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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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Título do tema:

Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não-fruição).

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas.

Na petição inicial da ação proposta contra a União, o autor informa que, em fevereiro de 2011, adquiriu o direito a licença-prêmio, haja vista ter completado 5 (cinco) anos de exercício no cargo de Juiz do Trabalho.

Não obstante, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negou-lhe a fruição do direito ao argumento de inexistência de previsão na Lei Complementar 35/1979 Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Aduz que (a) o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93) confere aos membros da instituição o direito a licença-prêmio (art. 222, III); (b) o Conselho Nacional de Justiça, no exame do pedido de providências 0002043-22.2009.2.00.0000, reconheceu a simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Salienta que o julgamento do CNJ foi consubstanciado em ato normativo (Resolução 133, de 21 de junho de 2011), que consolida as seguintes diretrizes:

a) a igualdade de direitos e prerrogativas entre a Magistratura e o Ministério Público Federal, ante a simetria constitucional existente entre as duas instituições, nos termos do art. 129, § 4º, da CF/88 e a autoaplicabilidade do preceito;

b) que há vantagens previstas na Lei Complementar n.º 75/1993 e na Lei n.º 8.625/1993 não previstas pela LOMAN;

c) a inadequação da LOMAN, frente à Constituição Federal de 1988 CF/88, para ser o único Estatuto da Magistratura, especialmente em relação às vantagens de natureza econômico financeira;

d) a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional n.º 19/98;

e) que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado;

f) a necessidade de preservar a Magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos, dentre outras razões;

g) o direito dos membros da Magistratura receberem as mesmas vantagens atribuídas aos membros do Ministério Público através da Lei Complementar LC n.º 75/93 e da Lei n.º 8.625/1993. (vol. 1, fl. 7/8)

Pede que seja a ação JULGADA PROCEDENTE condenando a ré a reconhecer o direito à fruição de 03 (três) meses de licenças-prêmio por tempo de serviço, a partir da data de ingresso na magistratura federal, 23/02/2006 à 23/02/2011 (vol. 1, fl. 14).

A Turma Recursal reformou a sentença de extinção do processo sem exame de mérito, por considerar desnecessária a juntada de planilhas de cálculo, e acolheu o pedido inicial pelos seguintes fundamentos:

(…) avalio que a jurisprudência vem reconhecendo, em simetria aos direitos previstos em favor dos membros do MPU, que o mesmo direito deve ser destinado aos magistrados federais.

14. No entanto, o presente feito se trata de pagamento de licença-prêmio. Voltemo-nos à sua análise.

15. A respeito, o art. 222, III, § 3º, da Lei Complementar nº 75/93, estabelece a concessão de licença prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses, consoante adiante se vê:

Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - prêmio por tempo de serviço;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para desempenho de mandato classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil.

A licença estará submetida, ainda, às seguinte condições:

a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da União for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo;

b) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições. Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares.

§ 2º A licença prevista no inciso II poderá ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do Ministério Público da União puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória.

§ 3º A licença prevista no inciso III será devida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições:

a) será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União falecido, que não a tiver gozado;

b) não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo ou tiver gozado as licenças previstas nos incisos II e IV;

c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo;

d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. [...]

(Sem grifos no original).

16. Transcrita a disciplina da matéria, verifica-se que faz jus a parte autora à licença-prêmio requerida no período total mencionado na inicial, pois preenche os requisitos discriminados pela legislação em espeque, em atenção ao tempo em que vem exercendo a magistratura federal.

17. Com efeito, deve o Recurso da parte autora ser julgado provido. (vol. 9)

A União interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a da Constituição. Sustenta a repercussão geral da matéria nos seguintes termos:

(...)

O Acórdão ora vergastado contrariou frontalmente os artigos 2º e 5º, II; 37, caput e XIII; art. 39, § 4º, art. 96, II, b; todos da CF/88.

Com efeito, pela leitura dos termos do acórdão recorrido, chega-se à conclusão de que de fato ocorreu afronta aos referidos dispositivos constitucionais, vez que, para conceder vantagem remuneratória para a magistrada autora da demanda, a Turma Recursal, na decisão recorrida, entendeu que o Artigo nº 129 da CF era autoaplicável, dispensando, para sua aplicação, de lei específica que o regule.

