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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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Título do tema: Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina.

Na petição inicial, o autor informa que, eventualmente, precisa deslocar-se para outros Municípios e Estados por contingências de sua atuação no cargo de juiz federal.

Assevera que recebeu valores a título de diárias para indenizar as despesas com hospedagem e alimentação realizadas nessas viagens a trabalho.

Aduz que esse valores foram pagos a menor, pelos seguintes motivos: (a) o ordenamento jurídico estabelece simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, conforme definido no art. 129, § 4º, da Constituição e reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça no exame do Pedido de Providências 0002043-22.2009.2.00.0000; (b) o art. 227, II, da Lei Complementar 75/1993 prevê que os membros do Ministério Público da União farão jus a diárias de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos seus vencimentos; (c) a diária paga aos juízes do Poder Judiciário da União está ilegitimamente fixada em valor inferior ao deferidos aos membros do Ministério Público.

Pede a condenação da União ao pagamento de valores correspondentes às diferenças entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente auferiu a título de diárias.

A sentença julgou procedente o pedido pelos fundamentos a seguir transcritos:

3. Mérito

3.1. Fundamentos da simetria constitucional e a jurisprudência da Suprema Corte

Atualmente, a simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público encontra amparo no artigo 129, § 4°, da Constituição:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

§ 4° Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

É verdade que a jurisprudência do STF, no passado, entendeu por bem aplicar a regra do artigo 37, XIII, da Constituição, à Magistratura e ao Ministério Público, orientando-se no sentido da inconstitucionalidade da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público. Houve, inclusive, manifestação contrária à extensão de prerrogativas da magistratura aos membros do parquet, no julgamento da ADI 2831 MC.

Não obstante, na oportunidade, em 11/03/2004, a Suprema Corte deixou clara a ressalva de que a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração seria possível nas exceções previstas pelo próprio texto constitucional, como se vislumbra da ementa do julgamento:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente. 2. Prerrogativas da Magistratura. Extensão aos membros do Parquet. Reprodução pela norma estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao postulado da isonomia. 3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia. Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas funções. 4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional. 5. Justiça Eleitoral. Prestação de Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento, fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral. 8. Poder Judiciário. Administração dos bens. É competência reservada ao Poder Judiciário a administração e disposição de seus bens. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida. (ADI 2831 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-03 PP-00433) (Grifo nosso)

Pois bem, ocorre que a redação do artigo 129, § 4°, do Texto Maior, foi estabelecida pela EC 45, de 30/12/2004, ou seja, posteriormente ao julgamento do precedente citado.

Nessa ordem de ideias, não restam dúvidas de que a Constituição consagrou o tratamento simétrico entre as carreiras da Magistratura e do Ministério público e criou uma exceção à norma impeditiva da equiparação de vantagens para efeito de remuneração quando se tratar da comunhão de direitos entre tais carreiras.

E é justamente por essas razões que não há se falar em aplicação da súmula 339 do STF, aprovada em 13/12/1963. O fato de se tratar de exceção constante no próprio texto constitucional afasta a aplicação do enunciado para o caso concreto.

Sob enfoque diverso, merece destaque o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ter evoluído no sentido de separar os regimes jurídicos a que estão sujeitos magistrados e servidores em geral: a estes aplicam-se os direitos e obrigações previstos na Lei 8.112/90, enquanto aqueles estão sujeitos às previsões da LOMAN (AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00001).

Tendo em vista que o STF não abordou a comunhão de interesses entre a Magistratura e o Ministério Público, estatuída pela EC 45, ao dar nova redação ao artigo 129, § 4°, da Constituição, a melhor conclusão é que os magistrados só fazem jus aos direitos e garantias previstos pela LC 35 (LOMAN), pela LC 75 e pela Lei 8.625/93.

