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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:31
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MANIFESTAÇÃO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.

2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).

3. Recurso conhecido e provido.

1. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença de procedência de pedido formulado em ação movida por servidores do Judiciário local contra o Estado. O acórdão proferido na apelação/reexame necessário, objeto do recurso extraordinário, tem a seguinte ementa (e-STJ, fls. 410/411):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS EM UMA ÚNICA E IMEDIATA PARCELA. TRATAMENTO ISONÔMICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO NÃO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não existe prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administra. Prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No caso, a pretensão autoral está relacionada ao recebimento de parcelas pretéritas de vencimentos decorrentes de situação reconhecida e não ao próprio reconhecimento da situação em si, cujo pagamento realizado mensalmente a menor, faz renovar a violação ao direito da parte. Obrigação de trato sucessivo. Não havendo dúvida quanto ao direito alegado, porquanto já reconhecido em sede judicial final e também em sede administrativa, faz jus o servidor à percepção de reajuste vencimental correspondente ao padrão remuneratório de seu cargo. Direito que não se limita aos servidores que ingressaram com a ação, mas a toda a categoria. Questão jurídica já enfrentada pelo STF. Crédito em face do Estado que tem origem em mera recomposição do poder aquisitivo da remuneração do servidor público. Inaplicabilidade do Enunciado 339 da Súmula do STF. A par do reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos dos Apelantes no percentual de 24%, é devido o pagamento dos efeitos retroativos financeiros, respeitada apenas a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação individual. Inocorrência de surpresa e desconhecimento do crédito, sua origem e seu valor, que não encontra proibição na Lei de Responsabilidade Fiscal. A revisão anual do valor dos vencimentos pagos ao funcionalismo público não integra o limite máximo permitido como despesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em reexame necessário. (destaques acrescentados)

2. Os autores alegam ter sido ilicitamente excluídos do reajuste geral previsto na Lei Estadual nº 1.206/1987, que só contemplou servidores do Executivo e do Legislativo. O direito foi reconhecido a alguns servidores judicialmente e a todos administrativamente, mas, para estes, apenas de forma parcelada e prospectiva. Assim, os autores dizem fazer jus a um acréscimo imediato e retroativo de 24% (vinte e quatro por cento) em seus vencimentos. Eis o teor do pedido (e-STJ, fls. 228/229):

3. seja julgado procedente o pedido para condenar o Estado ora Réu:

3.1 a incorporação imediata do percentual remanescente de 24% (vinte e quatro por cento) sobre a remuneração dos Autores em razão dos princípios da isonomia e Equidade, além da uniformização das decisões nas esferas judiciais, mormente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 1206/87 de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, aliados ao reconhecimento reiterado, em sede administrativa, da E. Presidência deste Tribunal, condenando, outrossim, definitivamente os Réus nesta obrigação de fazer;

3.2 ao pagamento das diferenças nos vencimentos dos Autores, desde março do ano de 1998, quando ocorreu a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito, em sede administrativa, pelo então Desembargador Presidente Dr. Thiago Ribas Filho no processo nº 98/11599-TJ, a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária (destaque sublinhado acrescentado).

3. O MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e desproveu os embargos de declaração (e-STJ, fls. 345-358 e 363).

4. Tal sentença foi mantida em sede de apelação/reexame necessário, em acórdão cuja ementa foi transcrita acima (item 1), destacando-se os seguintes pontos da fundamentação (e-STJ, fls. 411-419):

O percentual, ora perseguido, conforme já explicitado, já é o resultado das compensações já realizadas em razão dos aumentos que reconhecidamente foram concedidos aos serventuários, devendo beneficiar a toda carreira, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia.

(…)

Ainda que não houvesse tais reconhecimentos administrativos, os serventuários têm direito à extensão de forma retroativa do reajuste remuneratório.

(…)

No caso, inaplicável o enunciado 339 da Súmula do STF, porquanto não se trata de aumento de vencimento de servidores, mas tão somente de reconhecimento de que os servidores que não ingressaram com a ação 0024210-36.1988.8.19.0001 também têm direito à implantação imediata do percentual relativo à perda inflacionária (reajuste), pois a inflação corroeu de forma igualitária os salários dos servidores.

Como consequência, o referido reajuste já deveria ter sido implementado há muito tempo de forma geral e uniforme para todos os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado.

Por igual fundamento, tal direito não se limita aos funcionários que ingressaram com a ação 0024210-36-1988.8.19.0001, mas deve ser estendido para toda a categoria, pois servidores integrantes do quadro único, com vínculo estatutário com a Administração, não podem perceber remuneração diferenciada.

(…)

Por fim, em recente decisão no incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000, votado no dia 02.12.2013, cujo acórdão foi lavrado pelo DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, foi aprovado o enunciado proposto nos seguintes termos: Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000, fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente imposto de renda e verbas previdenciárias por se tratarem de verbas vencimentais.

