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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:50
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO-LEI Nº 288/1967. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546 DE 2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

1. O art. 4º. do Decreto-Lei nº 288/67, que (sic) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e expressamente repetido pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Resta claro que para todos os efeitos fiscais a venda de mercadorias destinadas à zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, eis que se manteve, por expressa previsão constitucional, a zona Franca de Manaus como zona de livre comércio.

3. Por força de determinação constitucional[,] toda a legislação (sic) superveniente que venha a cuidar da matéria em questão (zona de livre comércio, de incentivos fiscais, de importação e de exportação)[ ] deverá necessariamente observar tal critério, equiparando, para efeitos fiscais, as vendas efetuadas a estabelecimentos situados na zona Franca de Manaus às operações destinadas ao exterior.

4. É possível reconhecer que a demandante tem o direito de apurar os créditos na forma prevista na Lei nº 12.546/2011 e na MP 651/2014 (REINTEGRA) sobre suas receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus, bem como de compensá-los com eventuais créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/07), desde que respeitada a necessidade de trânsito em julgado, a teor do que dispõe o art. 170-A do CTN.

5. Quanto ao índice utilizado para a atualização monetária, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, indexador instituído por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária a partir de 01 de janeiro de 1996, pelo artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.

No extraordinário, suscita-se violação dos arts. 150, § 6º, da Constituição e do art. 40 do ADCT. Sustenta-se a impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal do REINTEGRA para as receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Passo a me manifestar.

O Plenário da Corte, nos autos da ADI nº 310/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, analisou o alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e assentou que referida norma transitória permitiu a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, sendo vigente, portanto, a equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Eis a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (DJe 9/9/14).

Ademais, a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que as discussões relativas à equiparação de que trata o art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. Artigo 40 do ADCT. Imunidade. Recepção do elenco de incentivos. DL nº 288/67. Equiparação. Alcance. Questão infraconstitucional. 1. O Plenário da Corte, nos autos da ADI nº 310/AM, analisou o alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e assentou que referida norma transitória permitiu a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. 2. As discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido (RE 826779-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 16/12/2015).

O mesmo entendimento vem sendo mantido no tocante à discussão envolvendo o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA) instituído pela Lei nº 12.456, de 2011, fruto da conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011. A jurisprudência da Corte é reiterada no sentido de que a discussão relativa à inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA envolve a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional. A contrariedade à Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI 12.546/2011. RECEITA DECORRENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS. ARTIGO 40 DO ADCT. RECEPÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. PRECEDENTES. REINTEGRA (LEI 12.546/2011). ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (RE nº 1.017.404, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/2/17).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA REINTEGRA. LEI N. 12.546/2011. DECRETO-LEI N. 288/1967. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 948.766/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/6/16).

No mesmo sentido, vide: RE nº 1.028.287/SC, de minha relatoria, DJe de 5/4/17; RE nº 1.021.164/RS, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 2/3/17; RE nº 1.026.463/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 10/3/17; RE nº 1.023.826/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6/3/17; RE nº 996.142/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/10/16; RE nº 984.999/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/16; RE nº 925.863/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/12/15.

Diante do exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, dada sua natureza infraconstitucional, submetendo essa manifestação aos demais Ministros da Corte.

 
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