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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:26
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Manifestação:

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (relator)

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordi-nário. Reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada Adiantamento do PCCS reconhecido pela Justiça do Trabalho. Transformação do regime celetista em estatutário. Exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. O acórdão recorrido afirma a existência do direito ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS sob dois fundamentos: (i) a existência de título judicial trabalhista reconhecendo o direito à revisão da verba; e (ii) a incorporação da rubrica à remuneração dos servidores pelo art. 1º da Lei nº 7.868/1988.

2. É certo que a jurisprudência do STF limita os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho à data de mudança do regime trabalhista para o estatutário. No entanto, ainda que se afastem as conclusões da Justiça do Trabalho, o exame do direito ao reajuste da parcela após a instituição do regime estatutário pressupõe a análise da legislação que disciplina a política remuneratória.

3. A jurisprudência da Corte tem entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade de recurso extraordinário que demanda o exame de legislação infraconstitucional.

4. Afirmação da seguinte tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança para o regime estatutário.

5. Recurso não conhecido.

1. Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que contou com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 448/449):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. 'ADIANTAMENTO DO PCCS'. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS.

- A parte autora postula diferenças relativas a reajuste de abono ('adiantamento do PCCS'), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão reconhecida pela justiça laboral - não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial - se estenderam pelo período estatutário.

- A possibilidade de propor ação individual na justiça federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da execução trabalhista, ou seja, 09 de abril de 2013. Portanto, considerando aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada.

- O abono 'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária), devendo aquelas diferenças integrar os cálculos de liquidação e a condenação. (destaques acrescentados)

2. A União interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da CRFB/1988, alegando violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, caso entenda que a oposição de embargos de declaração não foi suficiente para atender o requisito do prequestionamento; e (ii) arts. 5º, XXXVI; 109 e 114, sob o argumento de que deve ser reformada a decisão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se aprisionar aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho apreciando a matéria frente as normas da CLT e sob o viés de uma relação de emprego (e-STJ, fls. 498).

3. É o relatório.

4. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, tendo em vista que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não foram acolhidos. Nos termos da Súmula 356/STF, não se considera carente de prequestionamento o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, foi objeto de embargos de declaração. Assim sendo, fica prejudicado o exame do recurso neste ponto.

5. Quanto às alegadas violações aos arts. 5º, XXXVI; 109 e 114 da CF, é relevante delinear o quadro fático da controvérsia em exame.

6. Na hipótese, debate-se o direito de servidor público estatutário ao recebimento de diferenças remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração federal. O título judicial trabalhista afirmou a existência de direito ao reajuste de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) sobre parcela denominada adiantamento do PCCS, prevista no art. 1º da Lei n.º 7.686/1988. No entanto, a execução foi limitada à data em que o regime jurídico dos beneficiários passou de trabalhista para estatutário. 

7. Diante disso, novas ações foram ajuizadas com o objetivo de reconhecer o direito às diferenças remuneratórias também após a instituição do regime estatutário. No caso, o pedido foi parcialmente acolhido pelo acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos: (i) a Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não reajustamento do abono denominado adiantamento do PCCS; (ii) a Advocacia Geral da União editou, em 27.08.1997, a Súmula Administrativa nº 2, afirmando o direito ao reajuste do adiantamento pecuniário, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335/1987; (iii) o direito às diferenças relativas ao adiantamento do PCCS deve cessar com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores, por efeito do art. 4º, II, da Lei 8.460/92; mas (iv) a nova tabela remuneratória só incorpora o valor das diferenças quando a sua supressão não importar em redução remuneratória.

8. É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a mudança de regime celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, de modo que os efeitos de sentença trabalhista devem ser limitados à data de modificação do regime. Essa tese foi afirmada em repercussão geral, no ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes, nos seguintes termos: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

9. É fora de dúvida, portanto, que não se pode estender os efeitos de título judicial trabalhista para período posterior à instituição do regime estatutário. Em igual sentido, não há como manter vantagens asseguradas pelo regime extinto. Nessa linha, também decidiu a Primeira Turma no julgamento do ARE 758.277-AgR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffolli:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior.

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário.

3. Agravo regimental não provido

10. No entanto, no caso da controvérsia dos autos, apesar de se afirmar o direito da parte recorrida em razão da existência de título judicial trabalhista, também se destaca que a vantagem denominada adiantamento do PCCS tem previsão na Lei nº 7.686/1988 e natureza remuneratória. Consigna-se, ainda, que a parcela foi incorporada aos vencimentos dos servidores por efeito do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 8.460/1992, assim como se reconhece devido o reajuste de 47,11% após a instituição do regime estatutário. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido: 

Portanto, em princípio são devidas diferenças no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos).

Entretanto, deve-se salientar que a partir de agosto de 1992, ainda que tenha entrado em vigor a nova tabela remuneratória, incorporando o adiantamento pecuniário, isso não significa que automaticamente deixassem de ser devidas as diferenças decorrentes do título judicial trabalhista.

(...)

A nova tabela só incorpora o título trabalhista (e os valores agora deferidos judicialmente só deixam de ser pagos) quando não houver mais redução remuneratória por sua supressão.

Em outras palavras, os valores pagos à parte autora pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que recebia antes da vigência dessa lei (remuneração anterior + abono deferido pela lei + reajuste do abono deferido pela sentença trabalhista e agora confirmado).

11. Portanto, ao contrário do sustentado pela União, o acórdão do Tribunal Regional não apresenta o título judicial trabalhista como único fundamento da sua decisão, tampouco se ampara em normas da CLT para reconhecer o direito pleiteado pela parte autora.

12. Dessa forma, a revisão da conclusão sobre o direito ao reajuste da parcela, em período posterior à instituição do regime jurídico único na Administração federal, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional que disciplinou a política remuneratória (Leis nº 7.986/1988 e 8.460/1992). Nesse sentido, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas em casos análogos ao presente: RE 1.023.784-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.036.103, Rel, Min. Gilmar Mendes; RE 1.036.784, Rel. Min. Celso de Mello; RE 1.037.837, Rel. Min. Rosa Weber; e RE 1.040.398, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

13. Por ocasião do julgamento do RE 584.608-RG, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral às decisões que afirmam não haver matéria constitucional a ser apreciada, ou que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. É o que consta do art. 324, § 2º, do RI/STF.

14. Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso (CPC, art. 1.035), e proponho a fixação da seguinte tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança para o regime estatutário.

15. Submeto à deliberação dos demais integrantes deste Tribunal.

 
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