5. Desprovidos os embargos de declaração (e-STJ, fls. 441-447), o Estado interpôs recursos especial e extraordinário. Inadmitido o recurso especial na origem, houve agravo que veio a ser desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por se considerar que a discussão sobre o princípio da isonomia envolve matéria de natureza constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial (e-STJ, fls. 620).

6. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da CRFB/1988, o Estado alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) arts. 5º, LV, e 93, IX, caso não se entenda cumprido o requisito do prequestionamento a partir da fundamentação do acórdão recorrido, mesmo depois da oposição de embargos de declaração; (ii) art. 97, por ter sido declarado inconstitucional o art. 5º da Lei nº 1.206/1987 sem observância da reserva de plenário; (iii) arts. 2º, 37, X, 167 e 169 da Constituição de 1988, bem como art. 98, parágrafo único, da Constituição de 1969, por inexistência de direito a equiparação remuneratória e impossibilidade de extensão de direitos sujeitos à reserva de lei pelo Judiciário, sem previsão orçamentária. São citadas ainda as Súmulas 339/STF e a Súmula Vinculante 10 (e-STJ, fls. 473-492).

7. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incidem no caso as Súmulas 279 e 284/STF, já que o acórdão recorrido não teria violado a separação de poderes e também porque não caberia recurso contra violação de súmulas (e-STJ, fls. 534-542). Daí a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 587-599), que foi remetido a esta Corte com contrarrazões (e-STJ, fls. 601-603).

8. É o relatório. Passo à manifestação.

9. Tenho sob a minha relatoria dezenas de recursos extraordinários sobre a matéria ora em exame, e vinha pedindo vista nos julgamentos pautados na 1ª Turma sobre o tema, para reflexão. Depois de examinar a controvérsia, cheguei a uma conclusão que penso deva ser aplicada uniformemente a título de reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, prevenindo a necessidade de proferir centenas de decisões idênticas em todos os casos que tramitam nesta Corte.

10. O recurso está em condições de ser admitido. Desde a origem, o ora recorrente vem impugnando a extensão do reajuste de 24% aos servidores do Judiciário fluminense com base na aplicação do princípio da isonomia. A matéria encontra-se prequestionada, não pressupõe revisão de matéria fática e o recurso permite a exata compreensão da controvérsia, não incidindo as Súmulas 279 e 284/STF, e restando prejudicada a alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88.

11. A matéria também apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista econômico. O acréscimo de 24% (vinte e quatro por cento) aos rendimentos e proventos dos milhares de servidores ativos e aposentados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, retroativo a pelo menos cinco anos antes do ajuizamento de cada ação individual, é capaz de produzir um impacto financeiro bilionário às já combalidas finanças do Estado, cuja situação calamitosa é notória.

12. Não procede a tese do Estado de violação ao art. 97 da Constituição. Embora ainda esteja pendente de decisão o tema da repercussão geral em que se discute a necessidade da reserva de plenário para declarar a invalidade de lei anterior à Constituição de 1988 (RE 660.968, Rel. Min. Celso de Mello), verifica-se que o acórdão recorrido seguiu entendimento prévio do Órgão Especial do Tribunal local, hipótese em que é dispensada nova submissão do incidente ao referido colegiado, conforme art. 481, p. único, do CPC/1973, reproduzido pelo art. 949, p. único, do CPC/2015. Tal entendimento já foi assentado por esta Corte em repercussão geral (ARE 914.045 RG, Rel. Min. Edson Fachin).

13. Ainda que assim não fosse, a questão de fundo é por demais conhecida desta Corte, de modo que eventual nulidade no acórdão por inobservância da reserva de plenário estaria superada pela decisão de mérito favorável ao recorrente (CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/2015, art. 282, § 2º norma já aplicada em repercussão geral, cf. RE 586.693, Rel. Min. Marco Aurélio). Isso porque a ideia de que Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia foi consolidada na Súmula 339/STF, em 1963, e reafirmada em 2014, na Súmula Vinculante 37.

14. Quanto à questão especificamente tratada nos autos, entendi inicialmente que se cuidaria de matéria infraconstitucional, porque pressuporia rever a interpretação dada à Lei nº 1.206/1987. Porém, em melhor exame, constato que o acórdão recorrido teve por base uma compreensão do princípio da isonomia incompatível com o entendimento desta Suprema Corte sobre o alcance que ele pode assumir em ações judiciais remuneratórias movidas por servidores públicos. Note-se que a Súmula 300/TJRJ, citada no acórdão recorrido e criada a partir de incidente local de uniformização da matéria, começa por invocar a isonomia, estendendo o alcance de uma sentença a todos os servidores.

15. Compreensão idêntica à ora manifestada baseou o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 841.799, Rel. Min. Teori Zavascki, a partir de voto-vista elaborado pelo Min. Gilmar Mendes, cujos trechos principais transcrevo abaixo:

O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça nos seguintes termos:

Art. 5º Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) para o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1º de julho de 1987, nele já incluído o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.

