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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:41
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MANIFESTAÇÃO

DIREITO TRABALHISTA. ANISTIA. TEMPO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO E POSTERIOR À READMISSÃO. LEI 8.878/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. TEMPO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO E POSTERIOR À READMISSÃO. O Tribunal a quo consignou expressamente, no tocante à licença-prêmio, aos anuênios e às promoções, que o tempo de afastamento entre o desligamento e a anistia não foi computado para a concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e posterior à anistia, isto é, o tempo de efetivo exercício das funções pelo obreiro. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (eDOC 19, p. 1)

Consta dos autos que o recorrido foi admitido em 31.3.1986 e dispensado, sem justa causa, em 6.6.1990. Posteriormente, com o advento da Lei 8.878/94, que dispõe sobre a anistia e seus efeitos nos contratos de trabalho, retornou, em 1º.3.2008, aos quadros da Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, ora recorrente.

O acórdão questionado reputou correto o entendimento do Regional, que, no cálculo da licença-prêmio, das promoções e dos anuênios, computou o período anterior à dispensa e posterior à anistia, entendendo dessa forma preservado o art. 6º da referida Lei.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente defende, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Aponta violação ao art. 5º, incisos II, XXV, LIV e LV, do texto constitucional.

Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a consideração do período anterior ao efetivo retorno de empregado anistiado, para fins de concessão de benefícios, constitui descumprimento à Lei 8.878/94 e, por corolário, ao princípio da legalidade, estampado no art. 5º, II, da Constituição.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, ao argumento de que eventual violação ao texto constitucional seria meramente reflexa, o que inviabilizaria o processamento do presente apelo extremo.

É o relatório.

Observados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Inicialmente, no tocante à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Naquela oportunidade, a Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu preservado o artigo 6º da Lei 8.878/94 e consignou expressamente que o tempo de afastamento entre o desligamento e a anistia, com o retorno às atividades, não foi computado para a concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e posterior à anistia, isto é, o tempo de efetivo exercício das funções pelo recorrido.

Verifico que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que controvérsia relativa à progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado, na forma da Lei 8.878/94, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta.

Reporto-me aos seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 648.363 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.9.2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 8.878/1995. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 649.750 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.9.2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido. (ARE 656.411 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.12.2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 624.127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013)

DIREITO DO TRABALHO. READMISSÃO DO EMPREGADO. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 840.125 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.4.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº. 8.878/94. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 656.411-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 07.12.2011, e ARE n. 649.750-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.09.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Estando a decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (OJ Transitória 56 da SBDI-1), não prospera o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 647.499 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.3.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido. (ARE 656.411 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2011)

Nesse sentido, destaco que, no julgamento da Questão de Ordem no AI-RG 777.749, de minha relatoria, DJe 26.4.2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a equiparação do reconhecimento da infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão geral da matéria.

Sobre o tema, cito o acórdão proferido no RE-RG 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 13.3.2009, no sentido de que, se não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento da configuração da própria repercussão geral. Transcrevo a decisão, no que interessa:

(...) Tendo em vista a adoção do procedimento da repercussão geral, são necessárias algumas considerações a respeito desse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

Em face de um preocupante crescimento do já há muito desumano volume de recursos extraordinários interpostos, a Emenda Constitucional 45/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um novo requisito para a admissibilidade desses recursos.

Para que esta Corte não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre uma mesma matéria expediente que, em última análise, causou, por anos a fio, prejuízos irreparáveis aos próprios jurisdicionados a repercussão geral possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema, como a aplicação, pelos tribunais a quo, da decisão do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos.

Desse modo, esta Casa, ao examinar os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 543-A do CPC, passou a selecionar as matérias possuidoras de repercussão geral, cujo julgamento transcenda ao interesse das partes por sua relevância econômica, política, social ou jurídica.

Entretanto, há uma questão nesse cenário de aplicação do regime da repercussão geral que ainda não foi resolvida e que diz respeito às situações em que esta Casa já tenha reconhecido, de forma cabal, o caráter infraconstitucional de determinada controvérsia. 

O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

Quanto à demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, §3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

 

Assim, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 4 de maio de 2017.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

 
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