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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:48
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M A N I F E S T A Ç Ã O

Recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. Reconhecimento. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do MPE. A legitimidade do MPE depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público art. 127, § 1º, e art. 128, art. 129, CF. Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de MPE para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl 7.358, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos 859.251, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 22.10.2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a ordem de habeas corpus nos autos do HC 315.220. O habeas corpus fora impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em investigação criminal originária, deferira a quebra de sigilo de dados dos investigados (eDOC 15, p. 144).

Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos (eDOC 15, p. 214).

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Relata que o STJ não conheceu de suas razões nem de seus embargos de declaração, sob o fundamento de que o Ministério Público Estadual não teria legitimidade para atuar em habeas corpus perante o Tribunal Superior. Sustenta que a decisão violou os arts. 5º, XXXV, 127 e 129 da Constituição Federal.

Prossegue relatando que a decisão recorrida determinou o desentranhamento do material obtido mediante requisição, ao provedor de e-mail, do conteúdo armazenado na caixa postal do paciente, por ser referente a período demasiadamente largo. Alega que o objeto da quebra de sigilo foi suficientemente identificado, sendo desnecessária referência, na decisão judicial, ao período ao qual as mensagens seriam relativas. Sustenta que a decisão violou os arts. 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), e 93, IX (dever de fundamentação das decisões judiciais).

Pede a cassação da decisão recorrida, para que outra seja proferida, considerando os argumentos constantes de suas manifestações, ou a reforma da decisão, para denegar a ordem de habeas corpus (eDOC 15, p. 227-249).

O impetrante ofereceu contrarrazões. Argui a intempestividade do recurso extraordinário, tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos. Alega a ilegitimidade do Ministério Público do Estado para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a matéria não foi prequestionada. Acrescenta, ainda, que o recurso pretende revolver matéria fática. Aduz que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. Alega que a questão constitucional, se existente, não teria repercussão geral. No mérito, sustenta que a decisão recorrida não violou a Constituição Federal. Pugna pela não admissão do recurso, ou pela negativa de seu provimento (eDOC 15, p. 259-296).

O recurso extraordinário foi admitido (eDOC 15, p. 301-304).

O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório (eDOC 21).

O recurso extraordinário ataca duas questões distintas.

A primeira é a violação aos arts. 5º, XXXV, 127 e 129 da Constituição Federal, relacionada à negativa de reconhecimento de legitimidade ao Ministério Público do Estado para atuar no habeas corpus em trâmite no STJ.

A segunda é a violação aos arts. 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), e 93, IX (dever de fundamentação das decisões judiciais), quanto à pronúncia da ilicitude da prova, por deficiência na fundamentação da decisão judicial que afastou o sigilo de dados.

A consequência do acolhimento da primeira questão é a desconstituição da decisão recorrida, para que outra seja proferida, observados os argumento do Ministério Público do Estado.

A proposta deste voto é nesse sentido, ficando prejudicada a análise da segunda questão, sem prejuízo de sua renovação, caso necessário.

Preliminares

O recorrido argui a intempestividade do recurso extraordinário, tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos. Na mesma linha, sustenta a ilegitimidade do recorrente. Acrescenta que as questões veiculadas pelo recurso extraordinário não foram apreciadas no Tribunal Superior.

Os argumentos do recorrente não foram considerados pelo Superior Tribunal de Justiça, e seus embargos de declaração não foram conhecidos.

O primeiro objeto deste recurso extraordinário é justamente buscar a análise dos argumentos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Logo, a ilegitimidade do recorrente, a intempestividade do recurso, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, e a recusa no aprofundamento da apreciação da questão constitucional, pela Corte recorrida, não são óbices ao conhecimento do recurso extraordinário.

A alegação de que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta não se sustenta. Está em jogo a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais para pleitear perante Tribunais nacionais, envolvendo a interpretação da unidade do Ministério Público art. 127, § 1º contraposta à autonomia de seus ramos art. 128 , tendo o pano de fundo do direito ao contraditório art. 5º, XXXV.

Acrescento que a apreciação da legitimidade do Ministério Público gaúcho prescinde do revolvimento de matéria fática. A solução da controvérsia depende exclusivamente da interpretação das normas constitucionais.

Rejeito as preliminares.

Repercussão geral

A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados, para pleitear perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, é relevante do ponto de vista político, jurídico e social.

