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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:22
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO PNUD. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR A SER DEMANDADO EM JUÍZO, SALVO EM CASO DE RENÚNCIA EXPRESSA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que assentou, in verbis:

RECURSO DE REVISTA ORGANISMO INTERNACIONAL IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte tem entendido que os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição. A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais se restringe aos atos de império, dentre os quais não se incluem os relacionados à legislação trabalhista. Efetivamente, são atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ação, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito a parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo que se falar, portanto, em imunidade de jurisdição. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Os embargos de declaração opostos foram providos apenas para prestar esclarecimentos.

Nas razões do apelo extremo, a UNIÃO sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 4°, IX, 5°, XXXV, LIV e § 2°, 49, I, 84, VIII, 93, IX, 97 e 114 da Constituição da República. Alega que o PNUD é órgão vinculado à Organização das Nações Unidas ONU, motivo pelo qual gozaria de imunidade de jurisdição, nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950), da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e do Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1966).

Instado a se manifestar, o recorrido apresentou suas contrarrazões, nas quais enfatiza que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu o presente caso em conformidade com a notória e iterativa jurisprudência daquela Corte e que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta, o que inviabilizaria o presente recurso extraordinário.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso.

É o relatório.

Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário.

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte se cinge à controvérsia quanto à possibilidade de os organismos internacionais serem demandados em juízo, à luz dos artigos 4°, IX, 5°, XXXV e § 2°, 49, I, e 84, VIII, da Constituição da República.

Assevere-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar, em conjunto, o RE 578.543 e o RE 597.368, Relatora Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o saudoso Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/2014, firmou o entendimento de que não pode o organismo internacional ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Eis o teor da ementa do acórdão:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO.

1. Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas.

2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista.

3. Recurso extraordinário provido.

No voto que proferi no julgamento supramencionado, consignei que os organismos internacionais são criados mediante tratados. A imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional. No presente caso, todavia, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os privilégios e imunidades outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, encontrando-se entre eles a imunidade de jurisdição.

Salientei, outrossim, que a violação dos privilégios e garantias da ONU gera responsabilidade internacional, podendo acarretar, inclusive, a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas.

Enfatizei, ainda, que os contratados pela ONU/PNUD firmam contrato de prestação de serviço de natureza especial, regulado pelo Decreto 27.584/1950, onde há previsão de que eventuais conflitos sejam solucionados por arbitragem.

In casu, verifica-se que a parte ré, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, é organismo subsidiário da Organização das Nações Unidas, cuja atuação no Brasil está regulada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964, firmado entre a ONU, suas agências especializadas e a República Federativa do Brasil (Decreto 59.308/1966) e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946 (Decreto 27.784/1950). Consectariamente, o PNUD não se submete à jurisdição nacional.

Nesse sentido é a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, retratada em diversos julgados relativos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, dentre os quais destaco os seguintes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DECRETO 27.784/1950 APLICAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O organismo internacional ONU/PNUD possui imunidade de jurisdição, inclusive, em relação às causas trabalhistas, conforme afirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento dos RREE 578.543/MT e 597.368/MT, redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A aplicação equivocada da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os Embargos Declaratórios se mostram efetivamente necessários para o prequestionamento, implica violação direta e literal do mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm jurisdição em relação às demandas que envolvam atos de gestão, como na hipótese em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.

3. Recurso extraordinário PROVIDO. (RE 607.211, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/5/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950: A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas.

II No âmbito do direito interno, a referida convenção tem natureza equivalente a das leis ordinárias e é aplicável às lides trabalhistas. Constitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 578.543/MT.

III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599.076-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/8/2014)

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. (ARE 607.225, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/11/2014)

(...)

Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 578.543/MT, Red. p/ o acórdão TEORI ZAVASCKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:

(…)

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º).

(...) (RE 1.028.288, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14/3/2017)

No mesmo sentido foram os seguintes julgados do STF, proferidos em casos análogos, relativos à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO e à Rede de Informação Tecnológica Latino Americana RITLA:

(...)

Em decisão recente, no julgamento do RE 578.543, redator para o acórdão Ministro Teori Zavaski, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Organização das Nações Unidas (ONU) e os organismos que dela fazem parte têm direito à imunidade de jurisdição e de execução, quanto às causas trabalhistas.

(…)

Na espécie, verifico que a agravante, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), é pessoa jurídica de direito internacional que integra o Sistema das Nações Unidas, justificando-se, portanto, a aplicação da mesma diretriz ao caso em exame.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de reconhecer à UNESCO a imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas. (AI 744.777-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/6/2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 932.596, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/2/2016)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.018.496, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/3/2017)

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto versa sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais, sendo relevante do ponto de vista político, na medida em que, como ressaltado anteriormente, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados por ela firmados externamente e devidamente internalizadas na ordem jurídica brasileira pode ensejar eventual responsabilização no plano internacional.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, no presente caso.

Publique-se.

Brasília, 8 de maio de 2017.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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