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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:35
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MANIFESTAÇÃO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Prazo decadencial para revisão de benefício derivado. Ausência de repercussão geral.

1. O acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial para a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício previdenciário, deve ser contado da concessão da pensão, e não do benefício originário, devido à teoria da actio nata.

2. A revisão dessa conclusão pressupõe a análise de legislação infraconstitucional atinente à legitimidade e ao interesse em agir, bem como uma releitura do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o que revela o caráter infraconstitucional da discussão.

3. Afirmação da seguinte tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

4. Recurso não conhecido.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, que acolheu pedido de revisão de pensão por morte, afastando a alegação de decadência porque o benefício originário foi concedido antes da MP nº 1.523-9/1997. Confrontada com a tese de que o acórdão teria violado entendimento firmado por esta Corte em repercussão geral (RE 626.489, de minha relatoria), a Turma do Tribunal a quo não se retratou da decisão anterior (arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973) e proferiu acórdão com a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. O prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte.

2. A Seção Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou jurisprudência no sentido de que, levando em conta o princípio da actio nata, o curso do prazo decadencial somente tem início após a concessão da pensão, uma vez que parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade.

3. No caso dos autos, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997, entre a concessão da pensão que a parte autora pretende ver recalculada e o ajuizamento da presente ação não transcorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada.

4. Mantida a decisão da Turma.

2. O recurso especial do INSS foi desprovido.

3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 201 da Constituição Federal.

4. É o relatório. Passo à fundamentação.

5. No RE 626.489, de minha relatoria, esta Corte firmou as seguintes teses: I Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; e II Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

6. Naqueles autos, no entanto, não foi discutido o termo inicial para a revisão de benefícios derivados, como o de pensão por morte. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que o referido termo coincidiria com a concessão da pensão (15.08.2007), e não com a do benefício originário (28.02.1992). Isto porque a beneficiária da pensão não teria legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário, de modo que sua pretensão apenas nasceu com a concessão da pensão (actio nata).

7. Como se vê, a discussão travada nos presentes autos é distinta daquela que deu origem ao RE 626.489. Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido, seria necessário reinterpretar normas infraconstitucionais atinentes à legitimidade e ao interesse em agir, bem como reler o art. 103 da Lei nº 8.213/1991, a fim de aferir se a menção ao ato de concessão refere-se ao benefício originário ou derivado, tudo a evidenciar a ausência de caráter constitucional da controvérsia.

8. Tal entendimento é seguido em diversas decisões da Corte. Confiram-se, e.g.: RE 953.540, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 988.460, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.002.168, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 999.533, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 997.725, Rel. Min. Edson Fachin.

9. Considerando que o STJ já apreciou nos presentes autos a matéria infraconstitucional discutida (REsp 1.577.737), deixo de remeter os autos àquela Corte, como dispõe o art. 1.033 do CPC/2015.

10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. Ellen Gracie). Tal possibilidade foi prevista no art. 324, § 2º, do RI/STF.

11. Assim, não conheço do recurso (CPC, art. 1.035) e proponho fixar a seguinte tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

12. É a manifestação.

 Brasília, 9 de fevereiro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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