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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:11
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Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição, pelo Estado do Rio Grande do Sul, em mandado de segurança proposto por Cíntia Teresinha Burhalde Mua e outros, todos magistrados do Tribunal de Justiça daquele Estado, por meio do qual sustentaram que o Assento Regimental 1/88 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seria ilegal, por não ter respeitado o disposto no art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Loman (fls. 1.122/1.135).

O Estado do Rio Grande do Sul aduziu que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que a remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, violou os arts. 95, II, 125, caput e § 1º, da Constituição, na medida em que a concessão da ordem esbarra no direito à inamovibilidade (art. 95, II, da Constituição) dos magistrados que já estão na comarca pela remoção e que não são parte no presente mandado de segurança e no direito dos Estados de organizar sua Justiça (art. 125, caput e § 1º, da Constituição).

 

Enfatizou também que o art. 81 da Loman não veda que a remoção preceda à promoção por antiguidade, uma vez que somente trata do provimento inicial e da promoção por merecimento.

Destacou, para fins de atendimento do requisito de admissibilidade, previsto no § 3º do art. 102 da Carta Magna, a relevância da matéria, porquanto diz respeito a toda magistratura estadual brasileira.

 

Realçou que, não obstante a omissão da Loman quanto ao instituto da promoção por antiguidade, com o advento da EC 45/2004, ficou estabelecido que a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, as regras da promoção constantes das alíneas a, b, c e e do inciso II, do art. 93, da CF/88.

Requereu o provimento do recurso extraordinário, reformando-se a decisão recorrida para declarar que não há inconstitucionalidade no fato de os Tribunais de Justiça conferirem precedência à remoção em face da promoção por antiguidade.

Os recorridos apresentaram contrarrazões (fls. 1.143/1.153). Inicialmente, negaram a existência de repercussão geral, por ausência da relevância alegada.

 

Afirmaram haver discrepância, na movimentação de carreira dos magistrados no Estado do Rio Grande do Sul, entre o regramento disposto no art. 81 da Loman e no Assento Regimental 1/88 do Tribunal de Justiça daquele Estado, e que o mandado de segurança pretendia desconstituir decisão do Conselho da Magistratura que, embora reconhecendo a ilegalidade do critério do referido Assento Regimental, determinou a sua manutenção, além de impedir movimentações posteriores que deixassem de observar a dicção do texto constitucional, tudo para que lhes fosse garantido o prévio acesso vertical (promoção por antiguidade) nas vagas decorrentes dos Editais 73, 78, 83, 84, 90 e 95 de 2008, que deveriam ser providas por este critério.

Relataram que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sistemática utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS violava o que estabelece a Loman e determinou que, na vaga a ser provida por antiguidade, a prioridade é para a promoção e não para a remoção.

Negaram a violação ao princípio da inamovibilidade e enfatizaram que o precedente aplicável é a ADI 2.494-9/SC, segundo o qual a promoção por antiguidade tem precedência em relação à remoção, ante a clara dicção do art. 81 da Loman.

O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se novamente (documento eletrônico 15), ressaltando o teor da Resolução 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que decorreu de dúvida razoável sobre sentido e alcance do disposto no art. 93 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, bem como não haver, na Constituição, previsão de precedência da promoção em relação à remoção, nem de alternância entre as referidas modalidades de preenchimento de vagas, sendo a única alternância prevista na Constituição Federal, aquela atinente aos critérios de antiguidade e merecimento. Em assim sendo, não há fundamento constitucional para considerar que o Assento Regimental nº 01/88 do TJRS tenha descurado da LOMAN.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento do Recurso Extraordinário.

É o relatório. Decido.

No tema proposto à análise, entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Destaco o cerne da argumentação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

Em suma: de acordo com o assento regimental, o provimento da vaga pelos critérios da reclassificação, da remoção e da classificação sempre antecede ao provimento por promoção, por antiguidade ou merecimento.

A toda evidência, esses critérios violam aqueles estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/1979).

Assim, conforme se verifica da delimitação temática dos autos, não há debate de feição constitucional, porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento nos fatos e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente do art. 81 da LOMAN, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa.

Não há falar em ofensa à inamovibilidade de magistrados, porque os impetrantes reiteraram inúmeras vezes no processo que não pretendem ocupar as vagas que foram providas por outros juízes, nos concursos em que o Tribunal de Justiça deu precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade. Transcrevo a manifestação dos impetrantes, na qual destacam que pretendem apenas a reclassificação na lista de antiguidade, mas não ocupar as vagas para as quais, em épocas passadas, lhes fora negado, indevidamente, o direito à promoção por antiguidade:

Outrossim, considerando que a reiteração da ilegalidade impugnada gerou, durante todos os anos de tramitação desta ação mandamental, sucessivas movimentações de magistrados nas vagas que deveriam ter sido, na época da publicação dos editais impugnados, providas por promoção por antiguidade, reiteram aqui o que já foi aduzido na petição inicial e na peça recursal: nunca pretenderam ocupar as vagas para cuja concorrência lhes foi sonegada, mas apenas recuperar o direito líquido e certo de figurarem no lugar que lhes é de direito na lista de antiguidade da entrância intermediária, se tivessem sido promovidos por antiguidade à época da publicação dos multirreferidos editais impugnados, quando todas as vagas oferecidas integravam a entrância intermediária, e, portanto, passíveis de movimentação vertical pelos então integrantes da entrância inicial (pág. 934).

