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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:43
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Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. IRMÃOS GÊMEOS. PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA E À CRIANÇA GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE. MATRÍCULA NO MESMO COLÉGIO. 1. De manter-se os efeitos da tutela antecipada, eis que presentes os requisitos ensejadores da medida quanto à verossimilhança das alegações e ao risco de dano de difícil reparação. 2. Sendo garantias constitucionais à proteção à família e à criança (arts. 226 e 227), o aluno tem direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. (documento eletrônico 40).

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para o fim exclusivo de prequestionamento (documento eletrônico 72).

No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2°; 5°, caput, LIV; 37, caput ; 206, I; 207; 226 e 227, da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que (documento eletrônico 83):

Ao afastar regra contida do concurso por sorteio, conhecida previamente por toda a sociedade, a Colenda Turma acabou atentando aos princípios da isonomia e da impessoalidade (arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88), além de violar postulado básico do direito à educação, qual seja, a igualdade de acesso (CF, art. 206, I).

[...]

Pela Resolução n. 013/CEPE/92 da UFSC, o ingresso de alunos no Colégio de Aplicação passou a ser via sorteio aberto à comunidade. A inscrição do Candidato faz parte de EDITAL PÚBLICO, conhecido por toda a sociedade na véspera de todo ano letivo a se iniciar.(sem grifos no original).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em síntese, que

a decisão tem máxima potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública, nesta compreendida as ordens jurídica, econômica e administrativa em geral, vez que viola gravemente o princípio da legalidade e da isonomia, além de atentar contra a autonomia universitária e o princípio do concurso público, como instrumento de acessibilidade às vagas em instituição de ensino.(pág. 5 do documento eletrônico 83).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento do recurso extraordinário.

É o relatório. Passo à manifestação.

No tema proposto à análise, entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Destaca-se do voto condutor:

 

Pautado nos citados princípios, bem como no da proteção integral conferida pelo Estatuto da Criança e Adolescente - ECA à criança como pessoa humana em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, as decisões que possam afetar a autora em sua subjetividade devem pautar-se na premissa básica de prevalência de seus interesses. Para decidir liminarmente se os interesses da autora podem estar sendo afetados pela separação de sua irmã gêmea no ambiente escolar, não parece necessário recorrer à sua oitiva e/ou de seus pais ou a peritos (psicólogo e/ou assistente social). Se é certo que os humanos são seres sociais é igualmente natural que os gêmeos mantenham-se unidos, ao menos enquanto possível. O comum na natureza é isso. E não são os pais que irão promover a separação. Nessa linha, é igualmente incontestável a existência de particular relação de afinidade entre irmãos ligados pelo laço da geminidade, o que parece não ter sido levado em conta pela UFSC. A propósito escreve o professor do Departamento de Cérebro e Ciências Cognitivas da Universidade de Massachusets, Doutor em psicologia pela Universidade de Harvard, STEVEN ARTHUR PINKER:

Gêmeos idênticos pensam e sentem de modos tão semelhantes que às vezes desconfiam estar ligados por telepatia. (...)São semelhantes em inteligência verbal, matemática e geral, no grau de satisfação com a vida e em características de personalidade como ser introvertido, aquiescente, neurótico, consciencioso e receptivo à experiência. Têm atitudes semelhantes diante de questões polêmicas como pena de morte, religião e música moderna. São parecidos não só em testes de papel e lápis, mas no comportamento conseqüencial como jogar-se, divorciar-se, cometer crimes, envolver-se em acidentes e ver televisão. (…) (Pinker, S. 2004 Tábula rasa - negação contemporânea da natureza humana. São Paulo: Companhia das Letras).

Por certo os citados vínculos afetam negativamente o modo de processamento do aprendizado dos infantes gêmeos indevidamente separados na escola. Então o Estado-Administração não pode ficar alheio ou omisso em oferecer meios que evitem a ruptura do vínculo, tal como se deu com o edital de seleção por sorteio que não previu regra capaz de conciliar esses interesses. Atento à necessidade de proteção do vínculo entre gêmeos no ambiente escolar, tramita no Congresso Nacional, já aprovado por uma de suas casas, o Projeto de Lei nº. 7.184 de 2006, que, alterando a redação do inciso V do artigo 53 da Lei 8.059/90 (ECA), impedirá definitivamente a separação indevida de irmãos gêmeos do ambiente escolar. (documento eletrônico 37) (sem grifos no original).

Assim, conforme se verifica da delimitação temática dos autos, não há debate de feição constitucional, isso porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento nos fatos e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certa que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa.

Ademais, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário, além do prévio exame das normas infraconstitucionais, a interpretação das cláusulas do edital que rege o sorteio -, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem, tal providência é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como expressamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454 do STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 907.189-AgR/GO, Primeira Turma. Rel. Min. Edson Fachin).

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Requisitos do cargo. Candidato com escolaridade superior à exigida no edital. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Necessidade de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454 do STF. 5. Tema 567 da sistemática da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 939.747-AgR/RN, Segunda Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes).

Constatada, portanto, a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito.

Acrescenta-se o fato de que a hipótese dos autos revela situação muito específica que envolve discussão acerca de se matricular o irmão gêmeo no mesmo colégio no qual o outro alcançou vaga por meio de um sorteio. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, constato, também, que a questão constitucional trazida aos autos não possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, razão pela qual não ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito (art. 1.035, §1°, do Código de Processo Civil).

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 21 de outubro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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