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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:16
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança que visa afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos aos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegara a segurança, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.571, doc. 7):

TRIBUTÁRIO. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que os créditos de PIS e COFINS, conforme a sistemática da não-cumulatividade pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, são deduzidos do valor devido daquelas contribuições, não existindo previsão legal de excluí-los do lucro real para fins de incidência de IRPJ e de CSLL.

2. Em razão da legalidade tributária (art. 97 do CTN), não cabe ao Poder Judiciário, por interpretação extensiva, possibilitar ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos sem amparo na legislação, sob pena de substituir o Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso I)

3. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, porquanto a decisão de mérito a ser proferida no caso concreto não é apenas aplicável à recorrente, mas também repercutirá na realidade de milhares de contribuintes na mesma situação da recorrente (…) (e-STJ, fl. 1.625, doc. 8).

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 153, III, pois (I) os crédito de PIS e COFINS não cumulativos não configuram renda, provento ou lucro, razão pela qual a tributação desborda dos limites constitucionais (…) (e-STJ, fl. 1.626, doc. 8); (II) o ordenamento jurídico torna indene de dúvidas o fato de que os créditos de PIS e COFINS não incrementam em nada o patrimônio da recorrente, cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não pode depender de autorização legal (e-STJ, fl. 1.627, doc. 8); (III) a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos aos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, importam em substancial diminuição do incentivo em apreço (…) (e-STJ, fl. 1.630, doc. 8); (b) art. 145, § 1º, e 150, IV, porque a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos valores relativos aos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos encontra-se em dissonância e confronto direto com os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (e-STJ, fl. 1.637, doc. 8).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para que seja afastada a violação aos dispositivos constitucionais apontados.

Sem contrarrazões.

 

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes proferidos em casos análogos:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. 2. A pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. 3. Agravo regimental não provido. (RE 822.916-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 25/9/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 738.875-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 22/8/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 828.975-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29/9/2014)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Dedução de créditos de pis e da cofins. Sistemática não-cumulativa. Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. ato declaratório interpretativo da srf n. 3/07. repercussão geral não examinada. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal. Prequestionamento. Inexistência. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

(…)

5. A controvérsia sub judice possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 676.310, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.03.12, entre outros).

(…)

8. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 676.600-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/6/2012)

E ainda: RE 838.300-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/5/2015. Citem-se, também, as seguintes decisões monocráticas: ARE 978.971, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 30/6/2016; ARE 972.836, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 3/6/2016; RE 964.509, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 6/5/2016; ARE 926.619, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 3/12/2015; RE 813.812, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27/5/2014.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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