[...] o objeto da impetração não toca na garantia da inamobilidade dos magistrados que hoje ocupam as vagas que deveriam ter sido disponibilizadas para a promoção por antiguidade no âmbito dos editais 0073/2008-DMOJ 0078/2008-DMOJ; 0083/2008-DMOJ; 0084/2008-DMOJ; 090/2008-DMOJ; 0095/2008-DMOJ.

Uma vez mais, concessa maxima venia, os impetrantes reafirmam que jamais pretenderam ocupar as vagas objeto dos editais vergastados, mas acessar ao concurso de promoção a elas relativo para corrigir, acaso promovidos:

a) a reclassificação na antiguidade na entrância, com efeitos ex tunc, para os impetrantes que, hodiernamente, figurem na entrância intermediária, permanecendo na vaga que hoje ocupam, em atenção ao princípio da inamovibilidade, sem qualquer afetação à ora situação jurídica dos atuais titulares das vagas que deveriam ter sido oferecidas à promoção por antiguidade, no longínquo ano de 2008.

b) sua classificação na entrância intermediária, com efeitos ex tunc, ou seja, a contar da data em que deveriam ter sido promovidos (no ano de 2008), para os impetrantes que, hodiernamente, ainda figurem na entrância inicial (pág. 1.148 dos autos).

Assim, não há falar em ofensa ao cânone da inamovibilidade. Para dar eficácia à decisão atacada, basta o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reposicionar os magistrados atingidos pela referida decisão na lista de antiguidade.

Acrescento, ainda, que já tive oportunidade de afirmar, inclusive na via administrativa, como Presidente do Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo 0002923-38.2014.2.00.0000), em caso semelhante ao presente:

No caso dos autos, discute-se, essencialmente, se os magistrados mais antigos na carreira deveriam ter preferência para ocupar cargo novo em detrimento daqueles que estão em entrância de nível inferior. Em outras palavras, importa saber se deve haver precedência da remoção em relação à promoção por antiguidade.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), recepcionada pela Constituição Federal (ADI 2370; ADI 1503; ADI 1422; ADI 2753), é omissa a esse respeito e prevê apenas que:

Art. 81. Na Magistratura da carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

De fato, quanto à promoção por antiguidade, não há disposição expressa na LOMAN, o que, de acordo com respeitável corrente adotada por alguns precedentes do CNJ, autorizaria a elaboração de Lei Complementar Estadual sobre a matéria ou mesmo a adoção discricionária, por ato interno do Tribunal local, da remoção para o preenchimento de cargos recém-criados.

No entanto, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a movimentação dos magistrados na carreira é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF (atualmente a LC 35/1979) e que os privilégios concedidos à antiguidade estão todos previstos no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los.

Refiro-me especificamente ao julgamento unânime da ADI 2.494/SC, relatada pelo Ministro Eros Grau, cujo voto reproduzo abaixo:

A requerente postula a declaração de inconstitucionalidade de preceito que determina a precedência da remoção de Juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Santa Catarina. Suscita conflito entre o texto normativo do artigo 192 da Lei n. 5.624 e o artigo 93, caput, da Constituição do Brasil.

2. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou que, até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição [nesse sentido: ADI/MC n. 2370, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 09.01.2001; ADI n. 1503, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 18.05.2001; ADI n. 1422, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 12.11.1999; ADI n. 2753, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 11.04.2003].

3. Verificou-se no caso, efetivamente, violação do preceito veiculado pelo artigo 93 da CB/88. A lei atacada cuidou de matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal [artigo 93].

4. Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

5. O Supremo entende que os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993].

Julgo procedente o pedido para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao artigo 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina (Grifei).

Assim, na medida em que é vedado à lei estadual, ou a qualquer outro ato normativo de hierarquia igual ou inferior, complementar a LOMAN a fim de especificar novos critérios de movimentação dos magistrados estaduais na carreira, forçoso concluir que, até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, o art. 81 da LOMAN deverá permanecer hígido, intacto, com seu limite e grau de abrangência circunscritos ao quanto nele estritamente consignado, sendo, pois, vedada a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade aos magistrados estaduais, sob pena de configuração de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, cito importantes precedentes adotados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça:

EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDÊNCIA REMOÇÃO EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA AO TEOR DO ART. 81 DA LOMAN E DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO CNJ. INSCRIÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA VAGA. ART. 82 DA LOMAN. PRECEDENTE DO CNJ. PROCEDENTE.