3.2. Reconhecimento administrativo da simetria entre a Magistratura e o Ministério Público

A simetria constitucional entre as carreiras referidas foi reconhecida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, com estribo no disposto no artigo 129, § 4°, da Constituição, em acórdão assim ementado:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129, § 4º DA CONSTITUIÇÃO). RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 73, de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE AO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19. APLICAÇÃO DIRETA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS VENCIMENTOS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA QUE SEJA EDITADA RESOLUÇÃO DA QUAL CONSTE A COMUNICAÇÃO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À MAGISTRATURA NACIONAL, COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A SIMETRIA ÀS DUAS CARREIRAS DE ESTADO. I - A Lei Orgânica da Magistratura, editada em 1979, em pleno regime de exceção, não está de acordo com os princípios republicanos e democráticos consagrados pela Constituição Federal de 1988. II - A Constituição de 1988, em seu texto originário, constituiu-se no marco regulatório da mudança de nosso sistema jurídico para a adoção da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, obra complementada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mediante a dicção normativa emprestada ao § 4º do art. 129. III - A determinação contida no art. 129, §4º, da Constituição, que estabelece a necessidade da simetria da carreira do Ministério Público com a carreira da Magistratura é auto-aplicável, sendo necessária a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e vice-versa sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado. Por coerência sistêmica, a aplicação recíproca dos estatutos das carreiras da magistratura e do Ministério Público se auto define e é auto suficiente, não necessitando de lei de hierarquia inferior para complementar o seu comando. IV - Não é possível admitir a configuração do esdrúxulo panorama segundo o qual, a despeito de serem regidos pela mesma Carta Fundamental e de terem disciplina constitucional idêntica, os membros da Magistratura e do Ministério Público brasileiros passaram a viver realidades bem diferentes, do ponto de vista de direitos e vantagens. V - A manutenção da realidade fática minimiza a dignidade da judicatura porque a independência econômica constitui um dos elementos centrais da sua atuação. A independência do juiz representa viga mestra do processo político de legitimação da função jurisdicional. VI - Não existe instituição livre, se livres não forem seus talentos humanos. A magistratura livre é dever institucional atribuído ao Conselho Nacional de Justiça que vela diuturnamente pela sua autonomia e a independência, nos exatos ditames da Constituição Federal. VII - No caso dos Magistrados e membros do Ministério Público a independência é uma garantia qualificada, instituída pro societatis, dada a gravidade do exercício de suas funções que, aliadas à vitaliciedade e à inamovibilidade formam os pilares e alicerces de seu regime jurídico peculiar. VIII - Os subsídios da magistratura, mais especificamente os percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por força da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, representam o teto remuneratório do serviço público nacional, aí incluída a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes (art. 37, XI), portanto, ao editar a norma do art. 129, § 4º (EC 45, de 2004), o constituinte partiu do pressuposto de que a remuneração real dos membros do Ministério Público deveria ser simétrica à da magistratura. IX - Pedido julgado procedente para que seja editada resolução que contenha o reconhecimento e a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, como decorrência da aplicação direta do dispositivo constitucional (art. 129, § 4º) que garante a simetria às duas carreiras de Estado.

Referida decisão culminou com a edição da Resolução 133, de 21 de junho de 2011. Muito embora o CNJ tenha expressado a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e vice-versa sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado, a Resolução 133 foi tímida e, portanto, incapaz de alcançar tal objetivo de forma plena.

3.3. Pagamento de diárias à razão de 1/30 do valor dos vencimentos

Em que pese o significativo avanço obtido pela edição da Resolução n. 133 do CNJ, a norma não contempla o pagamento de diárias à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor dos vencimentos prevista no art. 227, II da LC 75/1993:

Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

I - (...);

II - diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo

equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

Conforme comprovam os documentos anexos, o autor recebeu inúmeros pagamentos a título de diárias, porém todos feitos em montante inferior ao equivalente a um trinta avos dos seus vencimentos.

Conforme o cálculo que acompanha a inicial, não impugnado pela União, o demandante tem direito de receber a diferença de R$ 17.618,90, valor atualizado até novembro de 2012.

A União interpôs recurso inominado, sustentando, em essência, que (a) o Conselho Nacional de Justiça jamais reconheceu a equiparação do valor das diárias pagas aos membros do Ministério Público com o que se paga aos juízes; (b) incide no caso a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.

A União, então, interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a da Constituição. Sustenta a repercussão geral da matéria nos seguintes termos:

A Emenda Constitucional no. 45/2004 introduziu no texto da Constituição da República o parágrafo 3° ao artigo 102 com a seguinte redação, in verbis:

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Frente a essa realidade, a União, forte no que lhes impõe o parágrafo 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil utiliza-se da presente para analisar em preliminar às questões vinculadas ao mérito, a existência de repercussão geral que o julgamento deste recurso extraordinário terá, atendendo, assim, a exigência constitucional prevista no parágrafo 3º do artigo 102, regulamentada pela Lei Federal nº 11.418, de 19.12.2006.

A questão constitucional discutida no presente recurso é dotada de repercussão geral sob os pontos de vista econômico, social e jurídico. Vejamos.

