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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB´S). PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGOS 22, INCISO IV, E 30, INCISOS I, II, III E VIII, DA CFRB/88. RELEVÂNCIA DO TEMA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Manifestação:

Trata-se de recurso extraordinário interposto por TIM CELULAR S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA de fiscalização de torres de antenas - Ocupação e uso do solo - Tributo gerado pelo exercício do poder de polícia municipal representado por órgão fiscalizador - Competência da União não invadida, pois não se cuida de fiscalização atribuída ao ente federal - Não configurada violação ao alegado direito liquido e certo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

A Recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, ofensa aos arts. 22, inciso IV, 30, incisos I, II, III e VIII, 145, inciso II, 150, incisos I, II e IV, e 5°, inciso II, da Constituição Federal.

Em síntese, a Recorrente aduz que a Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, instituída pelo Município de Estrela DOeste/SP (Lei Municipal nº 2.344/2006), e cobrada à razão de 450 EFESPS, equivalentes a mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), viola a distribuição constitucional de competências tributárias, tendo em vista que apenas a União teria competência para fiscalizar a atividade de telecomunicação, a teor do que dispõe o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Argumenta ainda que a atividade municipal alegadamente custeada pela referida exação não se enquadraria nos incisos I, II, III e VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, pois não se subsumiria ao conceito de planejamento e controle do uso, do parcelamento, e da ocupação do solo urbano, representando verdadeira tentativa de fiscalização pelo Município de atividade concedida e regulada pela União Federal. Além disso, a lei instituidora da referida taxa não conteria discriminação, ainda que breve, do seu fato gerador, tornando difícil a sua identificação, em afronta direta ao princípio da legalidade em matéria tributária.

Por fim, destaca que a base de cálculo da exação, além de não corresponder aos efetivos custos de uma fiscalização sobre suas estações de rádio-base (ERB´s), rompendo com a retributividade inerente a essas espécies tributárias, apresenta nítido caráter confiscatório, se comparada com as demais taxas pagas pelo setor à ANATEL.

Assim, a taxa de fiscalização do Município sobre as atividades das empresas de telefonia iria de encontro não apenas aos princípios da retributividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, como configuraria indesejável bitributação, tendo em vista que a ANATEL já cobra da ora Recorrente taxa para fiscalização do funcionamento de suas antenas.

O Município não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Verifica-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma constitucional, mais especificamente, à luz da competência dos Municípios em relação a assuntos de interesse local (art. 30, incisos I, II, III e VIII, da Constituição Federal).

Com efeito, considerou o Tribunal a quo que, ainda que a competência legislativa em matéria de telecomunicações seja da União Federal, por força do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete aos Municípios regrar o uso e a ocupação do solo, o que abarca a instituição de normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço móvel celular, a justificar a constitucionalidade da exação instituída pelo Município de Estrela DOeste/SP, verbis:

Em princípio, não se nega que a União Federal, por meio da ANATEL ou outra entidade similar, esteja autorizada por lei a criar a taxa de instalação e funcionamento, relacionada aos serviços de telecomunicações (Lei Federal 9472/97, arts. 47 e 52, LF 5070/66, art. 2º, alínea T e art. 6º e 8º).

Por outro lado, diante do que dispõe o art. 77, CTN e art. 145, II, CF, existe embasamento legal e constitucional para que o Município institua e exija taxa em razão do poder de polícia.

Ora, o fato gerador da taxa de fiscalização municipal é a ocorrência do poder de polícia, conforme arts. 77, CTN e 145, II, CF.

No caso, o referido poder de policia ocorreu, pois a exigência da taxa está fundada na fiscalização da ocupação do solo por torres e antenas (LM 2344/2006, fls. 4), fato este que restou evidenciado.

Não bastasse isso, a existência de órgão municipal responsável pelo lançamento e fiscalização da permanência e atuação de pessoas nos limites do território, já é suficiente, segundo o e. STF, para legitimar a exigência da taxa de fiscalização.

[...] Assim, conforme acentuado pelo d. Juiz a quo, não caracterizada a invasão de competência do Município em matéria de competência da União Federal, pois os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo (art. 74 da LF 9472/97).

A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é, portanto, eminentemente constitucional e cinge-se aos limites da competência tributária dos Municípios para instituição de taxas quando se trata de atividade cuja competência legislativa e para a exploração, direta ou indireta, é exclusiva da União, como é o caso das atividades inerentes ao setor de telecomunicações.

É importante destacar que o caso em análise não se confunde com a questão decidida pelo Plenário desta Corte, em sede de repercussão geral, no RE 581.947 (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 21/05/2010), pois este último, em que figurava como Recorrente o Município de Ji-Paraná/RO e como Recorrida empresa concessionária de energia elétrica, se referia à constitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária cujo fato gerador era a mera utilização de áreas públicas. A própria lei instituidora da exação a denominava como Taxa de Licença para Uso e Ocupação do Solo e Espaço Aéreo, o que desconfigurou a sua pretensa natureza de taxa de polícia.

In casu, diferentemente do que ocorreu no RE 581.947, não se analisa a constitucionalidade de uma taxa instituída com base apenas no uso e na ocupação do solo urbano, mas sim, de taxa de polícia, instituída com base na competência fiscalizatória dos Municípios em relação a assuntos de interesse local, que acaba por gravar atividade sujeita à competência legislativa da União.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão de extrema relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

Ademais, a multiplicidade de casos em que se discute a matéria, considerando a existência atualmente de mais de cinco mil Municípios no país, enseja o exame cuidadoso desta Corte, sob a ótica dos limites da competência municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, diante de atividades inerentes ao setor de telecomunicações.

Registre-se ainda que o pano de fundo da presente discussão diz respeito a um conflito federativo de competência entre União e Municípios , cujos contornos consubstanciam questão afeta a todos os entes da Federação, a merecer análise de mérito pelo Plenário deste Tribunal.

Diante do exposto, nos termos do art. 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2016.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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