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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:05
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Título do tema:

Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Consta na petição inicial que, em 2 de outubro de 2012, a autora apresentou à Administração requerimento de aposentadoria especial a contar de 3 de janeiro de 2013.

Informa que foi admitida em 11 de março de 1985 na carreira do magistério da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, no cargo de professora.

Desde então, exerceu as funções de: Professora Regente de Classe, Auxiliar de Direção, Responsável por Secretaria de Escola, Assessora de Direçãoe Responsável por Turno.

Entende que preenche os requisitos impostos pelo art. 40, § 5º, da Constituição, bem como pelo art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1997 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB) para a concessão de aposentadoria especial.

No entanto, relata que a Administração indeferiu seu requerimento, ao argumento de que o tempo exercido em determinadas atividades não poderia ser considerado para fins da aposentadoria especial de professor.

Assevera a parte autora que tanto a Lei 11.301, de 2006, que modificou a LDB, como o precedente do Supremo formado no julgamento da ADI 3.772 autorizam o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Por esses fundamentos, postula: (a) a concessão da aposentadoria especial; (b) a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de (I) todo o valor devido a título do abono de permanência desde o momento em que reuniu as condições para a fruição da aposentadoria especial e (II) indenização pelo atraso na concessão do benefício.

A sentença acolheu os pedidos. Eis seus fundamentos mais expressivos:

3. O Procurador-Geral do Estado (Determinação de Providências 01/2012: http://www.pge.sc.gov.br) impôs que os órgãos administrativos considerem um amplo rol de atividades realizadas pelos professores fora de sala de aula como também pertinentes à aposentadoria especial. Constou da normatização um Anexo I, ratificando as tais atribuições de perfil pedagógico, do mesmo modo que houve o Anexo II, que tratou de excluir outros encargos do mesmo tratamento.

Relativamente ao Anexo I, portanto, poderia surgir a ideia de que faltaria interesse de agir, pois o Estado já proclama que tais atribuições valem pelo trabalho em sala de aula.

Ocorre que há casos em que a aposentadoria já foi deferida e ignorou a compreensão liberal que agora vingou. A Determinação de Providências não previu efeitos retroativos nem existe evidência de que espontaneamente a Administração haja tomado a iniciativa de rever as inativações já outorgadas.

Não tenho dúvida, então, de que os servidores que hajam anteriormente sido jubilados, mas sem que houvesse a adequada forma de apuração do tempo de serviço, têm direito à revisão (no pressuposto óbvio da falta de prescrição). Por exemplo, quem foi diretor de escola tem a possibilidade de, feita nova contagem do tempo de serviço, ter incremento no valor dos proventos, por exemplo, em consideração ao consequente direito à incorporação do adicional de permanência.

Tenho a mesma visão em relação ao Anexo II, em que o Estado renegou explicitamente que haja perfil pedagógico, definindo as funções lá postas como meramente administrativas.

Elas são as seguintes: "secretário geral", "secretário de 1º grau", "secretário de 2º grau", "secretário de escola", "responsável por secretaria de escola", "responsável pela secretariaIEE", "secretário de núcleo de ensino modularizadoNEMO", "articulador de tecnologia de inf. E sist. De reg. Escolar CEDUP", "auxiliar para serviços administrativos", "auxiliar de serviços administrativos" e "responsável pela chefia de departamento IEE".

O pedido tem por pressuposto que professor, na escola, ainda que designado para atuar fora da sala de aula, não fica desvinculado da missão pedagógica maior, haja vista o atrelamento entre o mister que lhe foi delegado e a sua atuação característica.

Isso me parece especialmente plausível.

O STF, na mencionada ADIn 3.772, resumiu que "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal".

Tenho que a referência a função de direção deva ser recebida com amplitude, não apenas mencionando aquele que tenha a incumbência administrativa de maior envergadura o diretor, o gestor principal do estabelecimento de ensino. Creio que se cuida da menção àquilo que é mais intuitivo, a figura por excelência do professor que, afastado da sala de aula, se preserva mesmo que não exclusivamente vinculado ao cotidiano educacional.

