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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:25
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    MANIFESTAÇÃO:

    O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral).

2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354.

3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado e reafirmado em sede de embargos de declaração:

    “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL. CABIMENTO. RE 564.354-9. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DOS TETOS AOS BENEFÍCIOS COM DIB ENTRE 05/04/1991 E 31/12/1993 (ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94). REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES.

    1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil.

    2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ.

    3. Agravo legal desprovido.”

    2. O INSS recorre com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando que o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais relativos à irretroatividade das leis, decorrente das garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), da necessidade de fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da CRFB/1988), além do art. 14 da EC nº 20/1998 e o art. 5º da EC nº 41/2003.

    3. É o relatório. Passo à fundamentação.

    4. A distribuição do presente caso e de outros semelhantes revela a necessidade de esclarecer um ponto que continua a gerar controvérsia, apesar de se tratar de matéria já conhecida da jurisprudência desta Corte: saber se os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) estão ou não excluídos, em tese, da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, o que foi objeto do RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia. As mesmas razões que justificaram o reconhecimento da repercussão geral naquele caso se aplicam aqui.

    5. No referido precedente, esta Corte entendeu ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Eis a ementa do acórdão lavrado pela eminente Min. Cármen Lúcia:

    “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

    2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

    3. Negado provimento ao recurso extraordinário.”

    6. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto, como no caso (conforme cálculos judiciais de fls. 59/65, insuscetíveis de revisão nesta sede). A análise sobre a efetiva existência de eventual direito a diferenças deve ser feita caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no acórdão do já referido RE 564.354.

    7. Esse entendimento é seguido em diversas decisões da Corte. Confiram-se, entre outras, as seguintes: ARE 915.305, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 937.626 e ARE 917.319, Rel. Min. Edson Fachin; RE 937.566, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 939.177 e RE 899.546, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AREs 758.317 e 885.608, ambos de minha relatoria.

    8. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e manifesto-me no sentido da repercussão geral da questão constitucional suscitada, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.

    9. É a manifestação.

     Brasília, 28 de novembro de 2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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