Avalia-se o grau de autonomia de instituições locais em disputa com o similar nacional, questão relevante do ponto de vista federativo.

Nossa estrutura constitucional confere aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal legitimidade para atuar perante as justiças estaduais das unidades da federação. Os casos em trâmite perante os tribunais de justiça convergem para tribunais nacionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Perante os Tribunais nacionais, tem assento o Ministério Público Federal. Em última análise, trata-se de decidir se os Ministérios Públicos Estaduais perdem o poder de atuar na causa, depois que ela sobe para as instâncias nacionais.

O Ministério Público é função essencial à justiça, tendo grande impacto jurídico a definição da esfera de atuação de seus ramos.

Trata-se de questão constitucional com aptidão para repetir-se em inúmeros processos nos quais Ministério Público de Estado atua perante Cortes locais, que, em fase de recurso, incidente ou meio de impugnação, tramitam em Cortes nacionais.

Reconheço a repercussão geral da controvérsia.

Mérito

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das razões do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho em investigação criminal originária. Em seguida, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo MPRS.

O Ministério Público estadual alegou que a decisão deu interpretação equivocada à disposição constitucional sobre a unidade do Ministério Público art. 127, § 1º , contraposta à autonomia de seus ramos art. 128. Dessa forma, negou ao Ministério Público Estadual o direito ao contraditório art. 5º, XXXV.

A Constituição Federal segmenta o Poder Judiciário, na forma do art. 92. Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 92, VII) são órgãos dos Estados e do Distrito Federal. Os demais órgãos do Poder Judiciário inserem-se na estrutura da União.

Incumbe aos Ministérios Públicos dos Estados e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios atuar em causas em trâmite nas justiças estaduais e distrital (art. 128, I, d, e II).

Ocorre que as causas em trâmite nas justiças estaduais e distrital convergem, em grau especial e extraordinário, ou nos diversos incidentes ou meios de impugnação previstos, a tribunais nacionais: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal atua perante o STF e o STJ Lei Complementar 75/93, art. 37. Essa atribuição é exercida pelo Procurador-Geral da República, que representa o Ministério Público no STF, na forma do art. 103, § 1º, ou por Subprocuradores-Gerais da República, na forma do art. 66 da Lei Orgânica do MPU.

A atribuição do Ministério Público Federal para representar o Parquet perante o STF e o STJ não está em jogo.

A questão constitucional a ser dirimida é se a atribuição do Ministério Público Federal exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais ou do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, convergiram aos Tribunais nacionais.

A Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput).

Por princípio institucional, o Ministério Público é único e indivisível (art. 127, § 1º), mas, por estruturação, é ramificado art. 128.

Interpretando essas disposições, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente nesta Corte, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar.

Essa linha interpretativa foi estabelecida em uma série de julgados.

Nos autos da Reclamação 7.358/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgada em 24.2.2011, o Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para propor reclamação, ratificada pelo Procurador-Geral da República. Eis excerto da ementa:

RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, já que incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93 (Rcl 4453 MC-AgR-AgR / SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade ativa autônoma do Ministério Púbico Estadual para propor reclamação […].

Na mesma linha, admitiu-se a impetração de mandado de segurança por Ministério Público estadual perante o STF MS 28.827/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28.8.2012.

Em 21.6.2012, em questão de ordem no RE 593.727/MG (Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes), assentou-se a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para proferir sustentação oral em processo no qual figurava como recorrente, vencido o Min. Dias Toffoli.

A legitimidade da atuação de Ministério Público local perante o STF foi mais uma vez afirmada, na apreciação de embargos de declaração opostos pelo MPDFT nesta Corte:

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no STF. Legitimidade recursal perante a Suprema Corte, nos casos em que o Parquet local é parte. Precedentes. 3. Omissão. Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, da CF). Alegação de inexistência de inércia, pelo Ministério Público. Tese analisada e refutada pelo acórdão embargado. 4. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do quórum de seis ministros para julgamento art. 143 do Regimento Interno. Maioria simples. Suficiência. 5. Embargos de declaração rejeitados.ARE 859.251 ED-segundos, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2015.

Não há razão para dar tratamento diverso da legitimidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Ambos são tribunais nacionais, que julgam causas com origem em feitos de interesse dos Ministérios Públicos estaduais.