Equiparou, portanto, com base apenas no princípio da isonomia, a remuneração e as vantagens das carreiras da magistratura e do ministério público, afrontando, assim, os dispositivos constitucionais acima mencionados e, também, a Súmula Vinculante nº 37, desse Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Satisfaz, dessa forma, o presente Recurso o requisito para seu conhecimento previsto no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição Republicana.

Cumprindo o que dispõe o art. 1.035 e parágrafos, do NCPC, é cabível o Recurso Extraordinário aviado ante a repercussão geral diante das relevantes questões do ponto de vista econômico, político e social que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

Eis a novel regra de cabimento do remédio extremo, in verbis:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal;

III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

O próprio NCPC apresenta nortes interpretativos para que seja preenchido esse conceito jurídico indeterminado diante das situações concretas.

Nessa linha de raciocínio, depreende-se que a hipótese versada nos autos se encontra revestida de repercussão geral, tendo em vista que o tema discutido no recurso possui uma relevância que transcende este caso concreto, revestindo-se de interesse geral, institucional, semelhantemente ao que já ocorria, no passado, quando vigorava no sistema processual brasileiro, o instituto da arguição de relevância, amoldando-se plenamente às exigências contidas nos §§1º e 2º, do art. 543-A, do CPC.

Justifica-se, portanto, a atuação desse Augusto Supremo Tribunal Federal no caso presente, eis que se trata de caso de interesse geral, cuja decisão não se confina à esfera subjetiva de direitos exclusivamente dos litigantes do presente processo, mas, sim, se revela útil aos integrantes de toda a magistratura nacional.

A repercussão geral da decisão atacada mostra-se evidente, pois, no âmbito político e social, o julgamento da questão pelo STF, tal qual foi feito no ARE 908.444, trará solução uniforme a qual terá necessária legitimidade, tendo em vista a inexistência de qualquer dúvida sobre a existência de interesse, direito ou indireto, de toda a magistratura nacional no resultado da lide.

Patente, pois, que o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, eis que se trata de questão com incidência nos campos político, social e jurídico, consoante alhures demonstrado.

Pelo exposto, devidamente demonstrado, de forma específica, a repercussão geral da controvérsia versada nos presentes autos, pugna a UNIÃO pela admissão do presente recurso extraordinário. (vol. 10, fls. 3/4)

No mérito, assevera que o acórdão recorrido ofendeu os seguintes dispositivos da Constituição: (a) arts. 2º; 5º, II; 37, caput; 93, caput; e 96, II, b; pois desconsidera a reserva de lei complementar para a instituição de vantagens aos membros da magistratura; (b) arts. 37, XIII, e 129; § 4, já que inexiste isonomia constitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Insiste, por fim, na violação à Súmula 339/STF.

Em contrarrazões, a parte autora suscita o não conhecimento do recurso extraordinário ao argumento de que a ofensa constitucional alegada é apenas indireta. Quanto ao mérito, pede o desprovimento do apelo extremo.

O Juiz Federal Presidente da Turma Recursal admitiu o recurso extraordinário, qualificando-o como representativo da controvérsia, razão pela qual determinou o SOBRESTAMENTO dos feitos que se encontrem com recursos extraordinários que veiculam controvérsia similar (Concessão de licença-prêmio a magistrado federal - simetria aos membros do MPU) (vol. 12).

É o que havia a relatar.

Não merecem prosperar as alegações da parte recorrida quanto ao não conhecimento do recurso extraordinário.

A matéria, indiscutivelmente, tem índole constitucional e foi debatida em diversos pontos do acórdão recorrido.

Quanto à repercussão geral, valho-me dos persuasivos argumentos a esse título expendidos pela União. Acrescente-se que as decisões de 1ª instância sobre a matéria vêm tendo impacto imediato na distribuição de processos ao Supremo Tribunal Federal, haja vista o expressivo número de reclamações ajuizadas diretamente perante esta Corte - apenas no ano de 2017, contabilizam-se mais de 50 reclamações em torno deste tema.

