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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:34
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    MANIFESTAÇÃO:

    O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Ementa: Direito tributário e direito previdenciário. Recurso extraordinário. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral.

1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 

2. Repercussão geral reconhecida.

    1.   Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado e reafirmado em sede de embargos de declaração:

    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2012. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DO ESTUDO ATUARIAL. JUSTIFICATIVA NA REDUÇÃO DO DÉFICIT PREVIDÊNCIÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTOS PARA EFEITO DE CONFISCO. (ARTS. 92 E 102, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E DA CORRELAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC.

    I - A contribuição previdenciária, por força de sua natureza de tributo, subordina-se aos princípios constitucionais gerais de direito tributário e em especial aos princípios da correlação (art. 195, § 5º, da CF), da finalidade (art. 149, § 1º, da CF), do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40 da CF) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF). E, por ser assim, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária deve vir amparada em cálculo atuarial, o que não foi observado no caso em comento ocorrendo aí o vício formal.

    II - Ademais, a exposição de motivos e os argumentos apresentados pelo Sr. Governador do Estado, que acompanharam o Projeto de Lei, abalam a norma legal, porquanto, além de ter deixado de observar os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, ofendem os arts. 92 e 102, IV, da Constituição Estadual, uma vez que a alegação de redução do déficit previdenciário para a formação de recursos outros que não a proteção à seguridade social, tem caráter de confisco, o que é vedado constitucionalmente pelos princípios da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos para efeito de confisco.

    III - Sem causa suficiente e não observada a apresentação do cálculo atuarial para fins de vinculação da contribuição, não se justifica a majoração da alíquota de contribuição de seguridade social, uma vez que no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, deve haver correlação entre custo e benefício, conforme já assentou o STF na ADI 8 MC/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.”

    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2012. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando não se vislumbra obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, mormente se apreciada a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ACLARATÓRIOS REJEITADOS”.

    2. No caso, o Recorrente – Governador do Estado de Goiás – interpôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que declarou a inconstitucionalidade, em face da Constituição do Estado, da Lei Complementar nº 100/2012, que aumenta as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores do Estado de 11% para 13,25% e, no que se refere à cota patronal, de 22% para 26,5%.

    3. A referida lei complementar estadual foi publicada em 27.12.2012 e alterou, nos pontos descritos acima, a Lei Complementar nº 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), dentre outros pontos.

    4. Além de majorar as alíquotas da contribuição dos servidores e da contribuição patronal, a lei de 2012 aumentou, também, a alíquota da contribuição devida pelo funcionário afastado ou licenciado de cargo efetivo sem direito à remuneração, mas que opta por continuar como contribuinte da previdência estadual. Essa alíquota passou de 33% para 39,75%, valor da soma da contribuição do servidor e da contribuição patronal.

    5. Em 18.03.2013, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado em face do Governador do Estado de Goiás e do Presidente da Assembleia Legislativa, alegando afronta a dispositivos da Constituição Estadual, que (i) resguardam o equilíbrio atuarial e financeiro das contribuições dos servidores, uma vez que não haveria cálculos justificando o aumento; (ii) proíbem o desvio de finalidade, já que o intuito da majoração seria a redução dos déficits públicos; (iii) impõem os princípios da igualdade, equidade e isonomia tributária, pois a lei estadual coloca os servidores estaduais em situação desvantajosa em relação aos federais; (iv) impedem a redução de subsídios.

    6. A medida cautelar foi deferida em 10.04.2013, sob os seguintes fundamentos: (i) não se trata somente de interesse da magistratura estadual, mas de todos os funcionários do Estado de Goiás; (ii) a majoração da contribuição previdenciária fere os princípios da correlação, da finalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial e da vedação ao confisco; (iii) inexiste cálculo atuarial que embase os aumentos propostos na norma.

    7. Em 05.2013, após pedido de suspensão de liminar do Estado de Goiás e da Goiás Previdência (GOIASPREV) perante esta Corte – SL 700 –, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida pleiteada para suspender a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado da ADI estadual.

    8. Em 23.04.2014, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, com efeitos ex nunc, acatando os argumentos trazidos na inicial de que (i) não foi formulado cálculo atuarial para fundamentar a majoração, o que afetaria o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário; e (ii) a justificativa do Estado para majoração – a existência de déficit previdenciário – não é idônea, de modo que fere a razoabilidade e a vedação de tributos para efeito de confisco.

