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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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MANIFESTAÇÃO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Presença de Repercussão Geral.

1. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar.

2. Constitui questão constitucional relevante definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos, afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição.

3. Repercussão Geral reconhecida. 

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou o Estado ao pagamento de indenização por dano moral causado por atos protegidos por imunidade parlamentar. A decisão recorrida, com base no art. 37, § 6º, da Constituição, afirmou a responsabilidade civil objetiva do ente público. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AGENTE POLÍTICO ESTATAL. PRONUNCIAMENTO EM TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACUSAÇÕES DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 E SEU PARÁGRAFO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO À IMAGEM E À HONRA DO OFENDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REPERCUSSÃO EM NÍVEL LOCAL, ESTADUAL, FEDERAL E INTERNACIONAL, ATINGINDO A TRIBUNA DA CASA DO POVO, O SEIO FAMILIAR, SOCIAL E PROFISSIONAL DO MAGISTRADO OFENDIDO. DISCURSO PROFERIDO NA PRESENÇA DE PARLAMENTARES DE PORTUGAL. PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO EM SEDE RECURSAL. NOVO QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBJETIVANDO BUSCAR A JUSTA REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO, SEM, CONTUDO, SERVIR DE CAUSA AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO.

2. O Estado do Ceará, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de violação ao art. 53 da Constituição Federal. Sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por manifestação de deputado estadual, tendo em vista que o pronunciamento acoimado de danoso à honra do autor encontra-se amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos.

3. A Procuradoria Geral da República opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista que a imunidade parlamentar material funciona como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado. Assinala o risco de o Estado já parco de recursos para cumprir suas funções básicas, se torne fonte indenizatória obviamente incapaz de atender a todos aqueles milhares de cidadãos que se sintam atingidos por atos de parlamentares. 

4. É o relatório. Passo à manifestação.

5. Como já constatado pelo Tribunal de origem, a matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Não incide a Súmula 636/STF, pois o recorrente sequer alega ofensa ao princípio da legalidade. De toda forma, o fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido (dispositivo do Código Civil que cuida da responsabilidade civil) não prejudica a matéria constitucional. Nesse sentido, entendo também não se tratar de reexame de provas (Súmula 279/STF), uma vez que não está em discussão a existência ou não do dano moral, nem a prática dos atos imputados ao parlamentar. A questão constitucional em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, da Constituição), afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição.

6. De um lado, a imputação de responsabilidade civil objetiva ao Estado por opiniões, palavras e votos de parlamentares parece reforçar a ideia de igualdade na repartição de encargos sociais. Por outro lado, o reconhecimento desse dever estatal de indenizar por conduta protegida por imunidade material pode constranger a atuação política e o próprio princípio democrático. 

7. Dessa forma, a harmonização entre o dever de reparação civil objetiva do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício de mandato parlamentar é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), tendo em vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.

8. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se há responsabilidade civil do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar. 

9. É a manifestação.

 
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