Ora, um diretor obviamente terá sobretudo atribuições administrativas e administrativas mesmo. Cuidará, entre infinitas missões, da conservação do prédio, da sua limpeza, do material de expediente, da frequência dos funcionários e assim indefinidamente. Isso, a rigor, poderia ser feito por alguém alheio à carreira docente. Só que se delega a atribuição a um professor porque há necessidade de manter a visão identicamente nos assuntos educacionais. Não é uma mera administração, mas uma administração educacional.

Nessa linha, por mais que se diga que, por exemplo o secretário de escola, seja uma amanuense, alguém com dedicação burocrática, a análise é simplista. Se fosse assim, seria o caso de retirar essa missão de um professor, que estaria atuando em desvio de função. Se um lente é designado, na escola, para exercer uma função específica é porque essa sua qualidade é de ser considerada e não será ignorada. O secretário de escola (volto ao exemplo) não poderá ser considerado um guarda-livros, um estafeta do diretor. Se está no colégio e está se relacionando permanentemente com alunos e professores, alguma nesga pedagógica deve ser tida como preservada. (E o pensamento, por identidade de razões, deve ser estendido para as demais funções do Anexo II.)

Penso em juiz que seja designado para assessorar cargo de direção em tribunal. Não estará, na situação, desempenhando função judicial típica é dito mesmo que a atribuição é administrativa. Mas ele é convocado para tanto porque tem justamente conhecimento do dia a dia judicial e, então, permanece realmente na condição de magistrado, ainda que aparentemente não o seja naquele momento.

(…)

4. Fixadas as premissas, o tempo necessário para a aposentadoria remonta a 3 de janeiro de 2013, conforme informado pelo Estado, após provocação do juízo (fls.107).

Não sigo, como se vê, posição usualmente seguida neste tipo de processo, em que se buscam requisitos mais suaves para a inativação, ou seja, ter 48 anos (para mulheres) ou 53 anos (para homens).

A propósito, cuida do assunto a EC 41/2003, que em regra de índole transitória previu:

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, §1º, III, a, e §5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§3º Na aplicação do disposto no §2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no §1º deste artigo.

§4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.

§5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal.

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal.

Para tal posicionamento, o professor que houvesse ingressado no serviço público precedentemente poderia se aposentar se tivesse simultaneamente pelo menos 48 anos de idade (se mulher) ou 53 anos de idade (se homem) e 25 anos como docente. Isso vem da redução típica de cinco anos que os professores têm quanto ao tempo de trabalho (art. 40, § 5º,da CF).

O regramento é confuso e é realmente tentador aplicar compreensão liberal, de sorte a reduzir, como é tradicional, o tempo de labor exigido do docente (tanto que assim já fiz em processos semelhantes).

Isso, porém, não consta do dispositivo antes posto. Ali se diz apenas que a idade mínima é de 48 ou 53 anos (conforme o sexo) mas sem negligenciar ou reduzir um tempo também mínimo de 30 anos de trabalho.

Se é assim, não existe como dizer que a professora, por exemplo, possa, por aquele dispositivo, se inativar com somente 48 anos de idade. (…)

Examinando o reexame necessário e as apelações de ambas as partes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a autora trabalhou na função de responsável por Secretaria de Escola. Vejam-se os termos da ementa desse julgado:

 APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA EXCLUIR O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" DO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. (TJSC, Apelação n. 0014328-66.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11-08-2016).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com arrimo no art. 102, III, a da Constituição, a parte autora sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, pelo seguintes argumentos: (I) o acórdão afronta precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que torna presumida a relevância e (II) inúmeros professores enfrentam o mesmo obstáculo perante a Administração, o que evidencia a magnitude da matéria.

Aponta ofensa ao art. 40, § 5º, da Constituição, pois (a) a função de Responsável por Secretaria de Escola ajusta-se à atividade de magistério, conforme expresso no julgamento da ADI 3772; (b) ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei 11.301/2006 pôs um ponto final na questão, dispondo que são funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico; (c) não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estão abrangidas como funções de magistério (fl. E-STJ 349).

Em contrarrazões, as partes recorridas pedem o desprovimento do apelo extremo.