Conforme razões recursais, o julgado implica ofensa a diversos dispositivos constitucionais. No âmbito constitucional, há ofensa, em especial, aos seguintes dispositivos: Constituição, art. 5º, II, 37, caput, e 93, caput: porque impõe o sacrifício do princípio da reserva de lei complementar para a criação de parcelas pecuniárias em favor dos membros da Magistratura; - Constituição, art. 37, XI e XIII; art. 129, § 4º: porque acarreta indevida vinculação de uma espécie remuneratória (da Magistratura) a outra (do Ministério Público); Constituição, art. 39, § 4º impõe a percepção, à Magistratura de subsídio em parcela única, ... vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ...; Constituição, arts. 2º e 96, II, b: porque viola o princípio da separação harmônica dos Poderes, dada a extensão a membro da Magistratura, sem suporte legal, de parcela estipendiária atribuída por lei a outra carreira do serviço público, circunstância contemplada na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido cumpre ressaltar que uma óbvia repercussão da questão constitucional colocada é o chamado efeito multiplicador que a decisão deste processo pode gerar.

Sabe-se do atual fortalecimento da jurisprudência como fonte do Direito. Decisões do Supremo Tribunal Federal, mesmo proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, têm repercutido diretamente nas decisões dos demais tribunais pátrios.

Assim, neste caso, em que estamos diante de questão relevante, em que a decisão terá certamente um efeito multiplicador, está clara a existência da repercussão geral que enseja o conhecimento do presente Recurso Extraordinário.

Ainda, há de se ressaltar que o próprio tema discutido é, por si só, ensejador de repercussão geral, tendo em vista a relevância da questão jurídica envolvida (aspecto jurídico), especialmente em face da deturpação do regime jurídico remuneratório da magistratura da União, implicando o acórdão recorrido em indevida inclusão da Magistratura Federal na legislação que trata do Ministério Público Federal.

Por fim, é de se ressaltar o aspecto econômico e social da questão em tela. Com efeito, característica comum aos processos em que a União litiga é o fato de que os valores envolvidos são significativos (seja pela quantia discutida em cada processo, seja pela quantia discutida em milhares de outros processos idênticos que existam ou venham a existir).

Assim, do ponto de vista econômico, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal certamente causará significativa repercussão nos cofres públicos.

Ainda, por se tratar de recursos públicos, a decisão do presente processo interessa a todos os cidadãos brasileiros, porque são eles, afinal, que financiam o Ente Público e, ao mesmo tempo, são os destinatários dos benefícios e serviços proporcionados pelo emprego desses recursos.

Por fim, é de se observar a jurisprudência dominante desse e. STF no sentido de que a expressão "adicionais ou vantagens pecuniárias", objeto da vedação do artigo 65, § 2º, da LC 35/79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória.

Sob esse aspecto, pois, há repercussão geral nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC.

Pelas razões declinadas, resta plenamente caracterizada a relevância e a transcendência das questões constitucionais suscitadas pelo presente Recurso Extraordinário, a respaldar o juízo positivo de admissibilidade e procedibilidade desse pleito excepcional.

Por tais razões, resta comprovada, em poucas linhas, a existência de questões relevantes, do ponto de vista econômico, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

Dessarte, requer a União, em preliminar, que este Supremo Tribunal conheça do recurso extraordinário, haja vista a verificação de que a questão constitucional nele versada oferece repercussão geral, nos exatos termos da lei.

No mérito, assevera que o acórdão recorrido ofendeu os seguintes dispositivos da Constituição: (a) arts. 2º; 5º, II; 37, caput; 93, caput; e 96, II, b; pois desconsidera a reserva de lei complementar para a instituição de parcelas pecuniárias aos membros da magistratura; (b) arts. 37, XIII, e 129; § 4, pois inexiste isonomia constitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Insiste, por fim, na violação à Súmula 339/STF.

Em contrarrazões, a parte autora pede o não conhecimento do recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) a ofensa constitucional suscitada é apenas indireta; (b) a matéria não tem repercussão geral. Quanto ao mérito, pede o desprovimento do apelo extremo.

A Juíza Federal Presidente das Turmas Recursais de Santa Catarina admitiu o recurso extraordinário.

É o que havia a relatar.

Não merecem prosperar as alegações da parte recorrida quanto ao não conhecimento do recurso extraordinário.

A matéria indiscutivelmente tem índole constitucional e foi debatida em diversos pontos da sentença cuja fundamentação acabou adotada pelo acórdão recorrido.

Quanto à repercussão geral, valho-me dos persuasivos argumentos a esse título expendidos pela União. Acrescente-se que as decisões de 1ª instância sobre a matéria vêm tendo impacto imediato na distribuição de processos ao Supremo Tribunal Federal, haja vista o expressivo número de reclamações ajuizadas diretamente perante esta Corte - apenas no ano de 2017, contabilizam-se mais de 50 reclamações em torno deste tema.

Registre-se que, recentemente, esta Corte reconheceu a repercussão geral de questão bastante próxima à ora analisada o direito dos magistrados à licença-prêmio com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público (RE 1.059.466 Tema 966).

Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto.

 
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