    9. Contra o referido acórdão o Recorrente alega, em síntese, que o Estado realizou estudos para avaliação atuarial do RPPS, mas que esse requisito é determinado em legislação infraconstitucional e não poderia ter sido utilizado para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Assim, como a base para a inconstitucionalidade teria sido a ausência de demonstração da necessidade do reajuste pelos estudos atuariais, o que levou à conclusão de afronta ao art. 37, caput, 40, e 150, IV, da Constituição, merece reforma o referido acórdão.

    10. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

    11. As questões constitucionais suscitadas pela recorrente devem ser submetidas a um debate mais amplo. De fato, não existem precedentes deste Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, há que se reconhecer que a matéria merece exame por este Tribunal, a fim de que haja pronunciamento quanto ao aumento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais e a sua relação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o caráter contributivo do regime, a razoabilidade e a vedação da utilização com efeito de confisco.

    12. Na hipótese, caberá a esta Corte definir se a Lei Complementar nº 100/2012, do Estado de Goiás, ao elevar as alíquotas dos servidores estaduais, nos patamares acima expostos, desrespeitou o disposto nos arts. 40, 150, IV e 195, § 5º, da Constituição, além do princípio da razoabilidade.

    13. A repercussão geral da matéria, por sua vez, é demonstrada especialmente por sua relevância econômica, social e jurídica.

    14. Entendo que a matéria possui relevância econômica, porque, de um lado, está o interesse da Administração Pública dos Estados da Federação, que têm vivido notório agravamento de suas crises fiscais e econômicas, reconhecendo a necessidade de incremento nas fontes de custeio de suas previdências. Além do Estado de Goiás, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possui em tramitação projeto de lei para majoração da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores1. O Estado da Bahia2 já possui essa previsão, que está sendo proposta, também, em Santa Catarina3. Além disso, representantes de diversos Estados se reuniram com o Presidente da República a fim de pleitear auxílio financeiro da União, ocasião em que teriam firmado um acordo de ajuste de contas que envolve o aumento das contribuições previdenciárias de seus servidores4.

    15. Penso que está presente também o requisito da relevância social, porque, como acima observado, a situação tem grande potencial de ser replicada em outros casos nos quais se discuta a constitucionalidade dos referidos reajustes – os já aprovados e os que venham a ser. Soma-se a isso o fato de que o Brasil possui mais de três milhões de servidores públicos, que, em sua maioria, são estaduais5

    16. A relevância jurídica, por sua vez, manifesta-se na medida em que é necessária análise da legislação estadual sob a luz dos referidos dispositivos constitucionais, que devem embasar a atividade legislativa dos entes no que tange ao poder de instituir contribuições previdenciárias sobre os seus servidores, prerrogativa a eles conferida no art. 149, § 1º, da Constituição.

    17. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame, qual seja, saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.

    18. É a manifestação.

     Brasília, 13 de dezembro de 2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator


1 Informação extraída de: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/alerj-vota-hoje-proposta-de-aumento-da-contribuicao-previdenciaria-dos e http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/6aa55451b1328067832566ec0018d821/a0ed800dfbbbb0f583258061006fe9d4?OpenDocument&Start=1&Count=200&Collapse=1. Acesso em 25.11.2016.


2 Informação extraída de: http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=65596. Acesso em 25.11.2016.


3 Informação extraída de: http://www.iprev.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1241:projeto-do-novo-regime-de-previdencia-estadual-de-sc-ja-esta-na-assembleia&catid=1:latest-news&Itemid=84. Acesso em 25.11.2016.


4 Informação extraída de: http://www.valor.com.br/brasil/4784285/estados-e-governo-federal-fecham-acordo-para-ajustar-constas-publicas; http://www.valor.com.br/brasil/4785449/contribuicao-previdenciaria-nos-estados-subira-para-14-com-acordo; http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/11/estados-fecham-com-governo-federal-pacto-pelo-equilibrio-das-contas.html. Acesso em 25.11.2016.


5 Informação extraída de: http://www.valor.com.br/brasil/3046800/ibge-funcionarios-publicos-eram-16-da-populacao-brasileira-em-2012. Acesso em 25.11.2016.


 
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