No caso, os serventuários da Justiça tiveram seu sistema de remuneração fixado pela Lei estadual nº 793/1984 (nova sistemática de retribuição dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro), que estabeleceu o índice 1000 como base para cálculo do vencimento das classes das diversas categorias funcionais de serventuários da Justiça:

Art. 5º O vencimento para as classes das diversas categorias funcionais de serventuários da Justiça será fixado com base no vencimento do Titular de 1ª Categoria de Entrância Especial, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único É fixado em Cr$ 901.452,00 (novecentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), a partir de 1º de outubro de 1984, o vencimento mensal do Titular de 1ª Categoria de Entrância Especial correspondente ao índice 1000.

Referido índice foi reajustado para Cr$ 3.982.028,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil e vinte e oito cruzeiros) pela Lei estadual nº 934/1985. Em 2 de julho de 1987, a Lei estadual nº 1.169 concedeu abono provisório de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1987, sobre os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Em 20 de agosto de 1987, a Lei estadual 1.181 alterou o valor do índice 1000, base de cálculo dos vencimentos dos serventuários da Justiça, para Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos), com efeitos retroativos a 1 de julho de 1987:

Art. 1º É fixado em Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) o índice 1.000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985.

Em 15 de outubro de 1987, a Lei estadual 1.206 reajustou em 70,5% os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da Administração direta e autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 1987, mas excluiu desse reajuste os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário regidos pela Lei estadual nº 793/84, ao estabelecer que permaneceria inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 fixado para o índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da referida lei.

Verifica-se, portanto, ao se examinarem as legislações posteriores, que o índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei 793 foi alterado pelas leis estaduais 934/85, 1.181/87, 1.445/89, 1.597/89, 1.722/90 e 1.987/92.

Ou seja, em período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor.

Especificamente em relação aos serventuários do Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.

Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.

Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado.

Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma.

Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ.

Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia:

(...)

Daí, levando-se em consideração que a Constituição Federal possui como um de seus princípios basilares o da isonomia, impossível reconhecer-se a juridicidade da situação em que apenas uma pequena parcela da categoria dos serventuários da justiça perceba vencimentos superiores aos dos demais, apesar de todos estarem sujeitos ao mesmo plano de cargos e salários e possuírem as mesmas atribuições.

Ademais, como bem observado na decisão administrativa que reconheceu o direito a todos os servidores ao percentual em destaque, o estabelecimento do valor da remuneração dos servidores públicos está vinculado ao cargo público, e não ao seu ocupante, consoante o disposto no art. 39, § 1º, CRFB, nos seguintes termos: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II os requisitos para a investidura; III as peculiaridades dos cargos.

Dessa forma, imperiosa a implementação do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualitário àqueles que se encontram em iguais condições, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrimônio jurídico desde a edição da Lei nº 1.206/87, razão pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Não se sustenta, também, a tese de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e conceder aumento a servidor público sob o fundamento do princípio da isonomia.

Demais disso, não é o Poder Judiciário que está concedendo o reajuste. A recomposição salarial dos vencimentos dos serventuários da Justiça foi determinada por lei no ano de 1987, tendo este julgado apenas o condão de reconhecer o direito outrora deferido por aquela norma legislativa.

Por outro lado, deve-se salientar que a intenção da Súmula do STF não foi a de impedir que o Poder Judiciário apreciasse e deferisse todo e qualquer pleito que verse sobre a questão remuneratória do funcionalismo público. O que se buscou evitar com a edição daquele enunciado foi que o Poder Judiciário promovesse equiparação salarial de servidores públicos de categorias distintas.

Assim, vê-se que enunciado nº 339 do STF não se aplica à espécie, onde a causa de pedir é a existência de lei específica que, após a declaração de inconstitucionalidade de seu art. 5º, acabou por conceder reajuste salarial à categoria profissional da qual a autora faz parte. (...) (e-DOC. 4, p. 31-32)

O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça:

Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais.

A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987.

Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia.

Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia:

Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.

Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental.

Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

16. O referido voto-vista foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki (que reformulou seu voto original), Dias Toffoli e Celso de Mello, restando vencida a Min. Cármen Lúcia, que havia acompanhado o voto original do Min. Teori Zavascki e não esteve presente na sessão em que apresentado o voto-vista do Min. Gilmar Mendes.

17. Esse entendimento vem sendo reafirmado em decisões colegiadas (e.g., ARE 855.723 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 806.463 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) e monocráticas, tanto de Ministros da 1ª Turma (e.g., ARE 791.553, Rel. Min. Edson Fachin) quanto da 2ª Turma (e.g., ARE 869.812, Rel. Min. Cármen Lúcia).

18. Estou de acordo com esses fundamentos, que espelham o entendimento do Tribunal. Considerando, porém, que diversos servidores vêm recebendo tais verbas há muitos anos, com amparo na jurisprudência do órgão especial do TJ/RJ e inclusive no reconhecimento administrativo do direito, é necessário dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do presente julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13).

19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).

20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando os ora recorridos a arcar com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

 Brasília, 8 de agosto de 2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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