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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:40
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PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

 

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em juízo de retratação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546), em julgado que possui a seguinte ementa (eDOC 49):

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. AFASTAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM CONVERTIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO.

1. Resta consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

2. Considerando a dissonância entre o acórdão impugnado e a mencionada orientação do STJ em relação à matéria (tema n º 546), em juízo de retratação, deve ser reformada a decisão da e. 5ª Turma, de modo a afastar os períodos de tempo de serviço comum convertidos para tempo especial pelo fator 0,71.

3. Constatando-se, após recálculo de benefício previdenciário a insuficiência de tempo de serviço para a concessão do benefício postulado, sendo necessário para novo implemento das condições legais extenso período laboral em condições especiais, não resta caracterizada hipótese excepcional a autorizar a almejada reafirmação da DER a fim complementar, devendo, assim, ser determinada a averbação do novo tempo reconhecido para contagem em futura aposentadoria, na condição mais vantajosa.

Os embargos de declaração opostos foram providos, com efeitos infringentes, para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (eDOC 60).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; e 201, § 1º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que

se a configuração ou qualificação do tempo do serviço fosse regime jurídico seria impossível a existência do instituto da contagem recíproca. Por esse exemplo verifica-se que a aposentadoria e o tempo de serviço são direitos autônomos e distintos e, nessa esteira, conclui-se a conversão inversa não se trata de invocar regime jurídico, mas tão somente de resguardar direito do segurado, nascido sob a égide da lei vigente à época, tendo em vista que sua conduta enquadrou-se na previsão normativa gerando efeitos jurídicos, ainda que não exercitados imediatamente.

(...)

Verifica-se, então, que é direito do segurado em ter convertido o tempo comum em tempo especial se à época da prestação dos serviços havia lei que previsse a conversão, mesmo que lei superveniente tenha suprimido essa possibilidade, pois se trata de verdadeiro direito adquirido do segurado.(eDOC 62, pp. 30-31)

Na preliminar de repercussão geral, o recorrente aduz:

Como se sabe, a matéria de fundo tem como fundamento a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.310.034/PR, que foi admitido sob o rito dos recursos repetitivos, conforme art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.

Ou seja, não restam dúvidas de que a matéria discutida neste recurso extraordinário ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

O direito de conversão de tempo é de interesse e a decisão proferida no presente processo repercutirá no direito à jubilação de milhares de segurados, tendo em vista a semelhança de situações que envolvem inúmeros beneficiários do RGPS. É evidente que o tema discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral. (eDOC 62, p. 6)

O Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário.

É o relatório.

O tema da presente controvérsia diz respeito à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo.

Com efeito, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.032/95 e 8.213/91), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes da Corte, em casos análogos: RE-AgR 984.117, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 21.11.2016; RE-AgR 977.361, Re. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15.02.2007; RE-AgR 976.235, Rel Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.10.2016; RE-AgR-AgR-ED-ED 917.012, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06.02.2017; e RE 926.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08.06.2016; RE 1.004.169-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 17.03.2017.

Cumpre destacar, ainda, que esta Corte já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, no julgamento do ARE 821.296, Rel. Min. Roberto Barroso, que possui a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.

Por fim, como reforço argumentativo sobre o caráter infraconstitucional do tema ora em análise, ressalto que a controvérsia foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.310.034, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 19.12.2012, que, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. O julgado recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.

2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: Resp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: Resp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.

4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Brasília, 31 de março de 2017.

Publique-se. Intime-se.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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