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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:41
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    MANIFESTAÇÃO:

Ementa: Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de Jurisprudência.

1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).

3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, com reafirmação da jurisprudência da Corte sobre a matéria. Fixação da seguinte tese: A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD. Recurso conhecido e provido.

    O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, assim ementado:

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE.

    1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.378.557/RS, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, observando o contraditório e a ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 533 do STJ.

    2. No caso dos autos, não foi instaurado PAD para apuração da falta disciplinar imputada à apenada, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da indisciplina.

    PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA GRAVE AFASTADA.

     

    2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; e 93, IX, da Constituição. Afirma que o acórdão recorrido deixou de considerar que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a realização de audiência de justificação se mostra suficiente para apurar o ato faltoso.

    3. É o relatório. Passo à manifestação.

    4. Tenho sob a minha relatoria dezenas de recursos extraordinários sobre a matéria ora em exame. Depois de examinar a controvérsia, cheguei a uma conclusão que penso deva ser aplicada uniformemente a título de reafirmação de jurisprudência, em repercussão geral, prevenindo a necessidade de proferir centenas de decisões idênticas em todos os casos que tramitam nesta Corte.

    5. O recurso está em condições de ser admitido. Desde a origem, o ora recorrente traz as seguintes alegações: (i) a prescindibilidade de prévio Processo Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da falta grave e a aplicação de seus consectários, quando assegurado ao apenado na seara judicial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, que teve suas garantias constitucionais integralmente respeitadas, face à oitiva do apenado na seara judicial, na presença de seu Defensor; (ii) o acórdão, ao entender de forma diferente, vulnerou sobremodo os referidos dispositivos constitucionais, dando-lhes extensão indevida, resultando em questão capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, numa grande quantidade de casos.

    6. O recurso encontra-se prequestionado, não pressupõe revisão de matéria fática e permite a exata compreensão da controvérsia.

    7. A matéria apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista jurídico e social. A linha decisória estabelecida pelo acórdão recorrido traria como consequência a anulação de mais de seis mil e setecentos processos judiciais de reconhecimento de falta grave, isso somente no Estado do Rio Grande do Sul, conforme dados do Ministério Público estadual. Segundo a parte recorrente, tais anulações ensejariam profunda instabilidade na execução da pena e descrédito das instituições, visto que ficarão sem efeito as regressões de regime determinadas, as alterações de data-base operadas e as declarações de perda de dias remidos, em situação de impunidade de faltas disciplinares sem precedentes.

    8. A distribuição do presente caso e de outros semelhantes revela a necessidade de esclarecer um ponto que continua a gerar controvérsia, apesar de se tratar de matéria já conhecida da jurisprudência.

    9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Nessa linha, vejam-se:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PRESÍDIO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ARE 808.912, Rel. Min. Luiz Fux)

    Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada.

    1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação.

    2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF).

    3. Ordem denegada. (HC 112.380, Rel. Min. Dias Tofolli)

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO): INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 981.901, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

    1. A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa.

    2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12.

    3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.

    4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário.

    5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.

    6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 110.278, Rel. Min. Luiz Fux)

    10. Outros precedentes nessa mesma linha: HC 109.536, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,; RHC 109.847, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 109.542, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes.

    11. Cabe ressaltar que, no âmbito de um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos ou da atividade principal da vara, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere em prazo superior à condenação.

    12. De modo que proponho o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD.

    13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão proferida pelo juiz da Execução Penal.

    Publique-se.

     

    Brasília, 16 de março de 2017.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

 
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