De todo modo, o Código de Processo Civil preconiza que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 3º, I). É exatamente o que ocorre nesta hipótese, conforme procurarei demonstrar.

 

Não há qualquer disposição no ordenamento jurídico concedendo licença-prêmio a magistrados do Poder Judiciário da União.

A parte autora, então, pede que o Poder Judiciário lhe reconheça esse direito nos mesmos termos em que deferido pela LC 75/93 aos membros do Parquet, com fundamento na isonomia entre as carreiras.

Ora, essa pretensão encontra obstáculo na Súmula Vinculante 37, que se originou do já mencionado Enunciado 339 da súmula de jurisprudência desta Corte:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É certo que a lide não versa sobre vencimentos propriamente ditos, pois o não-exercício da licença-prêmio propicia sua conversão em verba de caráter indiscutivelmente indenizatório, a qual não integra o subsídio dos magistrados.

De qualquer forma, como demonstrarei a seguir, os juízes desta Corte vêm entendendo ser indispensável lei específica para a concessão de qualquer vantagem aos magistrados, sendo ilegítima sua concessão pelo Poder Judiciário a título de uma suposta isonomia.

Defrontado com o tema, assim me pronunciei no exame do ARE 1.035.867 (DJe 08/08/2017):

No mérito, o recurso extraordinário merece ser provido. Por oportuno, destaque-se, de antemão, que o CNJ reconhece que o conteúdo da Resolução 133, na específica questão da gratificação a título de ajuda de custo, encontra-se sub judice, de sorte que aquele órgão vem deixando de se manifestar, na via administrativa, a respeito do direito a tal benesse. Vejamos:

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO EX OFFÍCIO PELO CNJ. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE E MUDANÇA DE MAGISTRADOS RECÉM INGRESSOS NA CARREIRA, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO OU PRIMEIRA INVESTIDURA. MATÉRIA JUDICIALIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Procedimentos instaurados de ofício pelo Plenário do CNJ com o objetivo de analisar a validade de pagamento de ajuda de custo a magistrados por ocasião do ingresso na carreira, nos termos do decidido no PCA 0001553-24.2014.2.00.0000. 2. O STF já reconheceu a sua competência para processar e julgar a controvérsia sobre o alcance do artigo 65, I, da LOMAN, aplicável a toda a magistratura (ACO 1569). 3. A existência da Ação Ordinária em trâmite no STF, na qual se discute o direito à ajuda de custo em razão da posse na magistratura, com fundamento no artigo 65, I, da LOMAN e na simetria com a carreira do Ministério Público (Resolução CNJ n. 133 c/c art. 227, I, a, da LC n. 75/1993), revela a judicialização da matéria em discussão nestes procedimentos, pelo que não cabe manifestação do CNJ a respeito. 5. Procedimentos não conhecidos. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003781-69.2014.2.00.0000 - Rel. RUBENS CURADO - 203ª Sessão - j. 03/03/2015 ).

Já no caso em apreço, constata-se que a pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio foi julgada procedente com amparo na Lei Complementar 75/1993, uma vez que o direito reclamado é expressamente previsto aos membros do Ministério Público pela LC nº 75/93, de maneira que suplantou até mesmo a controvertida Resolução 133/CNJ.

Efetivamente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente por intermédio de lei específica pode-se conceder aumento, a qualquer título, a servidores públicos, sob pena de infringência ao conteúdo da Súmula 339/STF, posteriormente consolidada na Súmula Vinculante 37, in verbis: Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Em situação análoga, esta Corte exarou, no RE 581.642-AgR, o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581.642-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 7/10/2013).

Em sequência, sublinhe-se que a lei orgânica regente da carreira da recorrida (LC 75/1993) não prevê o direito à licença-prêmio. Outrossim, o seu rol é numerus clausus, permitindo-se a concessão de direitos somente nas estritas hipóteses listadas no referido preceptivo legal, conforme estabelecido pelo Pleno do STF. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado. AO 482, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/5/2011.

Logo, verifica-se que o aresto atacado não se ajusta aos precedentes desta Suprema Corte.

