link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:41
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa tem o seguinte teor:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. COTA AMERICANA. ART. 7° DA LEI N° 9.362/96. HIPÓTESE EM QUE A SUBSUNÇÃO EM FACE DO TRATAMENTO CONFERIDO NO ÂMBITO DO SEU ART. 42 E § 2°, CAPUT, ENSEJA CONCLUSÃO QUE ABONARIA A HIGIDEZ DA PROVIDENCIA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REJEITADA.

1. Não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto ao tratamento dispensado pelo art. 7° da Lei n° 9.362/96, atribuindo a chamada cota americana aos produtores das Regiões Norte/Nordeste, ainda que confrontado ao custo de produção mais elevado em comparação ao das outras regiões do país, sobretudo diante do impacto social que o incentivo tem sobre a realidade social ali presente, contexto que teria balizado a ação legislativa em foco.

2. A competência da União para legislar acerca do comércio exterior e diante das características ínsitas ao mesmo, demanda a constante defesa dos interesses fazendário nacionais, certo que no caso o exercício desta competência também seria orientada por princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, relacionados com objetivos inerentes a redução das desigualdades regionais, a promoção do bem de todos, e o valor social do trabalho (CF: arts. 1°, IV e 3°, III e IV, 22, VIII, 43 e 237).

3. Verba honorária mantida.

4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e apelação da autoria a que se nega provimento (págs. 176-177 do doc. eletrônico 7).

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (págs. 207-215 do doc. eletrônico 7).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao arts. 5°, caput, XXII, XXXV e LXIX; 37, § 6°; 43; 170, II; 173, § 4° e 174, todos da mesma Carta Magna.

A recorrente assim resumiu a presença do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário:

Com efeito, a matéria em debate diz respeito a inconstitucionalidade da vedação imposta a participação das Recorrentes na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano, distribuído exclusivamente as empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas Regiões Norte/Nordeste (art. 7° da Lei 9.362/96).

A matéria em discussão no presente feito versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no art. 43 da CF, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das igualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade (págs. 221-222 do doc. eletrônico 7).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14).

É o relatório suficiente. Decido.

Preliminarmente, verifico que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada, estando presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade recursal.

Quanto à repercussão geral da causa, entendo que as questões jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996. É pertinente, portanto, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste recurso extraordinário.

Brasília, 6 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.