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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:16
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DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE REGISTRO DE ENTRADA NA EMPRESA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de trabalho como horas in itinere, por considerar tempo à disposição do empregador, no forma da Súmula 429 do TST. Transcrevo a ementa:

 

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. APURAÇÃO DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a possibilidade de se determinar que a análise do tempo efetivamente gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, na forma da Súmula nº 429 do TST, seja feita em liquidação de sentença. Essa Subseção tem adotado o entendimento de que não há óbice para que se determine que a fixação do tempo gasto pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho seja feita na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a consolidação da jurisprudência, em relação ao tema, deu-se com a edição da Súmula nº 429 do TST, a qual ocorreu após o julgamento da questão pelo Tribunal Regional. Embargos conhecidos e desprovidos. (eDOC-35, p. 1).

No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se violação dos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, todos da Constituição Federal, com ofensa aos princípios da legalidade e da repartição de competências afetas aos Poderes Legislativo e Judiciário. Insurge-se, em suma, contra o entendimento expressado na Súmula 429 do TST: Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho - Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Nas razões recursais alega-se que o teor da referida Súmula pretende alterar o dispositivo de lei (caput do artigo 4º da CLT) para acrescentar como de serviço efetivo e, portanto, remunerável, além do período em que o empregado está aguardando ou executando ordens, também o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de trabalho. Sob o pretexto de constituir mera interpretação de norma jurídica, a Súmula nº 429 na realidade pretende alteração substancial do comando existente no artigo 4º da CLT, com a criação de obrigação trabalhista nova, não prevista em nosso ordenamento jurídico (eDOC-27, p. 17).

Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho, por expandir os limites do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em 21.8.2015, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou, por solicitação desta Suprema Corte, este processo como representativo de controvérsia (eDOC-45).

É o relatório.

O tema da presente controvérsia refere-se ao cômputo, como horas in itinere, do tempo despendido pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local de registro de sua entrada na empresa ou do seu efetivo posto de trabalho.

A discussão dos autos cinge-se a saber, com fundamento nos arts. 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, da Constituição da República, se ofende, ou não, os princípios da legalidade e da repartição de competências o cômputo, como horas in itinere, do tempo despendido pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local de registro de sua entrada na empresa ou de seu efetivo posto de trabalho.

Em que pese o estatuto constitucional do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e da repartição de competências afetas aos Poderes Legislativo e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em normas trabalhistas (especialmente o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho) o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional.

Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo tribunal a quo, em relação tanto à forma de cálculo quanto ao enquadramento legal do tempo despendido pelo empregado em deslocamento dentro da empresa, demandaria o revolvimento dos dados fáticos constantes nos autos, a exigir nova apreciação de matéria de índole probatória, também inviável na instância extraordinária.

Nesse sentido, discutindo a mesma temática, já se manifestaram ambas as Turmas desta Corte: ARE 955.304-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 17.11.2016; RE 725.728-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.6.2013. Confiram-se, ainda, vasta jurisprudência monocrática: ARE 716.917, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.11.2012; RE 944.299, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 30.3.2016; RE 944.236, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 17.2.2016; RE 944.300, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.3.2016; ARE 653.155, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.11.2012; RE 944.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.2.2016; ARE 650.521, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 20.2.2014; AI 838.976, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 3.3.2011.

Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas que apesar de supostamente arrostarem os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal, dentre outros, demandam o reexame de legislação infraconstitucional e o revolvimento de contexto fático específico, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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