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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:27
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à incorporação, na folha de pagamento da autora, do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, bem como ao pagamento dos valores pretéritos correspondentes. Julgados parcialmente procedentes os pedidos em primeira instância, o Município de Rondonópolis interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida, por decisão monocrática, tão somente para que fosse reduzida a verba honorária. Apresentado agravo regimental, o julgado unipessoal foi mantido nos termos da seguinte ementa (fl. 58):

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE APELAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO AGAMENTO DE URV MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a sentença em apelação no tocante à determinação do pagamento da incorporação de vencimentos URV, notadamente, porque não trouxe elementos novos a ensejar sua modificação.

2. As Câmaras de Direito Público deste Sodalício firmaram o entendimento de que a simples atualização dos vencimentos, após a edição da Lei n. 8.880/94, não sustenta a alegação de que houve a incorporação de tais valores na remuneração dos servidores.

3. Agravo desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto se trata de questão que afeta o interesse público de toda a sociedade Rondonopolitana, está intimamente ligada ao pacto federativo, ao federalismo de cooperação e à harmonia dos poderes (fl. 110).

Sustenta que o acórdão recorrido ofendeu o efeito vinculativo do julgado proferido no RE 561.836, pois (a) o Tribunal de origem jamais se pronunciou a respeito do cumprimento, integral, por parte do município, da recomposição da remuneração ainda no ano de 1994 (fl. 110); (b) os vencimentos de todos os membros do funcionalismo público de Rondonópolis tiveram as correções de estritos 11,9% (onze pontos inteiros e nove décimos percentuais), implantados pelas leis municipais 2.159/1994 e 2.171/1994 (fl. 112); (c) o Município editou mais uma outra lei (Lei 2.200/94) em 24 de agosto de 1994, que concedeu mais sete pontos inteiros e cinquenta e nove centésimos percentuais (7,59%) de reajuste para todos os servidores (…) (fl. 114); (d) todo o corpo humano da municipalidade passou por reestruturação de suas carreiras, revigorando seus vencimentos e subsídios, em data mais próxima da atual, ou seja, em 2000 (fl. 115). Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário.

Sem contrarrazões.

 

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/2/2014, Tema 5), submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, assentou o entendimento de que a incorporação do índice de 11,98%, ou daquele apurado em liquidação, deve se dar sem qualquer abatimento ou compensação em decorrência de aumentos salariais supervenientes a título de reajuste ou revisão, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Portanto, a alegação de absorção do percentual de 11,98% pelos reajustes posteriormente concedidos pelas Leis Municipais 2.159/94, 2.171/94 e 2.200/94 já foi devidamente analisada e rejeitada pelo STF, em processo submetido à sistemática da repercussão geral.

3. Por outro lado, no julgamento do RE 561.836, o Pleno consignou, também, que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Quanto a esse ponto, o Tribunal de origem assentou que, embora o apelante afirme que houve restruturação do sistema remuneratório dos servidores, este não restou demonstrado (fl. 115V, apenso).

No recurso extraordinário, o recorrente argumenta que a Lei Municipal 3.247/00 teria restruturado a carreira dos servidores da Prefeitura de Rondonópolis.

Dessa forma, a controvérsia limita-se à averiguação da existência ou não, no período posterior à conversão do padrão monetário, de lei municipal que tenha reestruturado a carreira dos servidores que integram o quadro de pessoal do recorrente. Essa controvérsia, a toda evidência, não possui natureza constitucional, demandando unicamente o exame da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos, para que se constate a existência ou não da alegada reestruturação de carreira.

Ora, não cabe ao STF analisar a legislação local de cada unidade federativa para concluir acerca da ocorrência ou não de reestruturação da carreira dos servidores públicos, de modo a aplicar a orientação firmada no RE 561.836. Esse exame é próprio das instâncias ordinárias e não tem lugar nesta via recursal.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais e a reapreciação dos fatos e provas da causa. A propósito, confiram-se, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: ARE 972.997, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/7/2016; ARE 959.932, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 15/6/2016; ARE 914.656, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/11/2015; ARE 878.033, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/5/2015.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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