Colacionam-se, por fim, os seguintes julgados: ARE 1.035.890/RN, DJe de 31/5/2017; ARE 1.045.221/RN, DJe de 25/5/2017; ARE 1.024.442/CE, DJe de 11/5/2017; e ARE 1.031.778/RN, DJe de 5/4/2017 (Rel. Min. GILMAR MENDES).

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para admitir e prover o recurso extraordinário, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Essa orientação também é defendida pelo ínclito Min. GILMAR MENDES, conforme evidencia sua decisão no ARE 1.035.890 (DJe 31/05/2017):

Em síntese, trata-se de ação em que magistrada da justiça do trabalho busca ver reconhecido o direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III, §3º, da Lei Complementar 75/93 Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta seu direito no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4º, da Constituição).

O acórdão recorrido assentou o direito da magistrada ao benefício com base na isonomia entre magistratura e Ministério Público. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho:

Daí a correta hermenêutica no sentido de que a Constituição abriga, no tangente à magistratura e ao Ministério Público, o princípio da simetria entre uma e outra carreira como um instrumento de proteção do magistrado ou procurador/promotor contra investidas de outros Poderes, preservando-se, assim, as prerrogativas necessárias a cada um e indispensáveis à existência do Estado democrático de direito. Essa simetria foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo restou consignado no julgamento referido, "a determinação contida no art. 129, §4º, da Constituição, que estabelece a necessidade da simetria da carreira do Ministério Público com a carreira da Magistratura é auto aplicável, sendo necessária a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar nº 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e vice-versa sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado". Também restou assentado que, "por coerência sistêmica, a aplicação recíproca dos estatutos das carreiras da Magistratura e do Ministério Público se auto define e é auto suficiente, não necessitando de Lei de hierarquia inferior para complementar o seu comando." - (CNJ - PP nº 200910000020434 - Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti. - 110ª Sessão - j. 17/08/2010 - DJ - e nº 227/2010 em 14/12/2010 p. 05). Vale o destaque: o CNJ meramente declarou (e não reconheceu, pois não disporia de tal competência) esse regime simétrico. (eDOC 17, p. 3)

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581.642 AgR, Relator, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013)

Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da LOMAN é taxativo, não sendo possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira aos magistrados. Assim, como a licença-prêmio não consta da LOMAN, não é devida aos membros da magistratura.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado. (AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011)

Com razão a decisão recorrida quando afirma que o teto do subsídio público estabelecido pela Constituição Federal é o valor recebido por Ministro do STF (art. 37, XI), não se cogita, de forma juridicamente válida, que outra carreira pública conte com regime remuneratório mais vantajoso. No entanto, tal conclusão não pode levar ao aumento de remuneração e vantagens da magistratura com base em isonomia. Ao contrário, se outra carreira conta com regime remuneratório mais vantajoso, seu regramento é que, provavelmente, está em confronto com a Constituição e, assim, deverá ser questionado.

Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido.

Ademais, os ilustres juízes desta Corte vêm se posicionando sobre a controvérsia ao examinarem os pedidos de liminares nas dezenas de reclamações recentemente propostas sobre o assunto.

Vejam-se as considerações do ilustre Min. Decano CELSO DE MELLO:

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a ocorrência de transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela parte ora reclamante.

É que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional.

O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição.

Não constitui demasia observar que a reserva de lei consoante adverte JORGE MIRANDA (Manual de Direito Constitucional, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, quaisquer intervenções tenham conteúdo normativo ou não normativo de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão (grifei).

Impende registrar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 592.317/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (grifei)

Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 RTJ 143/57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.

Se tal fosse possível, o Poder Judiciário por não dispor de função legislativa passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

Não foi por outro motivo que o Plenário desta Corte Suprema, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 88), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante nº 37, publicada no DOU e no DJe nº 210, ambos de 24/10/2014, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (grifei)

É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, caput), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 339/STF (RE 776.118/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 780.537/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 781.255/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).

