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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:53
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MANIFESTAÇÃO:

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (relator):

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto.

2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.

3. Repercussão geral reconhecida.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em ação civil pública, que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de carteira de habilitação, restringindo o alcance de norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE RELIGIOSA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM FOTO. USO DO HÁBITO RELIGIOSO. ATRIBUTO INERENTE À PERSONALIDADE. RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 192/2006.

1. De acordo com o artigo 5º, VI, da CRFB, 'é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

2. A parte recorrente defende a mitigação do texto constitucional por força de norma infralegal que, em redação expressa, impede a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto utilizada para o cadastro ou a renovação da CNH (Anexo IV da Resolução n. 192/2006 do CONTRAN) - impedindo, via de consequência, a utilização de vestuário religioso na foto destinada à Carteira Nacional de Habilitação.

3. No entanto, a garantia fundamental constitucional insculpida no artigo 5º, VI, da Carta da República não pode sofrer mitigação por norma infralegal, sob pena de manifesto enfraquecimento do sistema de proteção dos direitos fundamentais intergeracionais albergado pelas Constituições modernas.

4. Ademais, a própria norma regulamentar mencionada apresenta balizas para a fotografia a ser utilizada na confecção da CNH com uma única finalidade, a saber: garantir o perfeito reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor. A utilização do hábito pelas religiosas não impede o seu perfeito reconhecimento fisionômico (ou seja, a pretensão autoral não encontra óbice nem mesmo da Resolução n. 192/2006 do CONTRAN). Precedentes.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

2. Na origem, a ação civil pública foi ajuizada a partir de representação de freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia exigida para a renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. O Ministério Público federal argumenta que a foto da religiosa na CNH anterior e aquela de sua carteira de identidade foram feitas com o traje beato. Afirma, assim, a irrazoabilidade da vedação oposta pelo DETRAN/PR, tendo em vista que: (i) a utilização do hábito é parte integrante da identidade das Irmãs de Santa Marcelina, não correspondendo ao uso de um acessório estético; (ii) impor a uma freira a retirada do véu equivaleria a exigir que um indivíduo retire a barba ou o bigode, afrontando a capacidade de autodeterminação das pessoas; e (iiii) o impedimento ao uso do traje mitiga o reconhecimento pelo Estado à liberdade de culto.

 

3. A União, com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, sob a alegação de violação ao art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. Sustenta que a liberdade de consciência e de crença, assegurada pelo inciso VI, do art. 5º da CF, foi limitada pelo inciso VIII, do mesmo artigo. Conclui, nessa linha, que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos.

4. A Procuradoria Geral da República opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário. Aduziu que o acórdão recorrido promoveu a conciliação de valores e propósitos [de forma] irrepreensível.

5. É o relatório. Passo à manifestação.

6. O recurso deve ser conhecido. A matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Não incide a Súmula 636/STF, pois o recorrente sequer alega ofensa ao princípio da legalidade. De toda forma, os fundamentos infraconstitucionais utilizados pelo acórdão recorrido não prejudicam a matéria constitucional, tendo em vista que não está em exame o modelo exigido para a foto da carteira de habilitação previsto na Resolução CONTRAN nº 192/2006. Entendo, também, não se tratar de reexame de provas (Súmula 279/STF), uma vez que não se discute eventual embaraço à identificação civil pelo uso de itens de vestuário por motivos religiosos. A questão constitucional consiste, apenas, em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo art. 5º inciso VI da Constituição.

7. É fora de dúvida que a segurança jurídica, assim como a garantia de direitos da personalidade dependem do cumprimento de obrigações relativas à identificação civil. A celebração de contratos e o direito a não ser submetido a identificação criminal são exemplos da relevância social e jurídica da manutenção das obrigações relacionadas à identificação civil. E, para além do reforço à garantia de direitos individuais, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Trata-se, também, de mecanismo indispensável à promoção da segurança pública.

8. No entanto, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais. Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil. 

9. Com efeito, a tensão criada entre a tutela de liberdades individuais e a promoção de valores coletivos exige a harmonização de dois elementos igualmente essenciais à dignidade humana: a autonomia da vontade e o valor comunitário. É fato que decisões sobre religião, vida afetiva, trabalho, ideologia e outras acepções personalíssimas não podem ser subtraídas do indivíduo sem violar sua dignidade. No entanto, a vida em comunidade impõe responsabilidades e deveres ao indivíduo em relação à coletividade. Esse conjunto de obrigações para com a comunidade acaba funcionando como uma constrição externa às liberdades individuais. O equilíbrio desses dois lados da dignidade humana, sintetizados por dignidade como autonomia e como heteronomia, nunca é uma providência banal. 

10. Como já tive a oportunidade de registrar, a imposição coercitiva de valores sociais exige fundamentação racional consistente, em que se deve levar em conta: a) a existência ou não de um direito fundamental em questão; b) a existência de consenso social forte em relação ao tema; e c) a existência de risco efetivo para o direito de outras pessoas. No caso, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente a liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

11. No julgamento do caso S.A.S. v. FRANÇA, a Corte Europeia de Direitos Humanos, rejeitou as alegações de afronta a dispositivos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por lei francesa de 2010 que baniu o uso em locais públicos de roupas que escondam o rosto. A representação formulada por uma mulher francesa e muçulmana, que viu a sua liberdade religiosa constrangida, foi desprovida por se considerar legítimo e proporcional restringir a liberdade individual em nome do respeito aos requisitos mínimos da vida em sociedade, assim como da proteção dos direitos e liberdades dos outros.

12. Por suposto, no caso Europeu, a consideração da legitimidade e proporcionalidade da constrição externa à liberdade religiosa se assentou na realidade cultural da sociedade francesa. Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade.

13. Assim sendo, decidir se o uso de trajes religiosos pode ou não ser constrangido pela exigência de obrigações relacionadas à identificação civil impõe a esta Corte constitucional juízos com evidente repercussão geral. 

14. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se é possível, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.

15. É a manifestação.

 
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