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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:36
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Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Rondônia contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária daquele Estado, que manteve sentença que condenou a União e a recorrente de se absterem de exigir do autor, integrante do quadro da carreira da Advocacia-Geral da União, a inscrição nos quadros da OAB Seccional Rondônia. O acórdão recorrido portou a seguinte ementa:

EMENTA. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITOS DA SENTENÇA LIMITADOS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A capacidade postulatória não é exclusiva dos inscritos na OAB, tal como ocorre com os juizados especiais, habeas corpus, demandas trabalhistas e Ministério Público.

2 - A Lei Complementar 73/93 é norma especial em reação à Lei 8.906/94, convivendo harmonicamente no sistema. A própria Carta Magna trata em seções distintas os advogados públicos e a advocacia privada.

3 - Pelo teor da Lei Complementar n° 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, a capacidade de representação judicial e extrajudicial cabe à Advocacia-Geral da União, sendo uma das carreiras a de Advogado da União, para cujo exercício não é necessária a inscrição na OAB, a afastar o exercício ilegal de profissão. A capacidade postulatória decorre da própria relação estatutária.

4 - O § 1° do art. 3° da Lei 8.906/94 deve ser interpretado de modo a alcançar as seguintes hipóteses: a) quando o próprio estatuto exige a inscrição na OAB para a posse e exercício no cargo; b) quando a filiação é voluntária e enquanto o advogado público optar por permanecer com o vínculo; c) quando há o exercício paralelo da advocacia privada.

5 - Efeitos da sentença limitados às próprias partes do processo, não podendo ser estendidos a outras Seccionais, estranhas à lide.

6 - Sentença mantida. Recursos improvidos (fl. 183).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 131 a 133 da mesma Carta da República.

O recorrente argumentou que

A Carta Magna não faz distinção entre a Advocacia Pública e Privada, mas demonstra a indispensabilidade e essencialidade tanto de uma como de outra.

O patamar auferido aos Advogados Públicos é o mesmo dos Advogados Privados, ou seja, são essenciais à Justiça.

No caso em tela, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia proferiu decisão contrária ao que expressamente preceituam os artigos 131 e 133 da Lei Maior e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

[…]

O posicionamento da Egrégia Turma Recursal foi equivocado no que concerne a distinção entre Advocacia Pública e Privada na Constituição Federal, pois em momento algum a nossa Lei Maior faz a referida distinção, tanto é que na mesma Seção III, do Capítulo IV, trata não só da Advocacia Privada como também das Defensorias Públicas, não sendo mera disposição de artigo que irá ter o condão de diferenciar a Advocacia Pública e a Privada (fls. 199-200).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 213).

O recurso não foi admitido na origem. Posteriormente, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao AI 766.777/RO para a subida do extraordinário em 30/11/2009.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela prévia submissão do recurso ao Plenário Virtual para se definir a existência do requisito da repercussão geral (fls. 296-298).

É o relatório. Passo à manifestação.

Bem examinados os autos, entendo estar presente o requisito constitucional da repercussão geral.

De início, verifico que a matéria constitucional versada no recurso foi devidamente prequestionada. Ademais, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que questão central dos autos exigência de inscrição do advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas - alcança toda a advocacia pública nacional (Procuradores de Estado, Município, Autárquicos).

Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 10 de fevereiro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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