O 2º Vice-Presidente do TJSC, ilustre Desembargador SÉRGIO IZIDORO HELL, admitiu o recurso como representativo da controvérsia (CPC, arts. 1.030, IV, e 1.036, § 1º) pelo seguintes fundamentos:

Pois bem. No julgamento da ADIn. 3.772/DF (rel. p/acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. em 29.10.08, DJe 26.03.09), o Supremo Tribunal Federal conferiu ao art. 67, §2º, da Lei Federal n. 9.394/96 (incluído pela Lei Federal n. 11.301/06) interpretação conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §5º, E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I-A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II-As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.

O Estado de Santa Catarina, oportunamente, propôs perante a Suprema Corte, reclamação com pedido cautelar, impugnando a r. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos n. 0805506-55.2013.8.24.0023, que julgou procedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE, para determinar que as funções listadas no Anexo II da Determinação de Providência n. 001/2012 da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina sejam consideradas para fins de aposentadoria especial (arts. 40, §5º, e 201, §8º, da CRFB/88).

Em 08.05.2014, na Reclamação n. 17.426/SC, o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso deferiu a medida liminar, suspendendo os efeitos do referido decisum, "na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providências PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial" (DJe14.05.2014).

E, em 04.05.2016, o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, julgou procedente o pedido formulado na Reclamação n. 17.426/SC, cassando a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos n. 0805506-55.2013.8.24.0023, e o respectivo acórdão em apelação, "na parte em que estabeleceram que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências nº 01/12 da Procuradoria do Estado de Santa Catarina como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério" .

Por oportuno, transcreve-se trecho da referida decisão:

O ato impugnado incluiu nesta categoria as seguintes funções (Determinação de Providências PGE/SC nº 01/2012, Anexo II): secretário geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria IEE, secretário de núcleo de ensino modularizado NEMO, articulador de tecnologia de inf. e sist. de reg. escolar CEDUP, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento IEE.

Na linha do decidido na apreciação da liminar, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta. Ao lado do professor que atua em sala de aula, aqueles encarregados das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico se inserem na condução da atividade-fim da escola, na medida em que acompanhamos próprios processos educacionais. Os demais funcionários, embora relevantes, enquadram-se neste contexto de forma menos íntima e, por isso mesmo, foram excluídos da aposentadoria especial pela mencionada ADI 3.772/DF.

No caso dos autos, a decisão reclamada acabou por declarar que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão reclamada, entre outros:

Nessa linha, por mais que o réu diga que, por exemplo o secretário de escola, seja uma amanuense, alguém com dedicação burocrática, a análise é simplista. Se fosse assim, seria o caso de retirar essa missão de um professor, que estaria atuando em desvio de função. Se um lente é designado, na escola, para exercer uma função específica é porque essa sua qualidade é de ser considerada e não será ignorada. O secretário de escola (volto ao exemplo) não poderá ser considerado um guarda-livros, um estafeta do diretor. Se está no colégio e está se relacionando permanentemente com alunos e professores, alguma nesga pedagógica deve ser tida como preservada. (E o pensamento, por identidade de razões, deve ser estendido para as demais funções do Anexo II.)

É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772.

Com isso não se quer dizer que o conteúdo da norma estadual que disciplina as funções exercidas fora da sala de aula não deva ser debatido pela comunidade afetada ou que não possa ser revista pelo Judiciário. Pelo contrário: a regulamentação do art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 não prescinde de um debate sobre o que são funções nominadas administrativas ou pedagógicas e a real correspondência entre as atribuições formalmente prevista e o trabalho efetivamente executado. O que não se admite é que, com respaldo em verdadeira presunção de desvio de finalidade, se dê extensão indevida à aposentadoria especial dos docentes (Rcl 17426/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 04.05.2016, DJe 06.05.2016).

Contra essa decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE manejou Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EFETIVIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI3.772/DF. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

1. Atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI3.772/DF.

2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 (Rcl17426AgR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 09.08.2016, DJe 24.08.2016).

A controvérsia tratada nestes autos, portanto, relaciona-se à possibilidade ou não do cômputo do tempo de serviço prestado por servidores do magistério nas funções apontadas no Anexo II da Determinação de Providência n. 001/2012 da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina para fins de aposentadoria especial, no caso em apreço, a atividade de "Responsável por Secretaria de Escola".