Se espaço para um tratamento diferente houvesse, mais razão jurídica haveria para excluir a legitimidade dos Ministérios Públicos locais para postular perante o STF do que perante o STJ. Isso porque existe uma regra constitucional expressa, descrita no art. 103, § 1º, afirmando que o Procurador-Geral da República será ouvido nos processos da competência do STF. Ainda assim, a Corte Suprema afirma a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais.

Nessa linha, interpretando a Lei Complementar 75/93, a qual afirma que os Subprocuradores-Gerais da República exercerão as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, o STJ seguiu a orientação do STF EREsp 1327573/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Redator para acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17.12.2014.

No entanto, a decisão recorrida fez um distiguishing, com base no fato do Ministério Público local não ser parte na ação de habeas corpus, supostamente atuando como custos legis.

Essa derivação está em desacordo com a jurisprudência do STF. No mencionado ARE 859.251 ED-segundos, a decisão recorrida também fora tomada em ação de habeas corpus.

Tenho que, para o exercício de suas funções institucionais, mostra-se imprescindível o reconhecimento da autonomia do Ministério Público local perante as cortes superiores, porquanto, na maioria das vezes, as pretensões se consubstanciam de maneira independente e estão intimamente ligadas às situações e razões trazidas das instâncias precedentes.

Ademais, furtar a legitimidade processual do Parquet estadual nas instâncias superiores e exigir a atuação do Procurador-Geral da República é impeli-lo a uma obrigação vinculada, pois a demanda jurídica postulada nas instâncias precedentes pode ser contrária ao entendimento do órgão ministerial que representa, o que importaria em manifesta afronta a sua independência funcional.

Em outra linha de decisões, o STF fixou o entendimento de que a divergência entre ramos do Ministério Público sobre atribuições funcionais é dirimida pelo Procurador-Geral da República ACO 1394, Redator para acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 19.5.2016. Nesse caso, entretanto, a atribuição do Procurador-Geral da República é de simples solução da controvérsia, antes da fase jurisdicional. Não se traduz em uma redução de legitimidade para postular em Juízo. Nesse contexto, tenho que ambas as linhas jurisprudenciais são compatíveis.

A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, sustenta ainda a ilegitimidade do Ministério Público local, mas menciona precedentes que não confortam sua tese.

No primeiro precedente mencionado, fora impetrado habeas corpus no STJ contra decisão do TJRS. A ordem fora concedida. Sobrevieram embargos de declaração do MPRS, conhecidos e providos. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário, buscando que os embargos de declaração do MPRS não fossem conhecidos. O recurso extraordinário não foi acolhido. Afirmou-se que a decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de o Ministério Público estadual ter legitimidade para recorrer nas ações nas quais os Tribunais Superiores sejam partes RE 891.901 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.8.2015.

No segundo precedente mencionado, o acórdão afirmou que o Ministério Público do Rio Grande do Norte possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça que tem por objeto decisão daquela Corte em processo no qual o parquet estadual era parte. ACO 2.351 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.2.2015.

Por todas essas , deve ser assentada a legitimidade ampla dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para atuar em recursos, ações de impugnação e incidentes oriundos de processos de sua competência em trâmite no STF e no STJ, podendo, para tanto, propor os meios de impugnação, oferecer razões e interpor recursos.

Essa legitimidade alcança a interposição de recursos internos agravos, embargos de declaração, embargos de divergência , externos recurso ordinário, recurso extraordinário e o respectivo agravo e propositura dos meios de impugnação de decisões judiciais em geral reclamação, mandado de segurança, habeas corpus, incidente de resolução de demandas repetitivas, ação rescisória, conflito de competência. Também alcança a prerrogativa de produzir razões nos recursos e meios de impugnação em curso.

Tudo isso sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral da República perante os Tribunais Superiores.

Dessa forma, proponho a reafirmação da jurisprudência desta Corte, com a fixação da seguinte tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

No caso concreto, o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões em habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho. Em seguida, negou a legitimidade do MPRS para interpor embargos de declaração.

Com isso, as razões do Ministério Público Estadual não foram ouvidas.

Ocorreu a violação aos dispositivos constitucionais envolvidos.

Impõe-se o retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.

Ante o exposto, voto por:

a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional;

b) reafirmar a jurisprudência do STF, fixando como tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal;

c) dar provimento ao recurso extraordinário para cassar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.

 
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