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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:18
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Manifestação:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 8º, incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96).

Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição.

Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos:

Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da CF.

A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída.

Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1)

É o relatório.

Passo a examinar o recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal.

Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural.

Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003:

A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas.

Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS:

(…)

A duas, porque, quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes.

É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (CF, art. 145, § 2º).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565.365-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011)

No mesmo sentido, registro ainda o RE 947.732-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005.

Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima.

Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.

Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82).

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2017.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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