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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:03
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Título do tema: Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Publica.

A parte autora, servidora pública ocupante do cargo de professora dos quadros da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, informa na petição inicial que obteve promoção em sua carreira, passando da classe C para a classe B por merecimento.

Relata que tal promoção deveria ter sido concedida no ano de 2003, segundo sua leitura da Lei estadual 6.672/1974 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul) e do Decreto estadual 34.823;93, que regulamenta as promoções do magistério público estadual.

Assinala que sua promoção foi deferida apenas no ano de 2013, sem que constasse, no correspondente ato administrativo, que se referia ao ano de 2003. O mesmo ato estabeleceu que os efeitos se projetariam a partir de sua publicação, ignorando as parcelas retroativas.

Por esses motivos, propôs a presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual pede a retificação do ato de promoção, para que conste expressamente que era devida desde o ano de 2003. Postula, ainda, o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que deveria ter recebido desde 2003 e o que efetivamente auferiu.

A sentença julgou o pedido improcedente. Interposto recurso inominado, a Turma Recursal o desproveu. Argumentou que é discricionário o ato administrativo que concede promoção por merecimento, conforme definido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no enunciado 42 de sua súmula de jurisprudência (Atribuir efeito retroativo a promoção de servidor público é ato discricionário do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário impô-lo). Tomando por base essa premissa, entendeu que os efeitos jurídicos da promoção exsurgem do ato administrativo que a concede. Forte nessas razões, negou a existência de direito subjetivo do servidor anterior ao ato administrativo, bem como de efeitos retroativos.

No recurso extraordinário, interposto com arrimo no art. 102, III, a da Constituição, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria.

Aponta ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, por ter o acordão recorrido desrespeitado os princípios da legalidade, da moralidade e da vedação ao enriquecimento indevido. Aduz que o art. 32 da Lei estadual 6.672/1974 e o art. 30 do Decreto 34.823;93 conferem sim direito subjetivo à promoção. Defende que o desenvolvimento na carreira está atrelado a critérios objetivos previstos em lei, inexistindo margem de discricionariedade para a concessão de promoção.

Pede a reforma do acórdão recorrido para que se julgue procedente o pedido inicial, reconhecendo-se que a promoção deve retroagir ao ano de 2003, com os devidos reflexos financeiros.

Em contrarrazões ao recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul pede, preliminarmente, o não conhecimento do apelo extremo, por força da incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), haja vista a deficiente fundamentação da peça recursal. No mérito, pede a confirmação do julgado por seus próprios fundamentos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o recurso extraordinário em vista da (I) ausência de prequestionamento da matéria suscitada; (II) aplicação das Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 636 (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida) do Supremo Tribunal Federal .

No agravo, a parte autora defende que a matéria agitada no apelo extremo tem caráter constitucional e foi devidamente prequestionada.

Em contraminuta ao agravo, o Estado requer seu não conhecimento, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. No mais, defende a consistência dos óbices apontados pelo TJRS à admissão do apelo extremo.

É o que havia a relatar.

Rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015 o agravo que traz esta causa ao Supremo Tribunal Federal, pois a decisão agravada (que inadmitiu o recurso extraordinário) foi publicada em 13/2/2017, após a entrada em vigor da nova codificação processual, em 18/3/2016.

O agravo preenche os pressupostos de conhecimentos definidos na legislação processual, de modo que cumpre passar ao exame da admissibilidade do recurso extraordinário.

É importante consignar que o exame do apelo extremo na sequência da apreciação do agravo, numa mesma decisão, é expressamente autorizado pelo CPC, sendo desnecessário qualquer procedimento antecedente, tal como ato do Relator determinando a conversão do recurso. A legislação processual também permite a apreciação conjunta do agravo e do recurso extraordinário em órgão colegiado. Veja-se a respeito o § 5º do art. 1.042 do NCPC:

§ 5o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

Quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, também se rege pelo Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido (considerado o acórdão do recurso inominado seguido do acórdão dos embargos declaratórios) foi publicado em 16/11/2016.

O art. 1.035 do CPC estabelece que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral (…). Trata-se de disposição que encontra seu fundamento de validade no § 3º do art. 102 da CF, segundo o qual no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).

O CPC preconiza que, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

É precisamente o que ocorre neste caso. A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema.

Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional. Vejam-se os precedentes:

Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.(RE 633244 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 05-04-2011)

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI MUNICIPAL 11.000/2004. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA CRESCIMENTO VERTICAL. GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 630152 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01-08-2012)

Cabe assinalar que os Ministros desta Corte vêm negando seguimento a recursos idênticos ao presente justamente por versarem matéria de índole infraconstitucional local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Nesse sentido:

ARE 1049526, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02/06/2017 PUBLIC 05/06/2017;

ARE 1048678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31/05/2017 PUBLIC 01/06/2017;

ARE 1043760, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 31/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02/06/2017 PUBLIC 05/06/2017 ;

ARE 1051497, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06/06/2017 PUBLIC 07/06/2017;

ARE 1051466, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02/06/2017 PUBLIC 05/06/2017;

ARE 1051124, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 31/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02/06/2017 PUBLIC 05/06/2017;

ARE 1051491, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 31/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02/06/2017 PUBLIC 05/06/2017;

ARE 1049530, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31/05/2017 PUBLIC 01/06/2017.

Trata-se de posição antiga da Corte quanto ao tema, como faz certo o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 659202 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08-05-2009)

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.

Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada e (II) pelo desprovimento do agravo em recurso extraordinário.

Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada na vigência da nova codificação, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. Portanto, fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

Não se aplica o art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015 por duas razões:

(I) a causa não comporta a atuação do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, haja vista que o acórdão recorrido foi prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial;

(II) além da ofensa reflexa à Constituição e da consequente inexistência da repercussão geral, a presente proposição nega a admissibilidade do recurso extraordinário também por conta da necessidade de análise de direito local circunstância que igualmente inviabilizaria eventual recurso especial, tornando inútil a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

 
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