link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:46
Plenário Virtual Imprimir

Título do tema: Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à cobrança de juros de mora incidentes sobre diferenças salariais já pagas pela Administração Pública. Embora tenha havido a quitação do valor principal, a parte referente aos juros de mora foi reconhecida, mas não adimplida. Busca-se o pagamento de débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, devidos em virtude da diferença na transformação dos salários dos autores pela Unidade Real de Valor URB, incorporado ao salários dos servidores desde 12.12.2000 (…) (fl. 6, doc. 2). O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas não prescritas relativas aos juros de mora incidentes sobre as quantias devidas referentes à URV, devendo ser descontadas deste valor as parcelas prescritas e compensadas e as parcelas relativas aos juros já pagas administrativamente (fl. 7, doc. 10). A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado da União e proveu parcialmente o apelo da parte autora para afastar a ocorrência da prescrição.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é manifesta a relevância jurídica, política, social e econômica da incidência de juros no âmbito dos pagamentos de verbas em atraso pela Administração Pública, quando não constituído em processo judicial, restando extrapolados, deste modo, os interesses meramente subjetivos da causa (fl. 1, doc. 34).

Aponta ofensa aos arts. 2º, 37, caput e X, 62, 63 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, pois (a) os juros (…) não visam a recompor o poder aquisitivo da moeda, não se destinando à mera atualização do valor histórico do débito, ostentando, em verdade, nítida natureza de acréscimo pecuniário e, nesta condição, só podem ser objeto de pagamento administrativo quando autorizada sua incidência por expressa disposição normativa, sob pena de atuar a Administração ao arrepio do princípio da legalidade (…) (fl. 2, doc. 34); (b) ainda que exigível fosse o pagamento dos juros computados antes da citação, não poderia esse d. juizado desconsiderar a manifestação de vontade externada pelo servidor, no sentido de que, aceitando o valor apurado pela Administração, não proporia ação judicial para sua cobrança (fl. 2, doc. 34); (c) a União reconhece apenas o direito ao principal, conforme Enunciado n. 20 da Súmula desta Advocacia-Geral, e à correção monetária, nos termos de seu Enunciado n. 38, mas não reconhece direito a juros de mora (fl. 2, doc. 34); (d) o reconhecimento da Justiça do Trabalho tem efeitos restritos à esfera administrativa de tal Poder, não sendo idôneo a criar direito, sem respaldo na lei, sob pena de violação aos princípios da estrita legalidade e da separação dos Poderes (fl. 2, doc. 34)

Sustenta, ademais, que o ato expedido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e suscitado pela parte autora não reconheceu o alegado direito a juros de mora de modo geral e irrestrito; apenas admitiu que houvesse o seu pagamento quando, obviamente, fosse devido, ao expressamente remeter à disciplina da Lei n. 9.494/1997 (fl. 4, doc. 34).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido de pagamento de juros incidentes sobre verbas pagas no âmbito da Administração Pública (…) (fl. 4, doc. 34).

Em contrarrazões ao recurso extraordinário, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, em razão da (a) inocorrência de ofensa constitucional direta; e (b) ausência de repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

Em contraminuta ao agravo, pede a manutenção da decisão agravada.

2. Não há óbices ao conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, para o qual há previsão de julgamento colegiado, na forma do § 5º.

Passo ao exame da admissibilidade do recurso extraordinário, balizada pelos critérios anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, haja vista que o acórdão recorrido foi publicado em 18 de agosto de 2015, enquanto a nova legislação entrou em vigor em 18 de março de 2016.

3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 2º, 37, X, 62 e 63 da CF/1988, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Ademais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Juízo de origem decidiu a controvérsia acerca da legitimidade do reconhecimento administrativo, pelo Poder Público, da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Registre-se que, conforme entendimento sumulado desta Corte, Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).

No mesmo sentido, em casos idênticos ao presente, são as seguintes decisões monocráticas: ARE 995.453, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 14/10/2016; ARE 995.466, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 4/10/2016; ARE 995.526, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 3/10/2016; ARE 995.530, Rel. Min. ROSA WEBER, Dje de 27/9/2016; ARE 965.805, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 4/8/2016; ARE 968.257, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 6/6/2016; ARE 964.975, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 3/6/2016; ARE 965.801, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 16/5/2016; ARE 740.590, de minha relatoria, Dje de 13/2/2015; ARE 740.927, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 19/8/2014.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

Assim, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se a fixação da seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à legitimidade de o Poder Público reconhecer administrativamente a incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor.

6. Considerando que (a) o agravo ora em julgamento rege-se pelo CPC/2015, (b) houve sucumbência recursal e (c) a parte contrária apresentou resposta ao recurso, incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual se impõe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo. No caso concreto, como os honorários foram estabelecidos no acórdão em R$ 700,00 (setecentos reais), ficam ora definidos em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

7. Diante do exposto, (a) manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada e (b) voto pelo desprovimento do agravo e pela consequente imposição, à parte recorrente, do pagamento de honorários advocatícios adicionais na forma da fundamentação (CPC/2015, art. 85, § 11).

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.