As demais funções consideradas meramente administrativas e sem caráter pedagógico, as quais, conforme entendem o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPREV, não se prestam àquele fim, são: "Secretário Geral", "Secretário de 1º Grau, "Secretário de 2º Grau", "Secretário de Escola", "Responsável pela Secretaria IEE", "Secretário de Núcleo de Ensino Modularizado NEMO", "Articulador de Tecnologia de Inf. e Sist. de Reg. Escolar CEDUP", "Auxiliar para Serviços Administrativos", "Auxiliar de Serviços Administrativos" e "Responsável pela Chefia de Departamento IEE".

Em atenção ao disposto no art. 1.036, caput, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se, no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, a existência de multiplicidade de recursos extraordinários que, por envolver a contagem do exercício de atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial de membros do magistério, suscitam debate em torno de idêntica questão de direito, vale dizer, sobre: a possibilidade ou não do cômputo do tempo de serviço prestado por servidores do magistério nas funções apontadas no Anexo II da Determinação de Providência n. 001/2012 da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina para fins de aposentadoria especial (arts.40, §5º, e 201, §8º,da CRFB/88).

É o que havia a relatar.

A questão ora em debate não é nova neste Tribunal. No centro da controvérsia, a aposentadoria especial dos professores, assim definida no art. 40, § 5º, c/c o § 1º, III, a da Constituição:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Esses dispositivos tiveram sua redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Originalmente, a Constituição previa a aposentadoria especial de professores no art. 40, III, b, assim redigido:

Art. 40. O servidor será aposentado:

III voluntariamente:

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

A redação original da Carta já exigia o efetivo exercício em funções de magistério, o que foi enfatizado pela Emenda 20, ao determinar que o postulante comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério (...).

Com base nessas disposições, o Supremo vedou terminantemente o cômputo de tempo em atividades estranhas ao magistério para fins de concessão da aposentadoria especial respectiva. Veja-se a respeito a Súmula 726 desta Corte:

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Três anos após a edição desse enunciado sumular, o art. 1º da Lei 11.301/2006 modificou o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/1997, que assim ficou redigido:

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 

Se, por um lado, a súmula impede a admissão de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, a lei veio legitimar a contagem do tempo de serviço que o professor exerce dentro da escola, em funções acessórias à atividade de ensino.

A compatibilidade da nova norma com a Constituição foi amplamente examinada no julgamento da ADI 3.772, cujo Relator originário era o ilustre Min. AYRES BRITTO.

A despeito da aparente dissonância entre a norma e a Súmula 726, a Corte não reputou totalmente inválida a disposição. Deu-lhe interpretação conforme à Constituição para assentar que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício (...), desde que exercidas por professores. Veja-se a ementa desse importante precedente:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe 29-10-2009)

O precedente vem sendo confirmado sem maiores contestações. Vejam-se os seguintes julgados:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servido público. Carreira de magistério. Professor. Atividade fora da sala de aula. Cômputo do tempo de serviço para fim de concessão de aposentadoria especial. Admissibilidade. Interpretação dos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Precedente (ADI nº 3.772, DJe 27.3.2009). Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.(AI 565710 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe 26-03-2010)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ARTS. 40, §5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE PROFESSOR DE CARREIRA. No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da Súmula, para entender que o regime de aposentadoria especial previsto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição permite o cômputo do tempo de serviço prestado pelo professor em atividades de assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 595589 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 07-12-2010)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULA STF 280. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O Especialista em Educação, no caso, bem como à luz da jurisprudência do STF, não integra a carreira do magistério. ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Pretensão da parte embargante em analisar legislação local (Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro e legislação municipal pertinente) que esbarra no óbice da Súmula STF 280. 4. Jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento do mérito da ADI possui efeitos ex tunc. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 504520 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 26-04-2011)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional. Súmula nº 283/STF. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A jurisprudência desta Corte, após a decisão proferida na ADI nº 3.772, consolidou-se no sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida também aos professores que exerçam atividades administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo regimental não provido.(RE 500185 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 26-04-2012)

APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR PRECEDENTE. A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, acordão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.(RE 733265 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 06-06-2013)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. ADI Nº 3.772. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 726. IMPOSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF nº 726: para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26.11.2003. 2. In casu, o recurso extraordinário foi provido para restabelecer a sentença, porquanto o acórdão impugnado está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 3.772 - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades no estabelecimento de ensino, embora fora da sala de aula. 3. Nego provimento ao agravo regimental.(RE 722610 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 31-05-2013)

