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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 07:54
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MANIFESTAÇÃO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Tribunal de origem, ao interpretar o art. 67 do Código Penal, entendeu ser possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por considerá-las, em tese, igualmente preponderantes.

2. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional.

3. Afirmação da seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE JÁ ENFRENTADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM NÃO INDICOU QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE PUDESSEM OBSTAR A REFERIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto.

2. Não constam dos autos quaisquer circunstâncias específicas que possam obstar a compensação pretendida, sobretudo porque não se trata de réu reincidente específico, nem de multirreincidência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, tendo a sentença compensado a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Interpostas apelações, a defesa requereu o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, sob o fundamento de que não haveria nos autos provas suficientes para tanto. Já a acusação pugnou pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena.

3. O TJDFT negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena imposta ao recorrido para 5 anos e 8 meses de reclusão, tendo em vista o entendimento de que o artigo 67 do Código Penal determina a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.

4. Interposto recurso especial pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento, sob o fundamento de que, à luz do art. 67 do CP, é possível, em tese, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, salvo se houver justificativa concreta que aponte para a prevalência da primeira, como reincidência específica ou multirreincidência, o que não é o caso. Restabeleceu-se, no ponto, a sentença de primeiro grau. Afirmou-se que tal entendimento foi firmado por aquele Tribunal Superior no julgamento de recurso especial repetitivo, em que ambas as circunstâncias foram tidas, em tese, como igualmente preponderantes, porque a confissão estaria ligada à personalidade do agente. Além disso, atribuir o devido peso à confissão, ainda que em casos de reincidência, seria medida de boa política criminal, ressalvada justificativa concreta em contrário.

5. O Ministério Público interpôs o presente recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegando ofensa aos arts. 2º, 5º, XLVI e 22, I, da CRFB/1988. Aduz que admitir a compensação da confissão espontânea que nada diz sobre a personalidade do agente com a reincidência expressamente prevista como preponderante , caracteriza verdadeira negativa de vigência ao disposto no artigo 67 do Código Penal. Afirma que, tendo em vista tanto a legalidade quanto a constitucionalidade de referido dispositivo da Lei Penal, é vedado ao Poder Judiciário recusar a sua aplicação, o que significaria invadir a competência do Poder Legislativo, com previsão no artigo 22, inciso I da Constituição Federal.

6. É o relatório. Passo à fundamentação.

7. Em síntese, a tese do recurso é a de que o Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir a pena do réu com suposta negativa de vigência do art. 67 do Código Penal, teria legislado em lugar do Congresso, violando assim a separação de Poderes e a competência da União para legislar sobre direito penal, além da garantia da individualização da pena (CRFB/1988, arts. 2º, 5º, XLVI e 22, I).

8. No entanto, a controvérsia foi decidida exclusivamente com base na interpretação correta ou não do art. 67 do CP, sem invocação de norma constitucional. A lógica do recorrente transformaria em questão constitucional toda e qualquer interpretação judicial alegadamente inadequada de norma legal, o que não pode ser acolhido. Trata-se da mesma ratio da Súmula 636/STF, segundo a qual Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

9. Em caso semelhante, no qual também se alegava violação à garantia da individualização da pena, o Tribunal não reputou constitucional e negou repercussão geral à controvérsia sobre valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso).

10. Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido, seria necessário discutir a interpretação correta do art. 67 do CP, para o que não se presta o recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se, entre outros: REs 740.576 e 817.400, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 826.709, de minha relatoria; ARE 855.469, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 972.199, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 972.982, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 920.764, Rel. Min. Luiz Fux; e RE 774.285-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio.

11. Deixo de remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), por se tratar de recurso extraordinário interposto de acórdão já proferido em sede de recurso especial.

12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. Ellen Gracie). Tal possibilidade foi prevista no art. 324, § 2º, do RI/STF.

13. Assim, nego provimento ao recurso e proponho a fixação da seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

14. É a manifestação.

 

 Brasília, 24 de novembro de 2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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