1) É pacífico no Conselho Nacional de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem a ser observada para o provimento dos cargos de juiz é a seguinte: 1) promoção por antiguidade; 2) remoção; 3) promoção por merecimento e 4) provimento inicial. Precedentes do STF e CNJ.

2) Nos termos do art. 82 da LOMAN, para cada vaga aberta deve-se seguir uma modalidade de provimento diferente, seguindo a ordem acima e considerando a vacância no histórico da entrância. Precedentes do CNJ.

3) Pedido julgado procedente, para anular o Edital 0027/2012 e determinar que (1) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul republique edital (ou editais), seguindo a ordem fixada de modalidade de provimento definida pelo art. 81 e pela jurisprudência do STF e do CNJ (promoção por antiguidade, remoção, promoção por merecimento e provimento inicial) para cada vaga, considerando a vacância na respectiva entrância, e (2) adeque o Assento Regimental nº 1/88 a esta decisão. (PCA 0007605.07.2012.2.00.0000, rel. Cons. Jefferson Kravchychyn, j. 31.1.2013, V.U - grifei).

E ainda

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FRENTE À LOMAN. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE ALTERAR A LOMAN. PROCEDIMENTO DE PROVIMENTO DAS VAGAS NAS VARAS JUDICIAIS.

1) Compete ao Conselho Nacional de Justiça a incondicional função de zelar pela observância integral da Lei Orgânica da Magistratura.

2) Assim, não compete ao Conselho Nacional de Justiça fazer permissões para que os Tribunais encaminhem projeto de lei ao respectivo Poder Legislativo com o fim de dispor contrariamente dos preceitos da LOMAN, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do caput do art. 93 da Constituição Federal.

3) Ao se deparar com uma lei que afronte os preceitos da LOMAN, cabe a este Conselho representar contra o referido ato normativo, perante os legitimados constitucionais, para iniciar o controle abstrato de normas a fim de expurgá-las do ordenamento jurídico, encaminhando-lhes as razões que embasem a inconstitucionalidade da norma.

4) No controle de legalidade feito pelo Conselho Nacional de Justiça, nenhum ato administrativo poderá afrontar a LOMAN, sob pena de ser anulado, ainda que esteja de acordo com outras leis.

5) Contudo, aos Tribunais é permitido, por meio das leis de organização judiciária, disciplinar os institutos constantes da LOMAN para completá-los e suprir lacunas, na medida das peculiaridades do Poder Judiciário local.

6) Os institutos da promoção e remoção têm assento constitucional e são conteúdos de normas gerais, nos termos da LOMAN.

7) A legislação aplicável para o procedimento de provimento dos cargos de juiz é a verificada na data da ocorrência da vacância, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça, determina somente o prazo para finalização do procedimento de promoção de juízes.

8) A ordem a ser observada para o provimento dos cargos de juiz é a seguinte: 1) promoção por antiguidade; 2) remoção; 3) promoção por merecimento e 4) provimento inicial. Precedentes do STF, STJ e CNJ.

9) Para cada vaga aberta, na respectiva entrância, o TJPA deverá seguir a referida ordem, não sendo permitido fazer os provimentos com base no histórico da vara, mas sim das vagas da entrância. (PP nº 0002313-80.2008.2.00.0000, Relatoria do Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 17/12/2008)

10) Em relação ao provimento por remoção, o tribunal deverá observar o disposto na Resolução nº 32/2007, do Conselho Nacional de Justiça, provendo a vaga por remoção com os critérios definidos em lei local (CNJ PP n° 20081000004898, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, julgado em 21/10/ 2008)

11) Constata-se a aversão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em cumprir as decisões do CNJ, fazendo surgir lei estadual que o permita descumprir as decisões do CNJ no julgado PCA nº 0005791-62.2009.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Nelson Tomaz Braga e no PCA nº 0002377-85.2011.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Gilberto Martins;

12) Determinar que o TJPA aplique a decisão do CNJ no PCA nº 0005791-62.2009.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Nelson Tomaz Braga, nas vagas ocorridas no período de 18 de agosto de 2010 (data em que o Tribunal se comprometeu a cumprir a decisão do PCA nº 0005791-62.2009.2.00.0000) a 19 de abril de 2012. (dia antecedente à publicação da Lei Estadual nº 7.621/2012);

13) Por fim, determinar a abertura de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão, para verificar se o TJPA está atendendo o decidido no PCA nº 0005791-62.2009.2.00.0000. (PP 0001832-78.2012.2.00.0000, rel. Cons. Jefferson Kravchychyn, j. 16.10.2012 grifei).

Ademais, para divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o prévio exame das normas infraconstitucionais, a interpretação das cláusulas do edital que rege o sorteio, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Casa.

Constatada, portanto, a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito.

Além disso, a hipótese dos autos revela situação muito específica que envolve discussão acerca da precedência da remoção na promoção por antiguidade de magistrados. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, constato, também, que a questão constitucional trazida aos autos não possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, razão pela qual não ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito (art. 1.035, § 1°, do Código de Processo Civil).

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 15 de setembro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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