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. CONTAGEM DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, uma vez que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/03/2009). 2. Nesses limites, não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pós-graduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. 3. Não há como examinar legislação local com o fim de incluir essa atividade na contagem do tempo de serviço especial (Súmula 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 455717 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.(ARE 714566 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 14-10-2014)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DIVERSA DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.772, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que a função do magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Hipótese em que a atividade exercida pela parte agravante na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo não se enquadra no conceito de função de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial do magistério. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(RE 283065 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-03-2015)

Recentemente, o Supremo examinou com acuidade controvérsia rigorosamente idêntica à retratada nestes autos. Veja-se a ementa desse julgado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EFETIVIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI 3.772/DF. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015.(Rcl 17426 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-08-2016)

Por sua precisão, merecem ser expostas na integralidade as ponderações do ilustre Min. ROBERTO BARROSO no voto condutor do julgado:

2. No julgamento da ADI 3.772/DF (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski), o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006). O referido dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial (CF/88, arts. 40, § 5º, e 201, § 8º), as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (...)

3. Na ocasião, a preocupação do Tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula , mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério.

4. O ato impugnado incluiu nesta categoria as seguintes funções (Determinação de Providências PGE/SC nº 01/2012, Anexo II): secretário geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria IEE, secretário de núcleo de ensino modularizado NEMO, articulador de tecnologia de inf. e sist. de reg. escolar CEDUP, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento IEE.

5. Na linha do decidido na apreciação da liminar, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta. Ao lado do professor que atua em sala de aula, aqueles encarregados das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico se inserem na condução da atividade-fim da escola, na medida em que acompanham os próprios processos educacionais. Os demais funcionários, embora relevantes, enquadram-se neste contexto de forma menos íntima e, por isso mesmo, foram excluídos da aposentadoria especial pela mencionada ADI 3.772/DF.

6. No caso dos autos, a decisão reclamada acabou por declarar que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão reclamada, entre outros:

Nessa linha, por mais que o réu diga que, por exemplo o secretário de escola, seja uma amanuense, alguém com dedicação burocrática, a análise é simplista. Se fosse assim, seria o caso de retirar essa missão de um professor, que estaria atuando em desvio de função. Se um lente é designado, na escola, para exercer uma função específica é porque essa sua qualidade é de ser considerada e não será ignorada. O secretário de escola (volto ao exemplo) não poderá ser considerado um guarda-livros, um estafeta do diretor. Se está no colégio e está se relacionando permanentemente com alunos e professores, alguma nesga pedagógica deve ser tida como preservada. (E o pensamento, por identidade de razões, deve ser estendido para as demais funções do Anexo II.)

7. É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772.

8. Com isso não se quer dizer que o conteúdo da norma estadual que disciplina as funções exercidas fora da sala de aula não deva ser debatido pela comunidade afetada ou que não possa ser revista pelo Judiciário. Pelo contrário: a regulamentação do art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 não prescinde de um debate sobre o que são funções nominadas administrativas ou pedagógicas e a real correspondência entre as atribuições formalmente prevista e o trabalho efetivamente executado. O que não se admite é que, com respaldo em verdadeira presunção de desvio de finalidade, se dê extensão indevida à aposentadoria especial dos docentes.

Portanto, inteiramente acertado o acórdão recorrido ao não considerar, para fins da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF/88, o tempo de exercício da parte autora na função de responsável por Secretaria de Escola. Com efeito, as atividades arroladas nos Anexos II e III da Determinação de Providência 001/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, não se abrigam no conceito de magistério. Apenas o tempo de exercício nos cargos e funções do Anexo I propicia a concessão da aposentadoria especial.

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Diante do exposto, manifesto-me (I) pela existência de repercussão geral da questão suscitada; (II) pelo reconhecimento do caráter constitucional da matéria e (III) pela reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Voto pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Não se aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois as partes recorridas, condenadas nas instâncias ordinárias a arcar com os ônus de sucumbência, não podem ter sua situação agravada em razão do insucesso do recurso da parte adversa.

É como voto.

 
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