição do cidadão a obrigações de caráter pecuniário sem que tenha havido a contratação dos serviços, destoaria dos arts. 1º, III, 5º, XXII, 170, V, e 175, parágrafo único, II, da Constituição. Por fim, aduz que o Supremo Tribunal Federal, caso conclua pela constitucionalidade do regime jurídico de tarifa, deverá restabelecer, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 7º da Lei nº 8.987/95.

    Defende a recorrente a existência de repercussão geral econômica, social e jurídica do tema, na medida em que diz respeito à possibilidade, ou não, em face do sistema constitucional tributário, notadamente os arts. 145, II, e 150, I, da CF/88, de se exigirem tarifas, ao invés de tributos, quando se trata de serviços de utilização compulsória, tal como a coleta de lixo na cidade de Joinville, sem a respectiva lei impositiva da obrigação. Aduz, ainda haver repercussão em face da Súmula 545/STF e do RE nº 89.876/RJ.

    Em contrarrazões, o Município aduz que outorgou concessão dos serviço de limpeza urbana à Engepasa, nos termos do art. 175 da Constituição e que a concessionária executa o serviço em seu próprio nome, correndo os riscos normais do empreendimento. Por isso, se fez necessária a alteração na forma de remunerar os serviços, não mais cabendo a cobrança de taxa, em face da própria natureza da concessão. Sustenta que os serviços de limpeza urbana não podem ser considerados como integrantes do mercado geral, comum, de consumo. Defende a superação da Súmula 545 do STF.

    Passo a me manifestar.

    Na origem, o Tribunal afastou a exigência de tarifa de limpeza pública exigida por concessionária de serviço público municipal, mas manteve a cobrança da tarifa relativamente aos serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares.

    No caso, portanto, não se discute a constitucionalidade de taxas instituídas por municípios como contraprestação do serviço de remoção e coleta de resíduos sólidos, por estar ele dotado de especificidade e divisibilidade, matéria pacífica na Corte. O caso envolve particularidade que está a merecer um pronunciamento do Plenário, qual seja, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. É de se definir, portanto, a natureza jurídica da cobrança pela prestação dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar prestado por concessionária, já que, quando prestados diretamente por município, eles devem ser remunerados por taxa.

    As características comuns entre taxa e tarifa tornam difícil estabelecer uma linha de diferenciação nítida e perfeita entre elas. Tradicionalmente, notadamente no período anterior à Constituição de 1988, a orientação acolhida na jurisprudência da Corte é a de que a classificação não pode tomar apenas um elemento para distinguir taxa de tarifa, mas há que se tomar um conjunto dos elementos que caracterizam a exação que está sendo cobrada por determinado serviço. Nos julgados que analisavam a retribuição pelos serviços de saneamento, por exemplo, foi assentado que o critério da obrigatoriedade seria insuficiente para caracterizar a natureza tributária de uma exação. Com essa orientação, não obstante a compulsoriedade da denominada taxa de água e esgoto, sempre se entendeu que a contraprestação pelo serviço de saneamento básico não teria caráter tributário, revestindo-se da natureza de tarifa e que, portanto, não dependeria da edição de lei específica para sua instituição ou majoração. Sobre o tema, o RE 54.194-EDv, Rel. Min. Hermes Lima , DJ de 23/6/65. No RE nº 89.876/RJ, no entanto, decidiu o Plenário da Corte pela inconstitucionalidade de tarifa básica de Limpeza Urbana cobrada pelo Município do Rio de Janeiro, uma vez que, em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa, não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de taxa ou de preço público. Vide que o precedente citado é anterior à Constituição de 1988 e o serviço era prestado por empresa pública do Município do Rio de Janeiro, o que difere do caso dos autos, em que o serviço foi objeto de delegação, mediante contrato de concessão, na forma do art. 175 da Constituição atual.

    O tema é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes, de modo que possui inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Corte.

    De mais a mais, o reconhecimento da repercussão geral possibilitará o julgamento da matéria sob a égide desse instituto, com todos os benefícios dele decorrentes.

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 25 de maio de 2016.

    Ministro Dias Toffoli

    Relator

    Documento assinado digitalmente

 
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