O exame da presente causa parece revelar que o ato impugnado teria divergido da orientação que venho de mencionar, notadamente do que se contém na Súmula Vinculante nº 37/STF, cabendo assinalar, por extremamente relevante, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, na apreciação de controvérsia assemelhada à ora em análise, afirmou esse mesmo entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 581.642-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI grifei)

Vale ressaltar, por necessário, que essa mesma orientação vem sendo observada em sucessivas decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Suprema Corte, na apreciação de demandas, como a de que ora se cuida, envolvendo a controvérsia concernente à pretensão, deduzida por magistrado, de reconhecimento do direito à licença-prêmio com fundamento na aplicação do princípio da isonomia (ARE 996.212/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 1.035.866/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES Rcl 26.740-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO Rcl 26.758-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO Rcl 26.773-MC/CE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.).

Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão emanada da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (Processo nº 0511569-50.2016.4.05.8100). (Rcl 27855 MC, DJe 14/08/2017)

Indispensável pôr em evidência as precisas palavras da ilustre Min. ROSA WEBER:

1. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na suposta violação da autoridade da Súmula Vinculante 37, de seguinte teor:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

2. O paradigma de controle invocado pela reclamante espelha a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, antes consolidada na Súmula 339/STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Compete, pois, ao Poder Legislativo, mediante lei específica, proceder a tal reajuste, a teor do art. 37, X, da Constituição Federal.

3. Nesse contexto, a decisão reclamada parece afrontar a Súmula Vinculante 37, ao reconhecer a magistrado federal o direito ao recebimento de licença prêmio com base na Lei Complementar n. 75/93, em razão da simetria entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, nada obstante o registro de que a Resolução nº 133 do CNJ não prevê a concessão de tal vantagem.

Anoto que a pretensão da reclamante vem sendo acolhida por decisões liminares desta Corte: Rcl 27345 MC/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22.6.2017; Rcl 27.347 MC/DF, Rel. Min. Alexandre De Moraes, DJe 30.6.2017; Rcl 27349 MC/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 16.6.2017; Rcl 25960 MC/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 01.02.2017. (Rcl 27322 MC, DJe 24/08/2017 )

Na mesma linha, o pensamento do eminente Min. EDSON FACHIN:

Entendo, nesse juízo prévio e sumário de cognição, presentes os pressupostos processuais para o deferimento da medida, eis que, em uma análise preliminar, a decisão guerreada parece, deveras, se contrapor ao entendimento fixado no enunciado da Súmula Vinculante n. 37/STF, que que assim prescreve:

Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581.642 AgR, Relator, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013).

Ressalte-se que esta vem sendo a orientação seguida em diversos julgamentos monocráticos proferidos neste Supremo Tribunal, que tratam de matéria análoga à dos autos: Rcl. 26.454/MC/CE, Relator Ministro Celso de Melo, DJe de 09.03.2017; ARE 983.405/RN, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 07.03.2017; Rcl 23.902/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 02.03.2017; Rcl 25.876/MC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24.02.2017.

Assim, prima facie, depreende-se configurado o fumus boni iuris diante da impossibilidade de que o Poder Judiciário promova aumento salarial e/ou extensão de verbas indenizatórias a servidor público com base no princípio da isonomia. De outra parte, também entendo estar presente o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos de cunho executivo, incorrendo em prejuízos aos cofres públicos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 989, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do ato reclamado (Processo nº 0511715-91.2016.4.05.8100), até o julgamento final da presente reclamação. (Rcl 27507 MC, DJe 01/08/2017)

Esses fundamentos têm norteado a concessão de medidas liminares nas diversas reclamações ajuizadas perante o STF acerca desta matéria.

Por fim, cabe dar o devido destaque ao precedente do Plenário já referido em diversas das manifestações transcritas:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.(AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25-05-2011)

Por todos esses fundamentos, merece ser reformado o acórdão recorrido, que se opõe a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se a seguinte tese: é ilegítima a concessão de licença-prêmio aos membros do Poder Judiciário, bem como a indenização por sua não-fruição, com fundamento na isonomia em relação aos membros do Ministério Público, haja vista afrontar o disposto na Súmula vinculante 37.

Diante do exposto, voto (I) pela existência de repercussão geral da questão suscitada; (II) pelo reconhecimento do caráter constitucional da matéria e (III) pela reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Em consequência, julgo improcedente o pedido inicial.

A parte autora deve responder pelas custas e pelos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

É o voto.

 
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