link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:48
Plenário Virtual Imprimir

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rosilena Fernandes dos Santos, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis:

Apelação Cível. Associação. Desfiliação. Quitação de dívida. Pagamento de multa. Condicionamento. Livre associativismo. Não violação.

Nas razões do recurso extraordinário, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que por estar insatisfeita com o serviço de policlínica e outros convênios, decidiu se desassociar da Associação dos Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal (AAGPC-DF), porém seu pedido vem sendo rejeitado desde 15/8/2007. Sustenta ser obrigada a pagar contribuições à entidade, apesar de já ter quitado os empréstimos obtidos por seu intermédio.

O tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório.

A questão controvertida nestes autos encerra a análise de tema constitucional relevante que transcende os interesses das partes envolvidas.

Discute-se, in casu, a possibilidade de se manter uma pessoa associada até que sejam pagos supostos débitos junto à instituição financeira parceira da associação, à luz do artigo 5º, XX, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte redação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Cabe salientar que a liberdade de associação se presta à satisfação de várias necessidades dos indivíduos, abarcando distintas faculdades: constituir associações; organizá-las; nelas ingressar; delas se retirar; não se associar.

Esta Corte, no julgamento do RE 695.911, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 492, DJe de 29/11/2011, manifestou-se pela repercussão geral de discussão relacionada ao princípio constitucional da liberdade de associação. O referido julgado possui a seguinte ementa, verbis:

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Tema 492, portanto, aborda a questão relativa à possibilidade de se impor a cobrança de encargos decorrentes de benfeitorias implementadas por associação de moradores a terceiros não associados que delas de beneficiem, com lastro na vedação ao enriquecimento sem causa. Aqui, contudo, cuida-se de controvérsia diversa, atinente ao direito do associado de se retirar livremente da associação e à possibilidade ou não de tal ato estar condicionado à quitação de débitos pendentes perante a associação ou a terceiro a ela conveniado.

Nesse contexto, considerada a previsão do artigo 5º, XX, da Constituição Federal, no sentido de não se compelir ninguém a se associar ou a permanecer associado, questiona-se a possibilidade de regra inserida em estatuto de associação obrigar o associado a permanecer nessa condição, arcando com as contribuições correspondentes, até a quitação de todos os débitos com a entidade.

O presente recurso extraordinário veicula, destarte, matéria de elevada densidade constitucional relacionada ao direito fundamental de livre associativismo, que transcende os interesses subjetivos da lide, mormente em vista da dúvida verificada nas instâncias ordinárias quanto ao exato alcance do artigo 5º, XX, da Constituição Federal, passível de reprodução em inúmeros feitos, urgindo por uma definição da Suprema Corte.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2016.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.